TJCE - 3041828-06.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA  34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830    Número do processo: 3041828-06.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: RAIMUNDO LIMA COSTA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais com pedido liminar inaudita altera pars que Raimundo Lima Costa propôs contra o Banco BMG S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.  A parte autora alega que foi ludibriada pela parte ré ao contratar um empréstimo consignado junto ao banco réu.

O contrato, número 18471760, teria sido firmado no dia 01/12/2022, com parcelas de R$ 75,90, em caráter indeterminado.

Entretanto, ao verificar o extrato de seus benefícios junto ao INSS, a autora constatou que foi incluída uma Reserva de Cartão Consignado (RCC) que comprometeu sua margem consignável, modalidade essa desconhecida e não contratada pela autora.

Alega que visava apenas a contratação de um empréstimo consignado comum, com juros baixos e parcelas fixas.  Ao final, pediu que a parte ré fosse condenada a: 1) restituir em dobro os valores descontados indevidamente a título de RCC, estimados em R$ 2.365,60; 2) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; 3) arcar com custas processuais e honorários advocatícios; e 4) apresentar, com urgência, documentos comprobatórios e cópia do contrato firmado.  Decisão de ID 156805848 determinou a emenda da petição inicial, para que a parte autora indicar qual o contrato que aderiu com parcelas, valores, índices e forma de pagamento, tudo mais que contempla um contrato de empréstimo.  Emenda inicial de ID 161436987, a parte autora reitera os pedidos iniciais e anexa os contracheques (ID 164336142).  É o relatório.

Fundamento e decido.  A petição inicial deve indicar qual o contrato pretendia aderir com parcelas, valores, índices e forma de pagamento, tudo mais que contempla um contrato de empréstimo.

O código de processo civil determina que o pedido deve ser certo e determinado.

O pedido certo é o que deixa claro e sem dúvidas do que se pretende, já o pedido determinado seria aquele que externa uma pretensão que visa a um bem jurídico perfeitamente caracterizado.  A ausência de informação objetivas, como a indicação de valores efetivamente recebidos, forma de liberação do crédito, datas relevantes, ou qualquer esforço administrativo junto à instituição financeira, impede a adequada compreensão da controvérsia, comprometendo o regular desenvolvimento da demanda.  A resistência da autora em apresentar a documentação necessária para afastar a presunção de abuso de direito, impede a continuidade.  O presente feito trata de uma ação que, após análise preliminar, apresenta fortes indícios de litigância predatória, caracterizada pelo abuso do direito de ação.

O fenômeno da litigância predatória tem sido amplamente discutido nos tribunais brasileiros, particularmente em relação ao aumento significativo de ações judiciais envolvendo fraudes e abusos no sistema financeiro, especialmente contra aposentados e pensionistas.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198, estabeleceu que o magistrado, ao identificar indícios de abuso processual, pode e deve exigir que a parte autora emende a petição inicial, apresentando documentos que minimamente sustentem suas pretensões, especialmente em casos em que há indícios de demandas repetitivas e predatórias.

Este entendimento é corroborado pelas diretrizes estratégicas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).  Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente:  APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESPACHO DETERMINANDO A RATIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO VEICULADO NA INICIAL.

INDÍCIO DE DEMANDAS REPETIDAS, ARTIFICIAIS E PREDATÓRIAS.

NÚMERO EXPRESSIVO DE CAUSAS IDÊNTICAS PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO.

MEDIDA SANEADORA.

PODER-DEVER DO MAGISTRADO PARA COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS.

RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE.

COMPARECIMENTO DA PARTE EM JUÍZO QUE CONFIRMOU A REALIZAÇÃO DO MÚTUO QUESTIONADO E RECEBIMENTO DE VALOR.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Apelação Cível - 200939-35.2023.8.06.0070, Rel.

Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/12/2023, data da publicação: 05/12/2023).     O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), ao aderir às diretrizes desta Nota Técnica, reforçou o compromisso com a prevenção e o combate às práticas processuais abusivas.

A adesão do TJCE se materializa em medidas específicas, como a criação de protocolos e mecanismos de monitoramento, exemplificados pela implementação do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), que visa identificar o uso abusivo da jurisdição.  Os estudos realizados no contexto da Nota Técnica nº 08/2024 concluíram que a litigância predatória acarreta custos expressivos ao erário público e compromete a credibilidade das instituições financeiras e do próprio Poder Judiciário.

Estimativas indicam que, em 2021, as despesas judiciais decorrentes desse fenômeno ultrapassaram os R$ 116 bilhões.  A Nota Técnica recomenda a adoção de práticas rigorosas para o saneamento do processo, como a exigência de documentos que comprovem a legitimidade das ações, a verificação da autenticidade das procurações e a ratificação das intenções das partes envolvidas.  A Nota Técnica nº 12/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) complementa essa abordagem ao reforçar a possibilidade de exigir documentos essenciais como forma de prevenir abusos: o juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil (NT 12/2024 CIJMG).  Diante do exposto, considerando o descumprimento das determinações judiciais e a ausência das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (artigo 319, VI, CPC), determino a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil.   Defiro a gratuidade diante da documentação apresentada.   Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a ausência de formação da relação processual.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.   Fortaleza/CE, 29 de julho de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA  34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830      Número do processo: 3041828-06.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: RAIMUNDO LIMA COSTA REU: BANCO BMG SA DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais com pedido liminar inaudita altera pars que Raimundo Lima Costa propôs contra o Banco BMG S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.  A parte autora alega que foi ludibriada pela parte ré ao contratar um empréstimo consignado junto ao banco réu.

O contrato, número 18471760, teria sido firmado no dia 01/12/2022, com parcelas de R$ 75,90, em caráter indeterminado.

Entretanto, ao verificar o extrato de seus benefícios junto ao INSS, a autora constatou que foi incluída uma Reserva de Cartão Consignado (RCC) que comprometeu sua margem consignável, modalidade essa desconhecida e não contratada pela autora.

Alega que visava apenas a contratação de um empréstimo consignado comum, com juros baixos e parcelas fixas.  Ao final, pediu que a parte ré fosse condenada a: 1) restituir em dobro os valores descontados indevidamente a título de RCC, estimados em R$ 2.365,60; 2) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; 3) arcar com custas processuais e honorários advocatícios; e 4) apresentar, com urgência, documentos comprobatórios e cópia do contrato firmado.  É o relatório.

Decido  A causa de pedir não é clara, a narração é imprecisa.

A parte autora admite que contratou o empréstimo, mas não na modalidade que esperava, afirma que os descontos são ilegais ao mesmo tempo não indica quanto reputa correto, qual taxa deveria incidir.  A petição inicial deve indicar qual o contrato que aderiu com parcelas, valores, índices e forma de pagamento, tudo mais que contempla um contrato de empréstimo.

O código de processo civil determina que o pedido deve ser certo e determinado.

O pedido certo é o que deixa claro e sem dúvidas do que se pretende, já o pedido determinado seria aquele que externa uma pretensão que visa a um bem jurídico perfeitamente caracterizado.  O STJ se posicionou no sentido de que em se tratando de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado alegadamente não contratado, os extratos bancários, de fato, auxiliam na demonstração do interesse de agir o que se implica na existência de documentos que atestem a referida transação.

Conclui-se, portanto que a dispensabilidade do extrato bancário não afasta o dever do consumidor de colaboração com a justiça, esculpido no art. 6º, do CPC., ante a facilidade de acesso a documentos úteis à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, cabe ao autor a prova documental desses fatos na petição inicial.

STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022).  A situação de abusos e fraudes resulta em alta litigiosidade, pensionistas e aposentados socorrem-se do Judiciário para obter reparação por danos financeiros e morais.

O aumento de processos sobrecarrega o sistema e acarreta custos adicionais para os tomadores de crédito e para as instituições financeiras.

As demandas predatórias referem-se a ações judiciais em massa com estratégia processual que busca obter vantagens incompatíveis, atrasar ou confundir o andamento do processo, ou mesmo causar prejuízos financeiros ou morais ao adversário sem uma causa legítima ou justificável.   Mesmo com a adoção de políticas de segurança pelas instituições financeiras, em tecnologias, capacitação de funcionários e orientações aos usuários, a vulnerabilidade dos aposentados e pensionistas favorece a prática fraudulenta na obtenção de empréstimos consignados.   O contexto em questão engendra outro problema que exige cautela equiparável à gravidade das atividades fraudulentas: a prática de litigância predatória.

Este fenômeno tem acarretado danos aos cofres públicos, com despesas judiciais de R$ 116 bilhões em 2021.   A matéria é discutida no tema repetitivo 1198 STJ, que prevê a possibilidade de o juiz exigir que a parte autora, emende a inicial, juntar documentos e conferir ao pedido a certeza quanto ao seu fundamento, com narrativa dos fatos que indique todos os aspectos relevantes para conhecimento da ação.  Para inibir o abuso do direito de ação, o CNJ incluiu entre as diretrizes estratégicas de 2024 a de nº 6 que consiste em "Promover práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória, no que couber e dentro das atribuições da Corregedoria, inclusive mediante a criação de painel eletrônico e alimentação periódica do banco de informações na página da Corregedoria Nacional de Justiça".  Intime-se ao autor para no prazo de 15 dias adequar a inicial pena de indeferimento art. 321, parágrafo único do CPC.  Expedientes necessários.        Fortaleza/CE, 9 de junho de 2025 MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz