05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166237526
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166237526
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0103611-80.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: TOP TUDO COMERCIO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA - ME REU: LPS TRANPORTES LTDA SENTENÇA

Vistos. Cuida-se de Ação de Rescisão contratual ajuizada por LPS TRANSPORTES LTDA, nos autos da ação que lhe move TOP TUDO COMERCIO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA - ME, tudo conforme exordial e documentos que a instruem. Em despacho de Id nº 160831075 determinei a intimação da parte autora, com base na súmula 240 do STJ, que trata do abandono da causa, contudo, permitiu o fluir do prazo sem qualquer manifetação.

Empós, a parte adversa solicitou a extinção do feito, conforme Id nº 165911507. Eis o breve relatório.

Decido.      Nesse contexto, resta evidente que o caso é de abandono da causa pelo promovente, pois não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam, mantendo o feito parado.    O artigo 485 do CPC dispõe:    Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:   (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.     Nesse tema, destaco o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do estado do Ceará:       DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA.

POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

O magistrado a quo mandou intimar pessoalmente primeiro por carta com aviso de recebimento (fl. 47) e após por oficial de justiça (fls. 52/53) para saber se a parte ainda tinha interesse no prosseguimento no feito.

A parte recorrente quedou-se inerte. 2.

PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

NECESSIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1137125/RJ, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011). 3. É dever da parte e de seu advogado manter atualizado o juízo em relação à mudança de endereço, seja temporária ou definitiva, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, nos termos do disposto nos arts. 39, II, 238, parágrafo único, e 282, II, do CPC.

Precedentes. (AgRg no AREsp 825.862/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). 4.

Recurso conhecido, mas improvido. (TJCE.

Apelação Cível, nº 0019006-07.2007.8.06.0001, relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE;Comarca: Fortaleza;Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado;Data do julgamento: 16/08/2017;Data de registro: 16/08/2017)    Assim, o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam o dever processual que lhes é incumbido. Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela autora, o que faço com arrimo no artigo 485, III, do CPC.    Sem custas remanescentes ou honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.    Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
01/08/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166237526
24/07/2025 13:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/07/2025 14:43

Conclusos para julgamento
23/07/2025 05:20

Decorrido prazo de MARIO DOS MARTINS COELHO BESSA em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 160831075
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0103611-80.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: Top Tudo Comercio de Brinquedos e Presentes Ltda - Me REU: LPS TRANPORTES LTDA DESPACHO

Vistos. A Súmula 240 do STJ estabelece que "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". O entendimento sumular está contemplado no § 6º do art. 485 do NCPC, o qual preconiza que "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Assim, não obstante esteja bastante claro que a parte autora abandonou a causa e não tem mais qualquer interesse no seu prosseguimento, intime-se a requerida para que a mesma se manifeste sobre essa questão; se deseja a extinção do feito ou a apreciação do mérito da causa, isso no prazo de até 10 (dez) dias. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 160831075
04/07/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160831075
17/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:50

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/05/2025 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2025 22:09

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 18:54

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:39

Conclusos para decisão
20/02/2025 02:37

Decorrido prazo de MARIO DOS MARTINS COELHO BESSA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ANDRÉ PINTO PEIXOTO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:02

Decorrido prazo de JUSTINO FEITOSA NETO em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 04:29

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133559988
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133559988
27/01/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133559988
27/01/2025 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:35

Conclusos para despacho
10/11/2024 02:26

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
02/10/2024 18:23

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0412/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404
01/10/2024 01:48

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2024 18:23

Mov. [67] - Documento Analisado
13/09/2024 13:50

Mov. [66] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2024 17:55

Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/08/2019 08:50

Mov. [64] - Encerrar análise
10/06/2019 13:42

Mov. [63] - Documento
22/05/2019 09:47

Mov. [62] - Expedição de Ofício
21/05/2019 11:42

Mov. [61] - Certidão emitida
20/05/2019 13:20

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0174/2019 Data da Disponibilizacao: 17/05/2019 Data da Publicacao: 20/05/2019 Numero do Diario: 2141 Pagina: 641/645
16/05/2019 11:23

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2019 14:30

Mov. [58] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2019 09:05

Mov. [57] - Conclusão
12/03/2019 13:48

Mov. [55] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | declinio de competencia
12/03/2019 13:48

Mov. [54] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
12/03/2019 11:42

Mov. [53] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
12/03/2019 11:42

Mov. [52] - Certidão emitida
12/03/2019 11:32

Mov. [51] - Desapensado | Desapensado do processo 0100251-40.2007.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
12/03/2019 11:31

Mov. [50] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2018 09:35

Mov. [49] - Concluso para Despacho
24/04/2018 14:12

Mov. [48] - Processo Redistribuído por Dependência | portaria 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0100251-40.2007.8.06.0001)
24/04/2018 14:12

Mov. [47] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0100251-40.2007.8.06.0001)
24/04/2018 14:08

Mov. [46] - Correção de classe | Classe retificada de EXIBIÇÃO (186) para PETIÇÃO CÍVEL (241) | Corrigida a classe de Exibicao para Peticao.
10/11/2017 09:59

Mov. [45] - Concluso para Sentença
10/11/2017 05:40

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10574901-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/11/2017 12:30
27/06/2016 08:56

Mov. [43] - Conclusão
12/06/2015 16:30

Mov. [42] - Concluso para Despacho
05/08/2014 16:33

Mov. [41] - Documento
05/08/2014 16:33

Mov. [40] - Documento
05/08/2014 16:33

Mov. [39] - Ofício
05/08/2014 16:33

Mov. [38] - Documento
05/08/2014 16:33

Mov. [37] - Ofício
05/08/2014 16:33

Mov. [36] - Documento
05/08/2014 16:33

Mov. [35] - Documento
05/08/2014 16:33

Mov. [34] - Aviso de Recebimento (AR)
05/08/2014 16:33

Mov. [33] - Documento
05/08/2014 16:33

Mov. [32] - Petição
05/08/2014 16:33

Mov. [31] - Documento
05/08/2014 16:33

Mov. [30] - Documento
05/08/2014 16:33

Mov. [29] - Documento
05/08/2014 16:33

Mov. [28] - Petição
05/08/2014 16:33

Mov. [27] - Documento
05/08/2014 16:33

Mov. [26] - Documento
05/08/2014 16:33

Mov. [25] - Documento
05/08/2014 16:33

Mov. [24] - Documento
05/08/2014 16:33

Mov. [23] - Documento
05/08/2014 16:33

Mov. [22] - Petição
05/08/2014 16:33

Mov. [21] - Documento
05/08/2014 16:33

Mov. [20] - Documento
05/08/2014 16:33

Mov. [19] - Documento
05/08/2014 16:33

Mov. [18] - Documento
05/08/2014 16:32

Mov. [17] - Documento
05/08/2014 16:32

Mov. [16] - Documento
05/08/2014 16:32

Mov. [15] - Documento
05/08/2014 16:32

Mov. [14] - Documento
05/08/2014 16:32

Mov. [13] - Ofício
05/08/2014 16:32

Mov. [12] - Documento
20/06/2014 11:56

Mov. [11] - Conversão para Processo Digital | LOTE 83
20/06/2014 11:54

Mov. [10] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 02
07/01/2013 09:39

Mov. [9] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO EXECUCAO (B-16) - Local: 19 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/12/2008 11:40

Mov. [8] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 19 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
07/07/2008 16:37

Mov. [7] - Apensado | APENSADO Ao Processo n 2007.0031.3419-7 (9564) - Local: 19 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/05/2008 16:19

Mov. [6] - Concluso | CONCLUSO - com a juiza p/ despacho. - Local: 19 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/12/2007 09:54

Mov. [5] - Apensado | APENSADO ao processo n.2007.0031.3419-7 (9564) - Local: 19 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/12/2007 16:21

Mov. [4] - Distribuição por prevenção | DISTRIBUICAO POR PREVENCAO DISTRIBUICAO POR PREVENCAO Motivo : CONEXAO. Processo Prevento Numero :*00.***.*34-97 - PREVENTO AO PROC 2007.0031.34197 - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FO
04/12/2007 16:20

Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
04/12/2007 16:20

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO DUPLICATAS N 021726, N 021810 E N 021818 - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
04/12/2007 15:39

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2007

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo