31/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:21

Conclusos para despacho
11/07/2025 06:38

Juntada de Petição
09/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 03:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: REGINALDO DOS SANTOS MACIEL (OAB 44845/CE) - Processo 0201923-62.2024.8.06.0303 - Inquérito Policial - Desacato - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - AUTUADO: B1FRANCISCO NIRLIS SILVAB0 - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, por seus expressos fundamentos.

No entanto, conforme demonstrado pelo Ministério Público, verifica-se que a pena mínima cominada ao ilícito penal não supera 01(um) ano de reclusão, ensejando a suspensão condicional do processo, propôs o Promotor de Justiça a concessão do referido benefício, consoante prevê o art. 89, da lei nº 9.099/95.

Assim, acolho a proposta ministerial supra pelo qual determino a citação do acusado, para que informe se aceita as condições elencadas pelo Ministério Público, notadamente a Suspensão Condicional do Processo ao acusado pelo prazo de 02 (dois) anos, período em que deverá ser submetido as condições fixadas no §1º do referido artigo, seja elas: - Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de cinco dias sem autorização do Juiz; - Proibição de frequentar bares e lugares similares, nem fazer uso de bebida alcoólica em local público; - Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades.

Havendo aceite do acusado, em petição subscrita por advogado constituído ou pela Defensoria Pública, venham conclusos para homologação.

Em caso de recusa, o réu deverá responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (396, do CPP).

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (art. 396-A do CPP).

Expedientes necessários.
07/07/2025 12:30

Juntada de Petição
07/07/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2025 17:04

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:15

Recebida a denúncia
03/07/2025 06:36

Juntada de Petição
10/03/2025 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/03/2025 15:25

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/03/2025 15:25

Reativado processo recebido de outro Foro
10/03/2025 13:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
10/03/2025 11:46

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:13

Declarada incompetência
10/03/2025 08:53

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:51

Conclusos
10/03/2025 06:06

Juntada de Petição
25/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:21

Juntada de Petição
19/02/2025 17:19

Juntada de Petição
14/02/2025 00:29

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:26

Conclusos
18/10/2024 00:47

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:28

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:14

Juntada de Ofício
30/08/2024 06:12

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:33

Expedição de Mandado.
21/08/2024 15:44

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:54

Juntada de Petição
19/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:59

Expedição de .
19/08/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:54

Expedição de Ofício.
19/08/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:43

Mudança de classe
19/08/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:37

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
19/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 10:00:00, 3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Quixadá.
19/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:24

Juntada de Petição
19/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:35

Juntada de Petição
19/08/2024 07:31

Expedição de Certidão.
19/08/2024 07:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
19/08/2024 07:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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