TJCE - 3000659-25.2024.8.06.0114

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE   CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 3000659-25.2024.8.06.0114 APELANTE: FRANCISCA SECUNDO SILVA APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA   DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de apelação cível interposta por Francisca Secundo Silva (Id 23411608) contra sentença de Id 23411603, prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE, nos autos da "Ação Declaratória de Débito c/c Indenização de Danos Morais e Materiais", ajuizada pela recorrente em desfavor da PAULISTA- SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., cujo teor do dispositivo consignou o seguinte: (…) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC.   Irresignada com os fundamentos da decisão, a autora interpôs apelação cível, aduzindo o próprio juízo a quo, em sua sentença, fez um resumo das causas objeto da demanda, no qual foi possível constatar que a causa de pedir e o pedido em cada processo são diferentes, não estando presentes os requisitos para o litisconsórcio obrigatório ou conexão.

Em outro ponto de sua súplica recursal, a demandante ainda esclarece que, embora as ações tenham como objetivo a declaração de inexistência de débitos, cumulada com indenização por danos morais e materiais, cada uma apresenta peculiaridades próprias que tornam desnecessária a junção de todos os descontos em um único processo, até mesmo tendo em vista que são partes diversas.

A seu ver, a extinção do feito sem resolução do mérito teria violado o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o princípio da primazia da decisão de mérito.

Por fim, a promovente pede o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença mencionada, modificando-a para determinar a nulidade da decisão e, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

Instada para se manifestar, a apelada restou silente, conforme atesta certidão de decurso de prazo em Id 23411611.

Parecer do Ministério Público no Id 24364161. É, em síntese, o relatório.

DECIDO. - DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…) Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos Tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c.

STJ.

Vejamos: Art. 926.

Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, assim como no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado.

Por fim, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do CPC/15, uma vez que a recorrente comprovou ser hipossuficiente, conforme declaração acostada nos autos em Id 23411597.

Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. - DO MÉRITO A controvérsia recursal consiste em analisar a correção, ou não, da sentença hostilizada com base no artigo 330, III, do CPC, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Pois bem.

O cerne da controvérsia recursal cinge-se em examinar eventual desacerto da sentença que indeferiu a inicial, sob o argumento de que a parte requerente teria abusado do seu direito de ação e ajuizado diversas demandas supostamente padronizadas, com características de demanda predatória/fracionadas.

Sobre o tema, é sabido que o interesse processual desponta como elemento fundamental, conferindo vida e legitimidade à ação.

Ele se configura como a ligação jurídica e fática entre o autor, o réu e o objeto da demanda, assegurando que a tutela jurisdicional seja exercida de forma justa e eficaz.

O interesse processual se manifesta em duas vertentes indissociáveis: a necessidade de ação, em que autor deve demonstrar que a propositura da ação é necessária para tutelar seus direitos ameaçados ou violados, isso significa que ele não possui outro meio adequado para alcançar a proteção jurídica desejada; bem como a utilidade da tutela jurisdicional, de forma que a tutela jurisdicional buscada pelo autor deve ser útil, ou seja, capaz de solucionar o problema concreto e gerar benefícios reais para a autora.

A ausência de interesse processual gera consequências graves para o processo, podendo levar à sua extinção sem resolução do mérito ou indeferimento da petição inicial.

No caso em tela, vislumbro o interesse processual da parte autora, diante da existência da necessidade da ação, bem como da utilidade da tutela jurisdicional, uma vez que a requerente aduz na inicial que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos.

Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", em que pese ser atitude temerária, não se adequa à hipótese prevista no art. 330, inciso III, do CPC, eis que presente o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação.

Nesse sentido, merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando a declaração de inexistência de débito não configura por si só a ausência de interesse processual.

De fato, o magistrado referiu-se à existência, além da presente ação, de outras 10 (dez) lides em que a autora pleiteia declaração de inexistência de débito c/c indenização de danos morais e materiais ou revisional de empréstimo consignado.

Tais ações discutem contratos diferentes, com partes litigantes diferentes, características e pedidos diversos.

Com efeito, a consequência processual em casos de conexão entre ações é a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir, senão vejamos: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles No presente caso, não se configura conexão processual, tampouco existe risco de decisões conflitantes, visto que a análise da regularidade dos contratos deve ser feita de forma individualizada.

Consultando o sistema PJe, vislumbra-se que a autora judicializou (11) onze ações, protocoladas em datas diferentes, tendo como réus as instituições descritas a baixo, tais como bancos, seguradoras e entidades que representam trabalhadores e/ou aposentados, todas tramitando na Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira/CE, e tendo como objeto contratos e pedidos diversos: Assim, considerando que cada empréstimo impugnado implica em novos descontos nos proventos da aposentada, sendo esta sua causa de pedir, e que a autora tem necessidade/utilidade de buscar o Poder Judiciário para obter provimento jurisdicional apto a cessar tais débitos, restou configurado o seu interesse processual.

Acrescenta-se que apesar de se tratarem de demandas que possuam as mesmas partes, há que se analisar cada caso concreto, mormente a causa de pedir e os pedidos de cada ação intentada.

Cada demanda constitui um contrato diferente firmado entre as partes, de modo que, de plano, não é possível se concluir pelo abuso do direito de demandar.

Ademais, deve ser preservado sempre o direito de agir do jurisdicionado.

Não se pode presumir a ilicitude do fracionamento de demandas.

Diante da constatação de error in procedendo, a sentença proferida no presente feito deve ser anulada, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o seu regular processamento.

Imperioso é reconhecer que a extinção do feito pelas razões retromencionados fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), merecendo ser acolhido o pleito recursal de anulação da sentença impugnada.

Assim, o indeferimento da inicial, tal qual como proclamado pela sentença, traduziu-se em patente formalismo exacerbado, sendo vedado ao julgador obstar o acesso à justiça, como aconteceu no caso presente.

No direito processual, o excesso de formalismo se configura como um obstáculo à efetivação da justiça, erguendo barreiras desnecessárias ao acesso à tutela jurisdicional.

Nesta senda, o excesso de formalismo judicial é um problema grave que mina a efetividade da justiça e impede o acesso à tutela jurisdicional, sendo necessário que a norma processual privilegie a simplicidade, a celeridade e a efetividade, garantindo que o processo cumpra sua verdadeira função: a busca pela justiça.

Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS.

FRACIONAMENTO DE AÇÕES.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO.

RÉUS DIFERENTES.

EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos.

Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual.

A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida.

Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem.

Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito".

Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  09/08/2023, data da publicação:  25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  26/07/2023, data da publicação:  26/07/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do apelo, nos termos do voto do eminente relator.

Fortaleza, 10 de setembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200132-88.2024.8.06.0099, Rel.

Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  25/09/2024, data da publicação:  25/09/2024) (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS.

FRACIONAMENTO DE AÇÕES.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO.

RÉUS DIFERENTES.

EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos.

Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual.

A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida.

Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem.

Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito".

Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  09/08/2023, data da publicação:  25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  26/07/2023, data da publicação:  26/07/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do apelo, nos termos do voto do eminente relator.

Fortaleza, 10 de setembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200130-21.2024.8.06.0099, Rel.

Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  25/09/2024, data da publicação:  25/09/2024) (Destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADA (ALFABETIZADA).

BENEFICIÁRIA DO INSS.

EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS.

REQUISITOS ESSENCIAIS PREENCHIDOS CONFORME OS ARTS. 319 E 320 DO CPC.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I ¿ Ocerne da controvérsia sob julgamento reside, nesse momento processual, unicamente na análise da ocorrência (ou não) de defeito capaz de macular irremediavelmente a inicial da presente ação declaratória de inexistência de débito, ensejando, assim, o seu indeferimento liminar, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

II ¿ A petição inicial foi indeferida, sob o fundamento de multiplicidade de ações excessivas e desmotivadas de processos por parte do causídico, sob fundamento nos artigos 330, III e 485, VI do CPC.

III ¿ Analisando detidamente o presente recurso, observo que a parte autora questiona o contrato de nº 198382883, distinto dos demais contratos questionados, o que inviabiliza o indeferimento da inicial e a extinção do processo na origem.

IV ¿ À vista disso, o fundamento utilizado pelo magistrado, no sentido de que a existência de várias ações ajuizados pela autora buscando anular contratos de empréstimo consignado configura a ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda, não merece prosperar.

Isto porque a existência de eventual conexão entre ações tem como consequência a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse processual, conforme prevê o art. 55, do CPC V ¿ Diante destes fatos, a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo apta à formação do contencioso, visto que possui o endereço e todas as peças essenciais para o deslinde da ação, com a narrativa lógica e suficiente dos fatos.

Assim, é imperioso reconhecer que a extinção do feito por multiplicidade de ações fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV da CF).

VI ¿ Assim, devem retornar os autos ao juiz de origem para que a inicial seja recebida, processada e sentenciada na forma da lei, diante da impossibilidade do conhecimento do pedido por este Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, quando sequer houve a triangulação da relação jurídica processual, através da citação da instituição bancária demandada.

Inteligência dos arts. 1.008 e 1.013, caput, ambos do CPC.

VII ¿ Recurso apelatório CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença desconstituída.

Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023) (Destaquei) Posto isso, observa-se que a sentença recorrida viola os princípios da cooperação, da primazia da decisão de mérito e do acesso à justiça, além de infringir a garantia constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Constata-se que o Juízo a quo, ao prolatar a sentença, não agiu acertadamente, incorrendo em error in procedendo.

Destarte, a anulação da sentença e o retorno dos autos a origem para o regular processamento e julgamento é medida que se impõe POR TODO EXPOSTO, conheço o recurso de apelação para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para o devido e regular processamento.

Advirto as partes que na eventualidade de interposição de Agravo Interno em face da presente decisão, acaso este seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em decisão unânime do órgão colegiado, poderá incidir a penalidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15.

Publique-se.

Intimem-se.

Em seguida, ocorrendo a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator