05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 165340575
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 165340575
04/08/2025 00:00

Intimação

Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200613-72.2023.8.06.0071 CLASSE: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Condomínio] POLO ATIVO: VERONICA MACEDO RACHE e outros POLO PASSIVO: IONE MACEDO RIBEIRO PEREIRA e outros D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de Ação de Demarcação e Divisão de Condomínio em que LENA MACEDO DE BISCUCCIA, já devidamente qualificada nos autos, interpôs agravo de instrumento (nº 0633658-84.2024.8.06.0000) contra decisão proferida, que indeferiu o pedido de homologação do acordo firmado entre as partes referente à divisão parcial do mérito da demanda.

O acordo em questão versava sobre a divisão da Fazenda Prado Verde (matrícula 8.781 5º RGI) e parte do imóvel de matrícula 5.733 5º RGI, estabelecendo critérios específicos para a partilha dos bens entre os condôminos, incluindo a construção de estrada de acesso e divisão proporcional dos custos.

Posteriormente, VERÔNICA MACEDO RACHE e ÁTILA MACEDO RACHE apresentaram petição de ratificação com pedido de reconsideração, aderindo integralmente aos termos do agravo de instrumento interposto, sustentando que a divisão do patrimônio complexo exige elevados custos financeiros que se encontram obstados pelo indeferimento da homologação do acordo.

As partes requerem a suspensão do feito até o julgamento do citado recurso de agravo de instrumento. É o relatório.

DECIDO.

A questão central cinge-se à análise da conveniência e legalidade da suspensão do presente feito até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão deste juízo que indeferiu a homologação do acordo parcial.

Inicialmente, cumpre registrar que embora o agravo de instrumento não tenha efeito suspensivo, é lícito ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, liminarmente, a tutela pretendida, quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória (CPC, art. 1.019, I).

No caso em análise, verifica-se que a decisão objeto do agravo de instrumento versou sobre matéria de relevante importância para o deslinde processual, qual seja, a possibilidade de homologação judicial de acordo que resolve parcialmente o mérito da demanda.

A suspensão do feito apresenta-se como medida de conveniência processual e econômica, considerando que: (i) o julgamento do agravo de instrumento poderá definir a viabilidade da homologação do acordo, o que impactará diretamente no prosseguimento da demanda; (ii) a continuidade dos atos processuais, na pendência do recurso, poderá gerar custos desnecessários às partes e ao Poder Judiciário; (iii) existe consenso entre todos os litigantes quanto à suspensão, conforme se depreende das manifestações processuais.

Ademais, o princípio da economia processual, consagrado no art. 4º do CPC, recomenda a adoção de medidas que evitem a prática de atos processuais desnecessários, especialmente quando há possibilidade concreta de composição amigável da lide.

A suspensão também se justifica pela aplicação analógica do art. 313, inciso V, do CPC, que prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito " tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo".

Embora não se trate exatamente da hipótese legal, o espírito da norma autoriza a suspensão quando o julgamento de questão prejudicial puder influenciar decisivamente no resultado da demanda principal.

Por fim, não se vislumbra prejuízo às partes ou ao interesse público com a suspensão temporária do feito, especialmente considerando que o agravo de instrumento possui prazo de julgamento relativamente célere no âmbito do Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, com espeque na fundamentação supra, DEFIRO o pedido de suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0633658-84.2024.8.06.0000.

Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, comunicando a suspensão do feito e solicitando informações sobre o andamento do recurso.

Após o julgamento do agravo de instrumento, venham os autos conclusos para as providências decorrentes.

Cientifiquem-se as partes através do DJe.

Expediente necessário. Crato/CE, 16 de julho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito
01/08/2025 08:58

Expedição de Ofício.
01/08/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165340575
29/07/2025 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/07/2025 10:14

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:52

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
08/07/2025 05:22

Decorrido prazo de LENA MACEDO DE BISCUCCIA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 05:21

Decorrido prazo de IONE MACEDO RIBEIRO PEREIRA em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 30/06/2025. Documento: 162248960
27/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200613-72.2023.8.06.0071 CLASSE: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Condomínio] POLO ATIVO: VERONICA MACEDO RACHE e outros POLO PASSIVO: IONE MACEDO RIBEIRO PEREIRA e outros D E S P A C H O Vistos, etc. Intimem-se as partes, pro seu procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionarem o feito, requerendo aquilo que entender de direito. Exp.Nec.

Crato/CE, 26 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162248960
26/06/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162248960
26/06/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:40

Mov. [101] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
27/03/2025 12:35

Mov. [100] - Certidão emitida
27/03/2025 12:19

Mov. [99] - Concluso para Despacho
25/02/2025 18:49

Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0045/2025 Data da Publicacao: 26/02/2025 Numero do Diario: 3493
24/02/2025 11:43

Mov. [97] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2025 18:36

Mov. [96] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte requerida, via DJe, para prestar informacoes atualizadas acerca do agravo de instrumento n 0633658-84.2024.8.06.0000, no prazo maximo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.
19/02/2025 23:25

Mov. [95] - Reativação | ORIENTACAO N 05/2024/CGJCE/COINT - DJE 18/12/2024
30/01/2025 08:31

Mov. [94] - Concluso para Despacho
30/01/2025 08:29

Mov. [93] - Certidão emitida
30/01/2025 08:23

Mov. [92] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | Cumprimento do decisao de fl.265, referente a suspensao determinada a fl.251.
26/12/2024 03:20

Mov. [91] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 27/01/2025 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/01/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
04/12/2024 18:55

Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0461/2024 Data da Publicacao: 05/12/2024 Numero do Diario: 3446
03/12/2024 01:55

Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/12/2024 13:19

Mov. [88] - Certidão emitida
27/11/2024 09:26

Mov. [87] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2024 12:09

Mov. [86] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/09/2024 14:21

Mov. [85] - Por decisão judicial
06/09/2024 14:20

Mov. [84] - Concluso para Despacho
06/09/2024 08:44

Mov. [83] - Petição juntada ao processo
06/09/2024 08:44

Mov. [82] - Processo devolvido da DP
03/09/2024 16:01

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01823491-0 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 03/09/2024 15:35
03/09/2024 10:46

Mov. [80] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WCRT.24.01823439-2 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 03/09/2024 10:12
15/08/2024 10:09

Mov. [79] - Desarquivamento
15/08/2024 10:09

Mov. [78] - Expedição de Certidão de Arquivamento
15/08/2024 10:09

Mov. [77] - Definitivo
15/08/2024 10:08

Mov. [76] - Certidão emitida
14/08/2024 15:14

Mov. [75] - Por decisão judicial
14/08/2024 15:09

Mov. [74] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2024 08:55

Mov. [73] - Petição juntada ao processo
10/07/2024 08:48

Mov. [72] - Concluso para Sentença
10/07/2024 05:08

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01817334-2 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 09/07/2024 14:55
24/05/2024 09:08

Mov. [70] - Petição juntada ao processo
23/05/2024 18:57

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01812690-5 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 23/05/2024 18:39
16/05/2024 09:03

Mov. [68] - Petição juntada ao processo
14/05/2024 21:17

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01811604-7 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 14/05/2024 21:12
14/05/2024 15:17

Mov. [66] - Documento
10/04/2024 08:32

Mov. [65] - Petição juntada ao processo
08/04/2024 14:58

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01807781-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2024 14:11
05/04/2024 12:18

Mov. [63] - Petição juntada ao processo
03/04/2024 15:28

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01807283-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2024 15:14
01/04/2024 15:37

Mov. [61] - Documento
28/03/2024 09:32

Mov. [60] - Conclusão
14/03/2024 11:30

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/03/2024 14:18

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01805647-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2024 14:14
11/03/2024 23:43

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0078/2024 Data da Publicacao: 12/03/2024 Numero do Diario: 3264
08/03/2024 23:54

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0075/2024 Data da Publicacao: 11/03/2024 Numero do Diario: 3263
08/03/2024 12:13

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2024 16:20

Mov. [54] - Mero expediente | Vistos, etc. Ante o carater infringente dos embargos de declaracao de paginas 160/178, determino a intimacao das partes ex adversas, atraves do seu advogado(a), via DJe - SAJ/TJCE, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar
07/03/2024 12:08

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2024 10:19

Mov. [52] - Conclusão
07/03/2024 05:40

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01805011-9 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 06/03/2024 18:45
07/03/2024 05:40

Mov. [50] - Entranhado | Entranhado o processo 0200613-72.2023.8.06.0071/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Demarcacao / Divisao - Assunto principal: Condominio
07/03/2024 05:40

Mov. [49] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
06/03/2024 09:49

Mov. [48] - Mero expediente | Vistos, etc. Intimem-se as partes, via DJe, para manifestarem-se sobre a perita e sua proposta de honorarios, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para, querendo, apresentarem quesitos e/ou assistente tecnico. Expedientes n
06/03/2024 08:37

Mov. [47] - Concluso para Despacho
05/03/2024 12:52

Mov. [46] - Petição
05/03/2024 10:56

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0066/2024 Data da Publicacao: 05/03/2024 Numero do Diario: 3259
03/03/2024 18:22

Mov. [44] - Documento
03/03/2024 18:20

Mov. [43] - Documento
01/03/2024 19:08

Mov. [42] - Expedição de Ofício
01/03/2024 19:08

Mov. [41] - Expedição de Ofício
01/03/2024 02:30

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2024 13:20

Mov. [39] - Certidão emitida
27/02/2024 06:46

Mov. [38] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2024 10:39

Mov. [37] - Conclusão
02/10/2023 11:31

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/09/2023 11:25

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01820930-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/09/2023 10:58
22/09/2023 22:36

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0368/2023 Data da Publicacao: 25/09/2023 Numero do Diario: 3164
21/09/2023 02:20

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2023 13:08

Mov. [32] - Mero expediente | Vistos etc. Sobre a contestacao de paginas 129/134, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Intime-se, via DJe. Exp. Nec. Crato, 20 de setembro de 2023. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular
20/09/2023 12:56

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
19/09/2023 06:31

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01820032-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/09/2023 11:54
12/09/2023 15:31

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
12/09/2023 05:00

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01819486-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/09/2023 13:33
04/07/2023 15:55

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
03/07/2023 15:25

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01813513-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2023 15:00
30/06/2023 12:31

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01813360-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/06/2023 12:05
29/06/2023 07:49

Mov. [24] - Concluso para Despacho
29/06/2023 07:47

Mov. [23] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2023 21:09

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0213/2023 Data da Publicacao: 06/06/2023 Numero do Diario: 3090
02/06/2023 12:04

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0213/2023 Teor do ato: Vistos, etc. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Expedientes necessarios. Advogados(s): Jonas Ribeir
01/06/2023 20:00

Mov. [20] - Mero expediente | Vistos, etc. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Expedientes necessarios.
01/06/2023 08:33

Mov. [19] - Conclusão
31/05/2023 22:26

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01811018-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/05/2023 22:06
10/05/2023 10:43

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
01/04/2023 23:04

Mov. [16] - Expedição de Carta
01/04/2023 23:04

Mov. [15] - Expedição de Carta
30/03/2023 15:19

Mov. [14] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2023 11:44

Mov. [13] - Encerrar análise
28/03/2023 10:31

Mov. [12] - Conclusão
27/03/2023 18:55

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01806043-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 27/03/2023 18:52
21/03/2023 21:57

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0096/2023 Data da Publicacao: 22/03/2023 Numero do Diario: 3040
20/03/2023 02:25

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2023 17:21

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2023 16:27

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
13/03/2023 13:05

Mov. [6] - Conclusão
13/03/2023 11:24

Mov. [5] - Concluso para Despacho
10/03/2023 05:09

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01804542-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 09/03/2023 18:43
07/03/2023 16:20

Mov. [3] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2023 13:29

Mov. [2] - Conclusão
04/03/2023 13:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00