04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171914930
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171914930
03/09/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000319-17.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: ASDRUBAL NUNES FREIRE FILHO PROMOVIDO / EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA ASDRUBAL NUNES FREIRE FILHO move a presente demanda contra a empresa SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., pretendendo que a Ré seja compelida a efetuar, sem custos, o reparo completo do display do seu aparelho celular (modelo S21 FE) fabricado pela Promovida, ou a troca do próprio aparelho, adquirido no dia 11/07/2022, sob alegativa de que, após uma atualização do sistema operacional no dia 21/11/2024, o referido celular passou a apresentar linhas verdes no display, vicio que fora reportado por outros usuários, sendo levado à oficina autorizada, que negou o reparo gratuito, alegando a existência de arranhão profundo, bem como informando que o prazo de garantia havia expirado, motivo por que também pretende o Autor ser moralmente indenizado, conforme narrado na exordial.

Como se verifica dos autos, as partes, no ID n. 169854850, transacionaram, sendo ali apresentado pelo patrono da Requerida o respectivo termo de acordo, que se encontra assinado pela parte autora, restando comprovada a referida avença.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 22, da Lei n. 9099/95, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b), do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após, considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado, de logo, e depois ao arquivo, com a observância das formalidades legais, já tendo havido a juntada do comprovante de pagamento (ID n. 171073449). Fortaleza/CE, data digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
02/09/2025 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171914930
02/09/2025 19:46

Homologada a Transação
28/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:04

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:13

Conclusos para julgamento
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:10

Juntada de Certidão
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161526192
25/06/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000319-17.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: ASDRUBAL NUNES FREIRE FILHO PROMOVIDO / EXECUTADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DESPACHO ASDRUBAL NUNES FREIRE FILHO move a presente demanda contra a empresa SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., pretendendo que a Ré seja compelida a efetuar, sem custos, o reparo completo do display do seu aparelho celular (modelo S21 FE) fabricado pela Promovida, ou a troca do próprio aparelho, adquirido no dia 11/07/2022, sob alegativa de que, após uma atualização do sistema operacional no dia 21/11/2024, o referido celular passou a apresentar linhas verdes no display, vicio que fora reportado por outros usuários, sendo levado à oficina autorizada, que negou o reparo gratuito, alegando a existência de arranhão profundo, bem como informando que o prazo de garantia havia expirado, motivo por que também pretende o Autor ser moralmente indenizado, conforme narrado na exordial.

Na sua peça de defesa, a Promovida apontou, de logo, a expiração do prazo decadencial de garantia.

Ainda em preliminar, disse que o Autor não tem legitimidade para ajuizar a presente demanda, porquanto a nota fiscal do aparelho aponta outra adquirente.

Suscitou também a incompetência deste juízo por necessidade de produção de prova complexa.

Em seguida, repisando a alegativa de expiração do prazo de garantia, disse inexistir qualquer obrigação para que o conserto fosse efetuado gratuitamente.

Rebateu ainda o pedido indenizatório a título de danos morais, pugnando, ao final pelo indeferimento dos requerimentos do Demandante.

Em réplica, o Promovente rebateu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Demandada, alegando que a adquirente do referido aparelho é sua esposa, em cujo nome a respectiva nota fiscal fora expedida, e com a qual mantém vínculo conjugal sob o regime de comunhão parcial de bens, havendo anexado no ID n. 154663750 - pág. 11 certidão de casamento correspondente, da qual não foi dado vista à parte adversa.

Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação da Requerida, para, em 10 (dez) dias, manifestar-se.

Após, à conclusão para julgamento Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161526192
24/06/2025 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161526192
24/06/2025 20:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/06/2025 13:51

Conclusos para julgamento
16/05/2025 04:14

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 04:14

Decorrido prazo de ASDRUBAL NUNES FREIRE FILHO em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:35

Juntada de petição
05/05/2025 11:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:46

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 10:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/04/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:09

Confirmada a citação eletrônica
24/02/2025 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:20

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 10:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/02/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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