TJCE - 0213236-87.2023.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 160832599
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07/07/2025 00:00
Intimação
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0213236-87.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] REQUERENTE: ANTONIO ROQUE DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERV FAZENDARIOS ESTADUAIS DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à execução de honorários sucumbenciais formulado por Lidiane Magalhães Rogério de Lima em face da Caixa de Assistência dos Servidores Fazendários Estaduais.
O requerimento foi instruído com a memória de cálculo prevista no art. 524, do CPC (id. 152769255, pág.3).
Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que a Lei 15.109/2025, modificou o art. 82 do Código de Processo Civil para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
Destarte, intime-se a executada, por meio de seu procurador constituído nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do débito atualizado, apontado na petição de id. 152769255, no valor de R$ 8.530,25 (oito mil, quinhentos e trinta reais e vinte e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias.
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).
Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC).
Fica advertida a executada de que poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC).
A executada deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual.
Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis.
Expedientes necessários.
FORTALEZA, data de inserção no sistema. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
07/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 160832599
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04/07/2025 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160832599
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17/06/2025 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2025 14:55
Conclusos para despacho
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02/05/2025 10:47
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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02/05/2025 10:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/04/2025 19:43
Determinada a redistribuição dos autos
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30/04/2025 11:21
Conclusos para decisão
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30/04/2025 10:55
Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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30/04/2025 10:54
Mov. [65] - Conclusão
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30/04/2025 10:52
Mov. [64] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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30/04/2025 10:51
Mov. [63] - Reativação
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28/04/2025 16:27
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01893674-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 28/04/2025 16:25
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15/04/2025 17:13
Mov. [61] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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15/04/2025 17:13
Mov. [60] - Definitivo
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15/04/2025 17:13
Mov. [59] - Trânsito em julgado
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03/04/2025 12:16
Mov. [58] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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03/04/2025 12:15
Mov. [57] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 12/02/2025 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do proviment
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21/08/2024 22:09
Mov. [56] - Recurso Eletrônico
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21/08/2024 22:07
Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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21/08/2024 22:06
Mov. [54] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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19/08/2024 10:11
Mov. [53] - Mero expediente | R. H. Subam os autos ao TJCE. Cumpra-se.
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19/08/2024 09:30
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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13/08/2024 17:07
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02256233-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 13/08/2024 16:44
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22/07/2024 20:28
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0292/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353
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19/07/2024 11:51
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/07/2024 11:32
Mov. [48] - Documento Analisado
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03/07/2024 15:01
Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/07/2024 09:34
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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01/07/2024 19:25
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02161272-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 01/07/2024 19:19
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17/06/2024 15:21
Mov. [44] - Petição juntada ao processo
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12/06/2024 11:23
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02117629-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2024 11:10
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07/06/2024 21:00
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0224/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322
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06/06/2024 01:56
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/06/2024 15:35
Mov. [40] - Documento Analisado
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05/06/2024 15:33
Mov. [39] - Informação
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03/06/2024 13:39
Mov. [38] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/01/2024 16:58
Mov. [37] - Concluso para Sentença
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26/01/2024 16:33
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01835756-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2024 16:26
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26/01/2024 09:36
Mov. [35] - Petição juntada ao processo
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25/01/2024 16:51
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01832883-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/01/2024 16:40
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19/12/2023 19:56
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0488/2023 Data da Publicacao: 08/01/2024 Numero do Diario: 3220
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18/12/2023 01:53
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/12/2023 19:35
Mov. [31] - Documento Analisado
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06/12/2023 16:49
Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/09/2023 16:29
Mov. [29] - Encerrar análise
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28/07/2023 14:34
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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26/07/2023 21:58
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02217837-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/07/2023 21:50
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04/07/2023 10:50
Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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16/05/2023 20:57
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0176/2023 Data da Publicacao: 17/05/2023 Numero do Diario: 3076
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15/05/2023 02:05
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/05/2023 20:07
Mov. [23] - Documento Analisado
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08/05/2023 09:25
Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/04/2023 15:08
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02002088-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/04/2023 14:57
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05/04/2023 17:48
Mov. [20] - Petição juntada ao processo
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05/04/2023 14:53
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01979322-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/04/2023 14:46
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05/04/2023 07:50
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01977957-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2023 07:44
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04/04/2023 15:39
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01976679-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2023 15:34
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30/03/2023 08:56
Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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30/03/2023 08:56
Mov. [15] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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28/03/2023 21:08
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0104/2023 Data da Publicacao: 29/03/2023 Numero do Diario: 3045
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27/03/2023 11:41
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/03/2023 11:25
Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/053820-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2023 Local: Oficial de justica - Carlos Augusto da Silva Holanda
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26/03/2023 12:09
Mov. [11] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2023 15:26
Mov. [10] - Conclusão
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14/03/2023 22:11
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01933428-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 14/03/2023 21:54
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14/03/2023 20:31
Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 14/03/2023 atraves da guia n 001.1444302-31 no valor de 4.917,69
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13/03/2023 15:35
Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1444302-31 - Custas Iniciais
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09/03/2023 20:58
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0077/2023 Data da Publicacao: 10/03/2023 Numero do Diario: 3032
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08/03/2023 01:58
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/03/2023 15:40
Mov. [4] - Documento Analisado
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06/03/2023 09:44
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/03/2023 17:30
Mov. [2] - Conclusão
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03/03/2023 17:30
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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