TJCE - 0223019-69.2024.8.06.0001
1ª instância - 23ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 09:34
Conclusos para despacho
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24/07/2025 04:44
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR LIMA FILHO em 23/07/2025 23:59.
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02/07/2025 09:01
Expedição de Alvará.
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02/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 157257575
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01/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0223019-69.2024.8.06.0001 REQUERENTE: IVAN DIAS SEMIN REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DE MELO NETO Cuida-se de pedido formulado por ANTONIO FERREIRA DE MELO NETO, menor impúbere, representado por seu genitor IVAN DIAS SEMIN, visando ao desarquivamento dos autos e à expedição de alvará judicial autorizando a venda e transferência de veículo automotor, conforme já autorizado por sentença (ID 151923130).
Alega a parte requerente que, apesar de a sentença haver autorizado expressamente a prática do ato, o DETRAN-CE recusou-se a aceitar o referido decisum, exigindo a apresentação de alvará específico.
Considerando a situação de arquivamento do presente feito, determino seu desarquivamento.
Considerando que já houve autorização judicial expressa na sentença anteriormente proferida (ID 151923124), com trânsito em julgado na data de 25/09/2024 (ID 151923128), e tendo em vista a necessidade de formalização documental exigida pelo órgão de trânsito, defiro o pedido.
Determino a expedição de alvará judicial autorizando o genitor IVAN DIAS SEMIN a assinar, em nome do menor ANTONIO FERREIRA DE MELO NETO, todos os documentos necessários à venda e transferência de propriedade do veículo mencionado nos autos, CHEV/PRISMA 1.4 AT LT, ANO2019/2019, COR PRATA, PLACA PNO9143, RENAVAN *11.***.*02-16, CHASSI 9BGKS69V0KG374514, conforme termos da sentença prolatada ao ID 151923124.
Expedientes necessários.
Fortaleza-CE, 17 de junho de 2025 FABRICIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito -
01/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 157257575
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30/06/2025 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157257575
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17/06/2025 14:14
Decisão Interlocutória de Mérito
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16/05/2025 09:54
Conclusos para despacho
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23/04/2025 15:09
Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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15/04/2025 16:18
Mov. [30] - Reativação
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15/04/2025 16:18
Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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15/04/2025 16:17
Mov. [28] - Desarquivamento
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06/03/2025 15:57
Mov. [27] - Reativação
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18/02/2025 20:10
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01840479-5 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 18/02/2025 20:05
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26/09/2024 11:09
Mov. [25] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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26/09/2024 11:08
Mov. [24] - Definitivo
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26/09/2024 11:05
Mov. [23] - Trânsito em julgado | TODOS - 848 - Certidao de Transito em Julgado
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16/08/2024 20:10
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0310/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371
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14/08/2024 18:53
Mov. [21] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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14/08/2024 10:44
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01379983-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2024 10:34
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14/08/2024 01:56
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/08/2024 20:45
Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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13/08/2024 20:44
Mov. [17] - Documento Analisado
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13/08/2024 14:21
Mov. [16] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/08/2024 11:33
Mov. [15] - Concluso para Sentença
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13/08/2024 05:44
Mov. [14] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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12/08/2024 11:25
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01378781-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 12/08/2024 11:23
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10/08/2024 07:16
Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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09/08/2024 22:27
Mov. [11] - Documento Analisado
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30/07/2024 15:43
Mov. [10] - Mero expediente | Ouca-se o Ministerio Publico. Expedientes necessarios.
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10/06/2024 15:46
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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15/05/2024 20:13
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02058782-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/05/2024 20:01
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11/05/2024 14:47
Mov. [7] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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11/05/2024 14:30
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01343596-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 11/05/2024 14:17
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06/05/2024 08:45
Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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06/05/2024 08:45
Mov. [4] - Documento Analisado
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17/04/2024 14:59
Mov. [3] - Mero expediente | Defiro a gratuidade judiciaria. Abra-se vistas ao Ministerio Publico. Expedientes Necessarios.
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09/04/2024 10:12
Mov. [2] - Conclusão
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09/04/2024 10:12
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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