01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 160983123
30/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº:3000792-50.2022.8.06.0013 DECISÃO Vistos em conclusão.

Considerando a petição incidental (ID 80352683) apresentada pela empresa ré, na qual informa estar submetida ao regime de pagamentos devidos pela Fazenda Pública e enfatiza que o valor ora executado se enquadra como obrigação de pequeno valor, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 16.382/2017, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da demandada a fim de que apresente a Impugnação à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o artigo 535, caput, do Código de Processo Civil de 2015.

Em complemento, determino que seja desconsiderada a decisão contida no ID 79460874, uma vez que deve ser seguido o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que disciplinam o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Intime-se a Companhia ré, por meio do procurador judicial habilitado no feito, acerca desta decisão.

Intime-se.

Cumpra-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 160983123
27/06/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160983123
23/06/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2024 09:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/12/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:44

Decorrido prazo de CAGECE em 14/03/2024 23:59.
27/02/2024 11:45

Conclusos para decisão
26/02/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 80137116
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80137116
22/02/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80137116
22/02/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/02/2024 17:47

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 02:24

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MELO LIMA em 24/01/2024 23:59.
21/12/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 72793896
29/11/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72793896
28/11/2023 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72793896
24/11/2023 14:41

Juntada de despacho
19/08/2023 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2023 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/06/2023 12:24

Conclusos para decisão
22/06/2023 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
21/06/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 18:13

Juntada de Petição de recurso
02/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 21:28

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2023 13:56

Conclusos para julgamento
26/01/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.
19/01/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/01/2023 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 14:34

Conclusos para decisão
11/01/2023 14:34

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 14:20

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 09:37

Juntada de Petição de réplica
16/09/2022 00:51

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 15/09/2022 23:59.
22/08/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:19

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2022 09:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/07/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 12:25

Juntada de Certidão
18/05/2022 10:47

Conclusos para decisão
18/05/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 10:47

Audiência Conciliação designada para 22/08/2022 09:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/05/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0054826-54.2021.8.06.0112

Clx Participacoes LTDA

Municipio de Juazeiro do Norte

Advogado: Erivanda Cavalcante Mendes de Vasconcelo...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2021 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0054826-54.2021.8.06.0112

Municipio de Juazeiro do Norte

Clx Participacoes LTDA

Advogado: Erivanda Cavalcante Mendes de Vasconcelo...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/09/2025 06:07

Exibir Processo

Processo nº 0200507-09.2023.8.06.0040

Cicero Augusto de Sousa

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Laura Mendes Mota

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0243481-81.2023.8.06.0001

Serraville Ibiapina Ii Empreendimentos I...

Gedeon Rodrigues do Nascimento

Advogado: Rubens Ferreira Studart Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 3000687-56.2025.8.06.0017

Renan Lopes Mendonca

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Ricardo Cesar Mendonca Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2025 16:15

Exibir Processo