07/08/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 14:56

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:56

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 04:14

Decorrido prazo de ANTONIO NEN DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 04:14

Decorrido prazo de POSTO SANTA ROSA LTDA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 04:14

Decorrido prazo de MARIA ROSA DE MOURA OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 04:14

Decorrido prazo de FRANCISCA SOARES DE MOURA NETA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 04:02

Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 162800089
07/07/2025 00:00

Intimação

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3034937-03.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Comodato, Tutela de Urgência] AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

REU: POSTO SANTA ROSA LTDA e outros (3) SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, sob o argumento de que não teria sido comprovado o recolhimento das custas iniciais.

A embargante sustenta a existência de omissão e/ou erro material na sentença, aduzindo que o pagamento das custas foi devidamente comprovado nos documentos anexados aos IDs 130428572, 130429875, 130429878, 130429879 e 130429880, os quais demonstram o recolhimento integral das guias no valor total de R$ 5.148,01. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Assiste razão à embargante.

A sentença embargada deixou de considerar os documentos que comprovam o efetivo recolhimento das custas iniciais, incorrendo em omissão relevante, a qual deve ser sanada para fins de viabilizar o regular prosseguimento da demanda.

Verifica-se que foram juntadas aos autos, antes da prolação da sentença, guias e respectivos comprovantes de pagamento, demonstrando que a exigência do art. 290 do CPC foi devidamente cumprida.

Diante disso, impõe-se o afastamento da extinção do feito e a determinação do regular prosseguimento da ação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada, tornando sem efeito a sentença de extinção proferida e determinando o regular prosseguimento do feito, com a apreciação do pedido liminar e citação dos réus para apresentarem contestação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162800089
04/07/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162800089
01/07/2025 11:05

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2025 22:28

Conclusos para julgamento
30/06/2025 22:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/06/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA ROSA DE MOURA OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:26

Decorrido prazo de POSTO SANTA ROSA LTDA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO NEN DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:26

Decorrido prazo de FRANCISCA SOARES DE MOURA NETA em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2025. Documento: 152482151
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 152482151
26/05/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152482151
28/04/2025 14:56

Indeferida a petição inicial
15/01/2025 12:04

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:15

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
13/12/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 01:53

Decorrido prazo de SYLVIO GARCEZ JUNIOR em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 124876905
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124876905
22/11/2024 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124876905
14/11/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:26

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/11/2024 16:20

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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