26/08/2025 10:20

Juntada de Petição
15/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:38

Expedição de .
14/08/2025 14:25

Juntada de Petição
27/07/2025 00:39

Expedição de Certidão.
24/07/2025 00:59

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:03

Juntada de Petição
17/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:00

Juntada de Ofício
16/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:00

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:54

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
15/07/2025 13:54

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
15/07/2025 13:50

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:38

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JORGE FELIPE MADEIRA DE MATOS (OAB 29375/CE) - Processo 0202541-43.2025.8.06.0312 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de PindoretamaB0 - AUTUADO: B1Romario Carvalho CarneiroB0 - Ante o exposto, dispenso a fiança anteriormente arbitrada e concedo a liberdade provisória ao flagranteado, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) o comparecimento a todos os atos do processo sempre que for intimado; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto ao Juízo; c) proibição de frequentar bares e locais similares para ingestão de bebidas alcoólicas; d) monitoração eletrônica com recolhimento noturno entre 18h até as 05h do dia seguinte, pelo prazo de 180 (cento e oitenta e dias); e) monitoração eletrônica adstrita ao município de domicílio do autuado pelo prazo de 180 (cento e oitenta e dias), a ser informado no momento da instalação do aparelho; f) suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, com fundamento no art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/1997) pelo prazo de 180 (cento e oitenta e dias).

Esclareça-se, por fim, que estas medidas se revestem de caráter provisório, tanto podendo serem revogadas, se as circunstâncias assim o indicarem, quanto serem substituídas por uma eventual prisão preventiva, caso não sejam devidamente cumpridas.

Dê-se ciência ao Ministério Público, bem como comunique-se à autoridade policial local para que acompanhe o cumprimento e fiscalize as medidas.

Intime-se a defesa.

Expeça-se alvará de soltura via BNMP.

Expedientes necessários.
14/07/2025 13:56

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 09:08

Juntada de Petição
14/07/2025 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
13/07/2025 01:46

Expedição de Certidão.
12/07/2025 02:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:39

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
11/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:38

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
11/07/2025 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2025 01:47

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:02

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:13

Juntada de Petição
08/07/2025 03:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JORGE FELIPE MADEIRA DE MATOS (OAB 29375/CE) - Processo 0202541-43.2025.8.06.0312 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUTUADO: B1Romario Carvalho CarneiroB0 - Diante do exposto, com base no art. 325, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal, reduzo em metade o valor da fiança inicialmente arbitrada, fixando-a em R$ 22.770,00 (vinte e dois mil setecentos e setenta reais).

Mantenho as demais medidas cautelares impostas (fl. 40), que deverão ser devidamente cumpridas pelo investigado.

Em caso de pagamento do valor arbitrado, expeça-se alvará de soltura via BNMP.

Intime-se o investigado por meio do seu advogado (fl. 49) e o Ministério Público.

Expedientes necessários.
07/07/2025 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2025 10:35

Juntada de Ofício
02/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:00

Juntada de Petição
02/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:26

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
02/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:59

Expedição de .
02/07/2025 08:37

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:34

Juntada de Ofício
01/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:43

Evolução da Classe Processual
01/07/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:28

Expedição de .
01/07/2025 10:21

Juntada de Petição
01/07/2025 09:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 10:15:00, 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú.
01/07/2025 08:29

Juntada de Certidão
01/07/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
30/06/2025 15:36

Distribuído por
30/06/2025 10:53

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 10:53

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 10:53

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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