11/08/2025 15:10

Juntada de Certidão
11/08/2025 15:10

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 04:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 132345973
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0201301-41.2023.8.06.0101 Promovente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Promovido: JOSE EDMAR ARAUJO BARRETO SENTENÇA Vistos etc, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de JOSÉ EDMAR ARAUJO BARRETO, também qualificado nos autos. Custas iniciais recolhidas (ID 131805596).

Tramitando o processo regularmente, a parte autora informou que desiste de prosseguir com a ação e que não possui mais interesse no processo, ID 152299641.

Eis o de importante a relatar.

Passo a decidir. O Código de Processo Civil no inciso VIII do artigo 485 estabelece a extinção do processo sem julgamento do mérito no caso de desistência.

Realmente, se o autor manifesta o desejo de não mais obter um pronunciamento de mérito, o prosseguimento do processo perde sentido. "Quando o autor desistir da ação, o mérito não pode ser apreciado, devendo o magistrado proceder à extinção do processo sem ingressar no exame do mérito." (Código de Processo Civil Comentado.

Nelson Nery Júnior. 3.ª e. p. 532) O parágrafo quarto do artigo retro mencionado dispõe que, oferecida a defesa, o demandante não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Essa norma se justifica pelo fato de que também o promovido tem direito a receber o pronunciamento de mérito, quando completa a relação processual. É, portanto, uma faculdade do acionante da ação, a desistência, quando praticada antes da oferta da resposta do réu; sendo assim um ato unilateral do autor, se praticado antes deste lapso de tempo.

Se contudo, houve a citação e manifestação, somente com o consentimento do réu, poderá haver a desistência por parte do demandante. No caso vertente não foi ofertada defesa, conforme se constata pela análise dos autos, e por consequência, vislumbra-se a possibilidade jurídica da desistência da ação pela parte autora, unicamente, conforme artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Isto posto, e o que mais dos autos consta, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, determinando a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com esteio no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei pela parte desistente.

Retire-se todas as restrições atribuídas ao veículo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, e transitando em julgado a presente sentença, observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 132345973
30/06/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132345973
27/06/2025 16:24

Extinto o processo por desistência
25/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
08/01/2025 20:19

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/12/2024 10:26

Mov. [27] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2024 10:46

Mov. [26] - Conclusão
03/12/2024 10:46

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Sorteio | redistribuicao.
03/12/2024 10:46

Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída
03/12/2024 10:46

Mov. [23] - Processo recebido de outro Foro
03/12/2024 10:43

Mov. [22] - Remessa a outro Foro | correcao. Foro destino: Itapaje
03/12/2024 10:42

Mov. [21] - Conversão para Processo Digital
03/12/2024 10:41

Mov. [20] - Cancelamento da Remessa a outro Foro | correcao de fisico pra digital.
03/12/2024 10:35

Mov. [19] - Remessa a outro Foro | Encminhamento Foro destino: Itapaje
17/08/2023 13:03

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio | Recebimento
17/08/2023 13:03

Mov. [17] - Redistribuição de processo - saída
17/08/2023 13:03

Mov. [16] - Processo recebido de outro Foro
04/08/2023 13:50

Mov. [15] - Remessa a outro Foro | Declinio de Competencia, conforme decisao da pagina 59. Foro destino: Tejucuoca
04/08/2023 13:37

Mov. [14] - Certidão emitida
04/08/2023 13:15

Mov. [13] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2023 15:31

Mov. [12] - Conclusão
03/08/2023 13:16

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01813262-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/08/2023 11:50
31/07/2023 22:32

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0317/2023 Data da Publicacao: 01/08/2023 Numero do Diario: 3128
28/07/2023 12:34

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2023 15:56

Mov. [8] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, indique o motivo para que tenha ajuizado a acao nesta comarca, tendo em vista que o demandado reside em Tejucuoca, conforme endereco indicado na inicial, no contrato e na notifica
27/07/2023 11:11

Mov. [7] - Conclusão
26/07/2023 10:58

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0309/2023 Data da Publicacao: 26/07/2023 Numero do Diario: 3124
25/07/2023 12:45

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WITC.23.01812598-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2023 11:44
24/07/2023 12:36

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2023 12:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2023 18:19

Mov. [2] - Conclusão
21/07/2023 18:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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