TJCE - 3000504-32.2023.8.06.0122
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 17:05
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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31/03/2025 14:33
Juntada de Certidão
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31/03/2025 14:33
Transitado em Julgado em 20/02/2025
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24/01/2025 07:30
Decorrido prazo de FRANCISCA CAZUZA PEREIRA RODRIGUES em 10/12/2024 23:59.
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23/01/2025 20:01
Juntada de Petição de ciência
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03/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 16135239
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02/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 16135239
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29/11/2024 19:59
Juntada de Petição de petição
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29/11/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16135239
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26/11/2024 17:45
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MAURITI - CNPJ: 07.***.***/0001-55 (APELANTE) e provido em parte
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26/11/2024 14:36
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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26/11/2024 06:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/11/2024 12:28
Juntada de Petição de ciência
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13/11/2024 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2024. Documento: 15737712
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12/11/2024 00:43
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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12/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 15737712
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11/11/2024 19:07
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15737712
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11/11/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 17:35
Pedido de inclusão em pauta
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11/11/2024 09:06
Conclusos para despacho
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08/11/2024 15:07
Conclusos para julgamento
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08/11/2024 15:07
Conclusos para julgamento
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07/11/2024 09:26
Conclusos para decisão
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07/11/2024 09:02
Juntada de Petição de petição
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05/11/2024 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 10:42
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 12:50
Recebidos os autos
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04/11/2024 12:50
Conclusos para despacho
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04/11/2024 12:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
26/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
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