03/09/2025 20:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
28/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:12

Juntada de Petição
20/07/2025 04:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 16297/CE) - Processo 0200628-32.2023.8.06.0171 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - REQUERENTE: B1Francisco Souzinha SaraivaB0 - REQUERIDO: B1Inss - Instituto Nacional do Seguro SocialB0 - Impende salientar, por fim, que aConstituição Federal, em seu artigo5º,XXXVI, instituiu a coisa julgada como garantia fundamental do cidadão em um Estado Democrático de Direito, originando-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas.

O instituto destina-se a conferir imutabilidade à decisão judicial e, consequentemente, obstar que a lide julgada de forma definitiva seja rediscutida em ação judicial diversa.

Assim sendo, imperioso o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, a impor a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485,VdoCPC.

DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art.485, incisoV, doCPC,JULGO EXTINTO,sem resolução de mérito, o pedido formulado pelo Autor em face doINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art.85,§ 2º, doCPC).

Dada a concessão do benefício de gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Comandos Finais: I - Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias; II - Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 5a Região, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art.1.010,§ 3º, doCPC).

III - Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, § 6º, das NSCGJ).

IV - Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens, certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.
10/07/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
09/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:43

Expedição de Ofício.
31/10/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:26

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:56

Juntada de Petição
05/09/2023 14:55

Juntada de Petição
22/08/2023 00:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/08/2023 12:27

Encaminhado edital/relação para publicação
18/08/2023 00:06

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:46

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:05

Juntada de Petição
07/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:23

Expedição de Carta.
05/07/2023 16:15

Outras Decisões
12/05/2023 17:21

Conclusos
12/05/2023 17:21

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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