25/07/2025 08:07

Enviados Autos Digitais ao STJ
25/07/2025 08:07

Expedida Certidão de Envio ao STJ
23/07/2025 16:09

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
17/07/2025 11:31

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
16/07/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:24

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
16/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 07:02

Conclusos para admissibilidade recursal
15/07/2025 07:02

Conclusos para despacho
15/07/2025 06:56

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:50

Juntada de Petição
14/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:24

Decorrendo Prazo
08/07/2025 10:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/07/2025 10:23

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625859-53.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Ailson Silveira Filho - Paciente: André Luiz Santiago - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1.

CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 2.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O COLEGIADO DE MAGISTRADOS DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NO BOJO DA AÇÃO PENAL Nº 0017817-61.2025.8.06.0001.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM AFERIR SE: (I) ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E SE HÁ FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO; (II) AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE SÃO FAVORÁVEIS E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR, EXCEPCIONAL, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SABER, FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS, ALÉM DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA.4.

NO CASO CONCRETO, A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA - HOMICÍDIO CONSUMADO COM USO DE ARMA DE FOGO, EM PLENA LUZ DO DIA, EM VIA PÚBLICA DE GRANDE CIRCULAÇÃO E NAS PROXIMIDADES DE BASE POLICIAL, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COM PLACAS ADULTERADAS.5.

AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE - COM PERSEGUIÇÃO IMEDIATA, APREENSÃO DE DUAS ARMAS DE FOGO E VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO - REFORÇAM OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE, ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA.6.

A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ATENDE AOS DITAMES DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DOS ARTS. 282, §6º, 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APONTANDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM O RISCO À ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.7.

A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓS, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS.

PRECEDENTES.8.

A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS FOI ADEQUADAMENTE MOTIVADA, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO E DA PERICULOSIDADE CONCRETA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, SENDO INSUFICIENTES PARA CONTER O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.9.

DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SERIA SUFICIENTE, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP).IV.

DISPOSITIVO10.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA PERICULOSIDADE DO AGENTE E PELO MODUS OPERANDI, JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA. 2.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS E OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93,IX; CP, ART. 29, ART. 121, § 2º III, IV E VIII E ART. 311, §2º, III; CPP, 282, § 6º, 312, 313 E 315.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 814.462/BA, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 3/10/2023, DJE DE 10/10/2023; STJ, AGRG NO RHC N. 212.079/GO, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 28/5/2025, DJEN DE 2/6/2025; STJ, AGRG NO HC N. 955.068/SP, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DES.

CONVOCADO DO TJSP), 6ª TURMA, J. 14/5/2025, DJEN DE 20/5/2025; STJ, AGRG NO HC N. 864.684/MS, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 11/3/2024, DJE DE 14/3/2024; TJCE, HC CRIMINAL - 0624899-97.2025.8.06.0000, REL.

DESA.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/06/2025, P. 18/06/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA AÇÃO, PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 1º DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Renata Pinheiro Guerra (OAB: 51111/CE) - Ailson Silveira Filho (OAB: 52243/CE) - Milena Pinheiro Guerra (OAB: 51357/CE)
04/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:54

Mover Obj A
04/07/2025 12:54

Movido para fila Analisado - HC
03/07/2025 14:43

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
01/07/2025 18:00

Juntada de Acórdão
01/07/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
01/07/2025 09:00

Julgado
23/06/2025 16:26

Inclusão em Pauta
23/06/2025 11:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/06/2025 20:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/06/2025 20:00

Juntada de Petição de parecer
18/06/2025 20:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/06/2025 08:35

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
17/06/2025 18:01

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
17/06/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:37

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:32

Distribuído por sorteio
12/06/2025 10:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200366-63.2024.8.06.0069

Izabel Maria de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joaquim Marques Cavalcante Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 3000659-25.2024.8.06.0114

Francisca Secundo Silva

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Maria Eugenia Filgueiras Milfont de Alme...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2024 20:25

Exibir Processo

Processo nº 3000659-25.2024.8.06.0114

Francisca Secundo Silva

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Maria Eugenia Filgueiras Milfont de Alme...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0625860-38.2025.8.06.0000

Leonardo Alves de Sousa

5 Vara do Juri Comarca de Fortaleza

Advogado: Renata Pinheiro Guerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0625860-38.2025.8.06.0000

Leonardo Alves de Sousa

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Renata Pinheiro Guerra

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 25/07/2025 12:00

Exibir Processo