10/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:26

Expedição de .
09/09/2025 15:59

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
08/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:35

Expedição de .
29/08/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:57

Expedição de Ofício.
22/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:41

Transitado em Julgado
18/07/2025 09:42

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 09:42

Histórico de partes atualizado
10/07/2025 03:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ATHILA BEZERRA DA SILVA (OAB 38071/CE) - Processo 0200099-50.2022.8.06.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Culposo - AUT PL: B1Delegacia Municipal de TamborilB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Benedito Marcio Duarte NascimentoB0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu BENEDITO MÁRCIO DUARTE NASCIMENTO pela prática do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo na direção de veículo automotor).

DOSIMETRIA DA PENA Passo à aplicação da pena nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal: PRIMEIRA FASE (Pena-Base): A culpabilidade é normal para a espécie delitiva, não se revelando exacerbada nem diminuída em relação ao padrão médio.

O réu não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão de fls. 143.

A conduta social não há elementos a valorar.

A personalidade do agente não apresenta traços específicos que demandem valoração diferenciada.

Os motivos do crime não representam motivação especialmente reprovável.

As circunstâncias normais a espécie.

As consequências do delito mostram-se gravemente desfavoráveis, pois resultaram no óbito de mãe de quatro filhos, causando profundo impacto social e familiar, privando menores do convívio materno.

O comportamento da vítima é circunstância neutra, não contribuindo para a prática delitiva.

Considerando as circunstâncias e consequências gravemente desfavoráveis, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção.

SEGUNDA FASE (Atenuantes e Agravantes): Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), que demonstra colaboração com a Justiça e arrependimento pelo fato.

Aplico a redução de 1/6 (um sexto) sobre a pena da primeira fase, contudo, em detrimento da Súmula 231 do STJ fixo a pena intermediária em: 2 (dois) anos de detenção.

TERCEIRA FASE (Causas de Aumento e Diminuição): Não incidem causas de aumento ou diminuição.

PENA DEFINITIVA: 2 (dois) anos de detenção, bem como a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 1(um) ano.

DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Considerando a quantidade de pena aplicada (inferior a 4 anos), a primariedade do réu e as circunstâncias pessoais favoráveis, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Verifico que na situação em debate se revela cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 312-A do CTB, e prestação pecuniária de 5 (cinco) salários mínimos aos dependentes da vítima, ou, na ausência de dependentes da vítima, 5 (cinco) salários mínimos destinados a entidade pública ou privada com destinação social (art.43, I c/c art. 45,§1º, do CP) devendo as condições e o local serem definidos pelo Juízo de Execução.

Ainda, face à prioridade da aplicação das penas restritivas de direitos, nego a suspensão condicional da pena, tal como estipulada pelo art. 77, III, do CP.

DO DIREITO DE RECORRER Concedo ao réu o benefício de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoas pobres (art. 10, VIII, da Lei Estadual nº 12.381/94).

Após o trânsito em julgado da presente decisão: a) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III da Constituição Federal; b) Comunique-se o DETRAN/CE para fins de suspensão da habilitação; c) Expeça-se a guia de execução definitiva; Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.
09/07/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
08/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:31

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 12:28

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 09:42

Histórico de partes atualizado
24/03/2025 14:21

Conclusos para julgamento
20/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:25

Histórico de partes atualizado
18/03/2025 14:25

Histórico de partes atualizado
17/03/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:44

Juntada de Carta precatória
21/11/2024 17:53

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:52

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2024 15:21

Expedição de Mandado.
29/10/2024 15:21

Expedição de Mandado.
28/10/2024 02:45

Encaminhado edital/relação para publicação
25/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:57

Expedição de .
23/10/2024 16:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 09:30:00, Vara Única da Comarca de Tamboril.
30/09/2024 08:49

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 09:30:00, Vara Única da Comarca de Tamboril.
19/04/2024 12:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2024 14:00:00, Vara Única da Comarca de Tamboril.
10/01/2024 16:46

Expedição de Certidão.
05/07/2023 08:22

Recebida a denúncia
20/06/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 00:12

Juntada de Petição
13/06/2023 15:46

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:45

Decorrido prazo
22/05/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 00:46

Juntada de Petição
15/05/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 11:35

Juntada de Carta precatória
10/05/2023 14:21

Histórico de partes atualizado
27/04/2023 14:23

Histórico de partes atualizado
11/04/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
06/04/2023 10:19

Expedição de Mandado.
30/03/2023 15:25

Mudança de classe
29/03/2023 22:59

Recebida a denúncia
29/03/2023 16:42

Histórico de partes atualizado
23/03/2023 10:17

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 20:05

Juntada de Petição de Denúncia
22/03/2023 16:42

Histórico de partes atualizado
13/03/2023 09:28

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:55

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:44

Expedição de .
09/03/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 16:01

Juntada de Ofício
10/12/2022 00:03

Expedição de Certidão.
29/11/2022 14:12

Expedição de Certidão.
24/11/2022 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 17:15

Juntada de Petição
14/11/2022 10:31

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:24

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:21

Expedição de .
09/04/2022 06:06

Expedição de Certidão.
31/03/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 13:40

Expedição de Certidão.
29/03/2022 13:39

Expedição de Ofício.
28/03/2022 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 11:25

Juntada de Petição
28/03/2022 11:04

Expedição de Certidão.
24/03/2022 09:20

Expedição de Certidão.
24/03/2022 09:19

Expedição de .
24/03/2022 09:05

Distribuído por
05/02/2022 16:42

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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