21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169702687
20/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169702687
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] PJE Nº: 3000522-28.2024.8.06.0119 APELANTE: MARIA NANCYLENE VIEIRA MENEZES APELADO: ESTADO DO CEARA CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que compulsando os presentes autos, deixei de remeter os presentes autos, tendo em vista que o sistema não deixa remeter para a segunda instância, em virtude de um erro ao remter, quanto a petição de ID. 90018080, documento que se encontra sem informações , provavelmente arquivo corrompido, juntado pelo advogado da parte autora, sendo assim, procedo a intimação do causídico da parte requerente para manifestar-se sobre o documento supramencionado, no prazo de 05 (cinco) dias. O referido é verdade.

Dou fé. Maranguape/CE, 19 de agosto de 2025.

Lorran Demétrio Façanha Servidor(a) Geral Assinado por Certificado Digital
19/08/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169702687
19/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:24

Alterado o assunto processual
19/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Contra-razões
26/07/2025 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR em 25/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:04

Juntada de Petição de Apelação
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 162570870
03/07/2025 08:49

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000522-28.2024.8.06.0119 AUTOR: MARIA NANCYLENE VIEIRA MENEZES REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por ANTONIO SANTOS MENESES, representado(a) neste ato por sua MARIA NANCYLENE VIEIRA MENEZES, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por seu representante, ambos qualificados na inicial. Narra a exordial, em suma que o(a) requerente tem diabetes mellitus, tem edema macular clinicamente significativo no olho e edema macular difuso no olho esquerdo, é diagnosticado com Retinopatia Diabética (CID10: H360) e por isto necessita fazer o uso de injeção antiangiogênica no olho esquerdo e fotocoagulação com laser de argônio bilateralmente, sob risco de perda total da visão sem esse tratamento, conforme atestado médico de id. 88247526.

Narra, ainda, que o fornecimento da injeção antiangiogênica e fotocoagulação com laser de argônio bilateralmente, pelo Estado do Ceará, mostra-se necessária a garantir o direito à saúde e sobrevivência do(a) promovente, que não possui condições financeiras de arcar com seus custos.

Junta documentação, id. 88247525, id. 88247526.

Em decisão de ID. 88366391, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial.

Em petição de id. 103627424, a parte autora informou o descumprimento da decisão judicial de id. 88366391 pelo requerido, requerendo aplicação de multa ou penhora de valores para que a autora possa pagar a sessão de fotocoagulação com laser de argônio bilateralmente.

Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 152635605.

Petição de id. 152998981, o requerido apresentou documentação em anexo, comprovando o envio de expediente à Secretaria de Saúde para cumprimento da ordem judicial. É o que importa relatar.

Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 89018033, nada apresentou nos autos, em razão do que lhe decreto à revelia, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica.

Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial.

De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo aí, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos.

Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas.

Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa.

No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc.

I, e 7º, inc.

IV.

Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública.

Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos.

Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o suporte quanto ao fornecimento da injeção antiangiogênica no olho esquerdo e fotocoagulação com laser, indicada na inicial, que necessita o requerente.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS EXISTENTES.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

RESERVA DO POSSÍVEL.

NÃO APLICAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido.

Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.

Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

IN 1469017200880600000.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes.

Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a.

Câmara Cível.

Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br..

No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento da injeção antiangiogênica no olho esquerdo e fotocoagulação com laser, conforme atestado médico de id. 88247526.

DO DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 88366391 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará em disponibilizar ao requerente ANTONIO SANTOS MENESES, representado(a) neste ato por MARIA NANCYLENE VIEIRA MENESES: uma injeção de ANTIANGIOGÊNICO para o olho esquerdo.

E no prazo de 10 (dez) dias: sessão de fotocoagulação com laser de argônio bilateralmente, conforme receituário médico constante em id:88247526 dos autos, o qual segue como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor.

Sem custas.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC.

Expedientes Necessários. Maranguape, 30 de junho de 2025.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162570870
02/07/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162570870
02/07/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:42

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 10:38

Conclusos para julgamento
17/05/2025 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2025 23:59.
02/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:50

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 12:48

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2024 11:04

Expedição de Mandado.
27/06/2024 08:49

Expedição de Mandado.
19/06/2024 15:25

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA NANCYLENE VIEIRA MENEZES - CPF: *82.***.*49-72 (AUTOR).
19/06/2024 15:25

Concedida a Medida Liminar
17/06/2024 13:25

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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