22/07/2025 11:20

Baixa Definitiva
22/07/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:18

Transitado em Julgado
11/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS (OAB 18105/CE), ADV: EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS (OAB 18105/CE), ADV: EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS (OAB 18105/CE), ADV: EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS (OAB 18105/CE), ADV: EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS (OAB 18105/CE), ADV: EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS (OAB 18105/CE), ADV: EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS (OAB 18105/CE), ADV: EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS (OAB 18105/CE), ADV: EDSON LUIS MONTEIRO LUCAS (OAB 18105/CE) - Processo 0000329-19.2014.8.06.0215 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - AUTOR: B1Ministério Público EstadualB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Edilardo Eufrásio da CruzB0 e outros - Ante o exposto, e conforme tudo mais que dos autos consta, por sentença, para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos, com fulcro no art. 109, IV, do CP, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA em razão da PRESCRIÇÃO dos ilícitos constantes no art. 288 e 313, ambos do CP e art. 90, da Lei nº 8.666/93.

Por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDILARDO EUFRÁSIO DA CRUZ, FRANCISCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO NETO, HELOISA HELENA SANTOS LIMA, RAQUEL MOTA ASSUNÇÃO, MARIA ELIZIAN FORTE COELHO, JOSÉ ELIEZER NOBRE DE FREITAS, VALRIMAR MOTA BERNARDO, MARIA APARECIDA BARROSO BARRETO, MIRTES SALES SARAIVA, LUÍZA FONSECA MOTA, MARCOS WIRON BERNARDO EUFRÁSIO, MARLÚCIA ARAÚJO RODRIGUES, MARIA EDILÂNIA DE SOUSA PAULO, MARIA LENIRA EUFRÁSIO DA CRUZ, FRANCISCA GLEICIANE CASTRO SALES e FRANCISCO EUDES BARRETO CRUZ, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Outrossim, no tocante aos crimes tipificados no art. 299, art. 313-A e art. 317, todos do Código Penal, DECRETO A EXTINÇÃO do presente processo, sem resolução do mérito, ante a superveniente ausência de interesse processual, o que faço por analogia (art. 3º do CPP) ao disposto no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao MP.

Aplico analogicamente o enunciado criminal nº 105 do FONAJE que dispensa a intimação do autor do fato das sentenças que extinguem a sua punibilidade.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, arquive-se com as respectivas baixasnosistema.

Cumpra-se com os expedientes necessários.
10/07/2025 12:37

Juntada de Petição
10/07/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
09/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:56

Extinta a punibilidade por prescrição
07/07/2025 08:29

Conclusos para julgamento
02/07/2025 16:40

Juntada de Petição
20/06/2025 00:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 11:08

Expedição de Mandado.
02/05/2025 11:08

Expedição de Mandado.
29/04/2025 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:57

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:19

Juntada de Petição
14/10/2024 01:02

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:58

Outras Decisões
23/07/2024 13:15

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:16

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/07/2024 11:16

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/07/2024 11:16

Reativado processo recebido de outro Foro
12/06/2024 08:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
12/06/2024 08:57

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:56

Juntada de Mandado
11/06/2024 17:27

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:30

Declarada incompetência
03/06/2024 17:58

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:27

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:24

Juntada de Ofício
15/12/2023 11:02

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:42

Expedição de Ofício.
27/08/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:37

Conclusos
30/03/2023 12:34

Expedição de Certidão.
28/03/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 16:11

Expedição de Ofício.
14/02/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:45

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:00

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:50

Juntada de Carta precatória
21/07/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
13/11/2021 16:34

Expedição de Ofício.
26/10/2021 10:02

Expedição de Mandado.
23/09/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 08:42

Conclusos para despacho
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Ofício
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Ofício
15/06/2021 12:20

Juntada de Ofício
15/06/2021 12:20

Juntada de Ofício
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Petição
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:20

Juntada de Petição
15/06/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 12:18

Juntada de Petição de Denúncia
15/06/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 22:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
01/08/2019 10:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 17:25

Conclusos para despacho
10/08/2018 13:07

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
10/08/2018 13:06

Processo apto a ser redistribuído
12/07/2018 16:38

Conclusos para despacho
12/07/2018 16:38

Juntada de Outros documentos
12/07/2018 16:37

Recebidos os autos
19/06/2018 14:45

Autos entregues em carga ao .
18/06/2018 09:42

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 09:34

Juntada de Outros documentos
20/04/2018 14:23

Juntada de Outros documentos
12/04/2018 15:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2018 09:47

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 10:18

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 10:09

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 17:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2018 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/06/2017 10:54

Juntada de Outros documentos
28/03/2017 16:07

Conclusos para despacho
28/03/2017 16:04

Juntada de Outros documentos
02/03/2017 16:53

Juntada de Outros documentos
16/02/2017 15:36

Conclusos para despacho
16/02/2017 15:34

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
13/12/2016 17:08

Conclusos para despacho
13/12/2016 17:01

Decorrido prazo de data em 13/12/2016.
11/11/2016 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2016 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2016 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2016 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2016 10:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2016 11:32

Conclusos para despacho
22/08/2016 09:57

Recebidos os autos
22/08/2016 09:55

Autos entregues em carga ao .
15/08/2016 16:23

Juntada de Outros documentos
15/08/2016 16:23

Conclusos para despacho
15/08/2016 16:22

Juntada de Outros documentos
08/07/2016 12:13

Juntada de Outros documentos
01/06/2016 16:03

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 11:35

Juntada de Outros documentos
03/12/2015 10:53

Conclusos para despacho
03/12/2015 10:52

Recebidos os autos
03/12/2015 10:47

Autos entregues em carga ao .
19/11/2015 09:50

Juntada de Outros documentos
27/10/2015 10:53

Conclusos para despacho
27/10/2015 10:45

Juntada de Outros documentos
29/09/2015 15:15

Juntada de Outros documentos
08/09/2015 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2015 13:47

Ato disponibilizado
02/09/2015 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2015 15:54

Ato disponibilizado
06/05/2015 15:53

Juntada de Outros documentos
06/05/2015 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2015 15:39

Juntada de Outros documentos
27/02/2015 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2015 12:13

Juntada de Outros documentos
02/02/2015 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2015 12:07

Juntada de Outros documentos
05/01/2015 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2014 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2014 13:46

Juntada de Outros documentos
05/12/2014 17:42

Registrado para
05/12/2014 09:30

Conclusos para despacho
27/11/2014 17:42

Distribuído por sorteio manual
27/11/2014 17:42

Processo apto a ser distribuído
27/11/2014 17:42

Em classificação
27/11/2014 15:30

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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