07/08/2025 13:25

Remessa
07/08/2025 13:25

Baixa Definitiva
07/08/2025 13:25

Transitado em Julgado
07/08/2025 13:25

Transitado em Julgado
07/08/2025 13:25

Certidão de Trânsito em Julgado
07/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:37

Decorrendo Prazo
16/07/2025 09:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/07/2025 09:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201946-88.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apte/Apdo: Antonia Lopes de Santana - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANOS MORAIS MAJORADOS.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE DUAS APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

A CONSUMIDORA ANTÔNIA LOPES DE SANTANA AJUIZOU AÇÃO CONTRA O BANCO DO BRASIL ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CONTRATO Nº 982618643), MAS ESTAR SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU NULO O CONTRATO, DETERMINOU RESTITUIÇÃO DOS VALORES E FIXOU DANOS MORAIS EM R$ 500,00.

A AUTORA APELOU PEDINDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, ENQUANTO O BANCO APELOU ALEGANDO VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E IMPUGNANDO A JUSTIÇA GRATUITA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SE A COBRANÇA ERA LEGÍTIMA; E (II) SABER SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CABE AO BANCO FORNECEDOR PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO SE DISCUTE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO.O CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO CONTÉM ASSINATURA NOTORIAMENTE DIVERGENTE DAQUELA QUE A AUTORA UTILIZA EM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E PROCURAÇÃO.

A FALSIFICAÇÃO É GROSSEIRA E PODE SER RECONHECIDA SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.O BANCO NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE DEMONSTRASSE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

O CONTRATO JUNTADO NÃO POSSUI NÚMERO E SE REFERE A OPERAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUESTIONADA PELA AUTORA.

CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR REALIZAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA.

O DANO MORAL DECORRE DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS (DANO IN RE IPSA), POIS A AUTORA FOI PRIVADA DE QUANTIA UTILIZADA PARA SUBSISTÊNCIA.

O VALOR DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, SEGUINDO PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL.

APLICÁVEL A MODULAÇÃO DO STJ (EARESP 676.608/RS), SENDO OS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021 RESTITUÍDOS EM DOBRO.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE ANTÔNIA LOPES DE SANTANA CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.

TESES DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 2.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO TEMPORAL FIXADA PELO STJ, SENDO EM DOBRO OS VALORES COBRADOS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021. 3.

A COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, § 3º; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 43 E 54; STJ, EARESP 676.608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CE, J. 21/10/2020; TJCE, PRECEDENTES SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNANIME, EM CONHECER DOS DOIS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO PROMOVIDO E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Francisco Regios Pereira Neto (OAB: 25034/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
14/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:12

Mover Obj A
14/07/2025 17:12

Mover Obj A
14/07/2025 15:15

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/07/2025 15:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/07/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
11/07/2025 11:22

Juntada de Acórdão
09/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/07/2025 09:00

Julgado
27/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201946-88.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apte/Apdo: Antonia Lopes de Santana - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do (a) 4ª Câmara Direito Privado - Advs: Francisco Regios Pereira Neto (OAB: 25034/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
26/06/2025 19:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 19:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:34

Inclusão em Pauta
26/06/2025 19:33

Para Julgamento
26/06/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/06/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/07/2024 18:49

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/07/2024 17:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2024 17:31

Juntada de Petição
10/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:46

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/07/2024 12:45

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/07/2024 11:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/07/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:08

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:38

Distribuído por prevenção
26/06/2024 15:51

Registrado para Retificada a autuação
26/06/2024 15:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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