22/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
22/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 09:31

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:06

Juntada de Petição
02/07/2025 03:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Luís Felipe Rodrigues de Lima (OAB 48305/CE) Processo 0202693-07.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aut PL: Marcio Fernandes Oliveira Chagas, Ministério Público do Estado do Ceará - Autuado: Francisco das Chagas Ferreira - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de inicial e condeno Francisco das Chagas Ferreira às penas do art. 157, § 2º, inciso VII, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro.

Passo a dosar a pena.

A culpabilidade é normal à espécie.

O réu possui 5 (cinco) condenações definitivas, conforme processo de execução nº 00015563020198060163, em trâmite no SEEU.

Assim, possível a valoração negativa por maus antecedentes, bem como da reincidência na segunda fase.

Sem elementos para valorar a conduta social e a personalidade.

Motivos inerentes ao tipo penal.

As circunstâncias e consequências foram normais. À vista dessa condição, fixo a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão, e 53 dias-multa.

Não incidem atenuantes.

Incide agravante de reincidência, conforme fundamentação supra, motivo pelo qual elevo a pena do réu em 1/6 e fixo-a em 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, e 61 dias-multa.

Nesta fase, incide a causa especial de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, VII, do CP), a qual estabeleço em 1/3, razão porque fixo a pena em 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, e 80 dias-multa.

Finalmente, incide a causa de diminuição de pena referente à tentativa (art. 14, II, do CP), a qual fixo em 2/3 (dois terços), tendo em vista que o réu ficou distante da consumação.

Assim, reduzo a pena do réu e fixo-a definitivamente em 2 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, e 26 dias-multa.

O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, tendo em vista a pena aplicada, os maus antecedentes e a reincidência específica em crimes patrimoniais - CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

O dia-multa será de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

O réu não faz jus à substituição ou à suspensão da pena, pois é reincidente específico em crimes contra o patrimônio, além de o presente delito ter sido praticado com grave ameaça e emprego de arma de fogo.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes os pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva.

Mantenho, todavia, as medidas cautelares fixadas na decisão de fls. 38-41.

Transitada em julgado esta sentença: a) anote-se o nome do réu no rol de culpados; b) comunique-se ao TRE para suspensão de direitos políticos; c) extraia-se guia de execução penal para cumprimento da pena; d) expeça-se mandado de prisão para captura do réu.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Condeno o Estado do Ceará ao pagamento dos honorários do Dr.

Luís Felipe Rodrigues de Lima, OAB/CE nº 48.305, os quais arbitro em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado do Ceará.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas todas as determinações, arquive-se esta ação penal.
01/07/2025 17:31

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 11:41

Encaminhado edital/relação para publicação
01/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:46

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 08:41

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:41

Juntada de Petição
23/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 21:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2024 10:37

Encaminhado edital/relação para publicação
28/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:38

Expedição de .
28/08/2024 17:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 09:00:00, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
22/01/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:56

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:05

Conclusos para decisão
04/09/2023 18:28

Juntada de Petição
02/09/2023 11:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/08/2023 13:49

Juntada de Petição
29/08/2023 12:44

Encaminhado edital/relação para publicação
29/08/2023 11:34

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:14

Recebida a denúncia
28/08/2023 15:32

Histórico de partes atualizado
28/08/2023 14:13

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:13

Juntada de Petição
25/08/2023 02:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/08/2023 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação
21/08/2023 11:46

Defensor Dativo
18/08/2023 08:25

Conclusos para decisão
18/08/2023 08:24

Decorrido prazo
03/08/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 15:32

Histórico de partes atualizado
01/08/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:59

Expedição de Ofício.
19/07/2023 16:52

Juntada de Ofício
12/07/2023 09:13

Juntada de Ofício
06/07/2023 12:40

Mudança de classe
06/07/2023 08:04

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2023 15:32

Histórico de partes atualizado
05/07/2023 13:22

Recebida a denúncia
05/07/2023 11:11

Conclusos para decisão
03/07/2023 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/07/2023 08:21

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/07/2023 08:21

Reativado processo recebido de outro Foro
29/06/2023 12:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
29/06/2023 09:39

Declarada incompetência
28/06/2023 15:32

Histórico de partes atualizado
28/06/2023 14:52

Conclusos
28/06/2023 12:42

Juntada de Petição
28/06/2023 12:06

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:29

Conclusos
19/06/2023 17:53

Juntada de Petição
19/06/2023 00:18

Expedição de Certidão.
19/06/2023 00:18

Expedição de Certidão.
17/06/2023 00:45

Expedição de Certidão.
16/06/2023 12:53

Expedição de Certidão.
16/06/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
15/06/2023 13:42

Documento
15/06/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 10:54

Juntada de Petição
13/06/2023 12:28

Expedição de Certidão.
13/06/2023 09:10

Mudança de classe
08/06/2023 17:19

Juntada de Petição
07/06/2023 13:35

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:32

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:21

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:20

Expedição de .
07/06/2023 12:41

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
07/06/2023 12:39

Concedida a Liberdade provisória
07/06/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 11:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2023 11:00:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
07/06/2023 09:12

Histórico de partes atualizado
06/06/2023 17:32

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
06/06/2023 16:07

Distribuído por
06/06/2023 09:12

Histórico de partes atualizado
06/06/2023 09:12

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

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