TJCE - 0201261-26.2023.8.06.0112

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO ARTHUR LIMA SANTOS DA SILVA

CPF *70.***.*03-54

Advogados

NAASOM LUCIANO DA ROCHA

OAB: 95132/RS

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB: 59891/RS

Polo Passivo

Partes

MULTIRESIDUOS - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 12.446.967/0001-80

Advogados

CYRO DIAS LAGE NETO

OAB: 359826/SP

CPF *27.***.*32-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 17:41

    Conclusos

  • 25/07/2025 16:50

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 16:50

    Decorrido prazo

  • 09/07/2025 03:21

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/07/2025 00:10

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB 59891/RS), ADV: CYRO DIAS LAGE NETO (OAB 359826/SP), ADV: NAASOM LUCIANO DA ROCHA (OAB 95132/RS) - Processo 0201261-26.2023.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Antonio Arthur Lima Santos da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Multiresiduos - Gerenciamento de Resíduos Industriais 'ltdaB0 - Vistos, etc., Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais por acidente de trânsito.

    Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 64/72).

    Réplica apresentada (fls. 76/83). É o relatório.

    Decido.

    A distribuição do ônus da prova será estática, seguindo a regra estampada no artigo 373, do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, neste caso, a presença de nenhuma das hipóteses autorizadoras (§1º).

    Portanto, incumbe a Requerente provar o fato constitutivo de seu direito, e ao Requerido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.

    A controvérsia dos autos reside, nos seguintes fatos, sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) (in) existência de culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito ou se existe culpa concorrente; (b) se o acidente causou danos estéticos e morais passíveis de reparação.

    Para tentar solver estas questões, as partes pugnaram pela produção probatória.

    A parte autora e a parte ré, respectivamente, vindicaram pela produção da prova testemunhal e perícia técnica.

    Nos termos do art. 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Indefiro o pedido para realização de perícia, uma vez que o caso prescinde da realização de perícia técnica, dado que esta não é a única prova capaz de rebater os fatos alegados na inicial, assim como a verificação por expert se tornou impraticável (art. 464, § 1º, inciso III, do CPC), na medida em que o acidente automobilístico já ocorreu e não foi feito à época nenhum esboço ou croqui do infortúnio, o que impede a realização de perícia para a reconstituição simulada dos fatos.

    Defiro a produção de prova testemunhal pela parte autora, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

    Do exposto, DECLARO saneado o processo.

    Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art.357 §1º CPC).

    Após, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

  • 08/07/2025 01:42

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 07/07/2025 14:12

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 02/05/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 10:16

    Juntada de Petição

  • 26/04/2024 08:12

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 13:10

    Juntada de Petição

  • 10/04/2024 02:38

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/04/2024 12:39

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 07/04/2024 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 18:21

    Juntada de Petição

  • 21/07/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 13:08

    Juntada de Petição

  • 28/06/2023 22:52

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/06/2023 02:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 20/06/2023 09:42

    Expedição de .

  • 01/06/2023 18:21

    Juntada de Petição

  • 15/05/2023 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 14:17

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 10/05/2023 14:15

    Sessão de Conciliação realizada sem êxito

  • 10/05/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 17:15

    Juntada de Petição

  • 09/05/2023 14:53

    Juntada de Petição

  • 17/04/2023 09:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/04/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 14:16

    Juntada de Petição

  • 15/03/2023 21:26

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/03/2023 02:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 14/03/2023 02:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 13/03/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 17:15

    Expedição de Carta.

  • 13/03/2023 17:02

    Expedição de .

  • 10/03/2023 16:43

    Expedição de .

  • 10/03/2023 16:41

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2023 09:00:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte.

  • 09/03/2023 19:46

    Outras Decisões

  • 09/03/2023 11:09

    Conclusos

  • 09/03/2023 11:09

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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