08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 162531737
07/07/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0207375-23.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: JORGE LUIS DE SOUZA DESPACHO Processo nº 0207375-23.2023.8.06.0001 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de JORGE LUIS DE SOUZA, distribuída em 06/02/2023 para a 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Na petição inicial (ID: 132815095), a parte autora alegou que as partes firmaram o contrato de financiamento nº 45570484 em 10/11/2020, para aquisição de um veículo garantido por alienação fiduciária.

Sustentou que o réu se tornou inadimplente a partir da parcela vencida em 10/09/2022.

Fundamentou seu pedido no Decreto-Lei nº 911/69, afirmando que a mora foi devidamente comprovada por notificação extrajudicial.

Requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo, a citação do réu para pagar a integralidade da dívida ou apresentar defesa e, ao final, a procedência da ação para consolidar em nome do autor a propriedade plena do bem.

Atribuiu à causa o valor de R$ 57.917,62.

O bem objeto da ação é um veículo VW/VOYAGE 1.6L AF5, ano 2020/2021, placa RIA4E97.

Inicialmente, o juízo despachou em 06/02/2023 (ID: 132815044), determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais.

A parte autora juntou as guias e comprovantes de pagamento em 10/02/2023 (IDs: 132815047, 132815048, 132815049, 132815050, 132815051).

Em 28/02/2023, foi proferida decisão interlocutória (ID: 132815052) deferindo a medida liminar de busca e apreensão do veículo, nos seguintes termos: "Assim, defiro a medida liminar e determino a expedição de Mandado de Busca e Apreensão do veículo indicado na Exordial, ficando, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se, assim, for necessário (art. 846, 'caput' e § 2º, CPC)".

O mandado de busca, apreensão e citação foi cumprido em 01/03/2023, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID: 132815060), que procedeu à apreensão do bem (ID: 383) e à citação do promovido, que se recusou a exarar seu ciente na contrafé (ID: 390).

Transcorrido o prazo legal sem manifestação do réu, a secretaria certificou o decurso de prazo em 31/03/2023 (ID: 132815063), caracterizando a revelia.

Em 15/04/2023, foi proferida sentença (ID: 132815068), julgando procedente o pedido autoral.

A parte dispositiva da sentença estabeleceu: "Diante do exposto, considero revel a parte promovida (art. 344, CPC) e, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, consolidando, em mãos da parte autora, o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial, tornando definitiva a liminar concedida, ficando, com fundamento no 2º e 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69, autorizada a venda.

Em face da sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Outrossim, considerando que a parte requerida não formulou qualquer pedido de justiça gratuita, deixando de providenciar a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, deixo de aplicar o artigo 98, § 3º, CPC".

Contra a referida sentença não foi interposto recurso.

A certidão de trânsito em julgado (ID: 132815071) foi emitida em 30/05/2023, atestando que a decisão transitou em julgado em 17/05/2023.

Subsequentemente, o processo foi arquivado com baixa definitiva em 30/05/2023 (ID: 132815075).

Em 14/08/2023, a Defensoria Pública do Estado do Ceará, representando o réu JORGE LUIS DE SOUZA, protocolou petição (ID: 132815076) requerendo o desarquivamento do feito e a concessão dos benefícios da justiça gratuita com efeitos retroativos ("ex tunc"), a fim de suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença.

O processo foi desarquivado e, em 23/01/2025, foi proferida decisão (ID: 133250357) sobre o pedido de gratuidade.

O juízo deferiu o benefício, mas apenas com efeitos prospectivos, ou seja, sem retroagir para afetar a condenação já transitada em julgado.

A decisão fundamentou-se na jurisprudência de que "o pedido de justiça gratuita poderá ser postulado a qualquer tempo, mas somente produzirá efeito a partir do momento em que for deferido", concluindo: "Comungando com o entendimento acima esboçado, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita, a partir de então, sem efeito retroativo." A Defensoria Pública foi intimada eletronicamente da decisão em 27/01/2025 (ID: 133477711) e consignou ciência em 30/01/2025 (ID: 134187636), registrando: "O Defensor Público subscrito consigna ciência da decisão retro, que indeferiu o pedido de concessão de efeitos 'ex tunc' aos beneplácitos da AJG".

Diante do exposto, considerando que a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, com sentença transitada em julgado, e a questão incidental sobre a gratuidade da justiça também foi decidida e alcançada pela preclusão, não havendo mais requerimentos pendentes de análise, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas e anotações.

Publique-se (DJEN) e intime-se pessoalmente a Defensoria Pública antes de arquivar.

Não precisa aguardar qualquer decurso de prazo, bastando publicar e intimar.

Fortaleza, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162531737
05/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2025 10:33

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162531737
04/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 01:54

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 01:54

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:07

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:21

Juntada de Petição de ciência
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133250357
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133250357
27/01/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133250357
27/01/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:57

Deferido o pedido de JORGE LUIS DE SOUZA - CPF: *53.***.*56-53 (REU)
21/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:23

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
20/01/2025 16:52

Mov. [46] - Reativação | para migrar
08/08/2024 10:05

Mov. [45] - Encerrar análise
07/08/2024 13:01

Mov. [44] - Desarquivamento
17/01/2024 18:13

Mov. [43] - Conclusão
16/08/2023 08:48

Mov. [42] - Conclusão
14/08/2023 19:43

Mov. [41] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.02258416-4 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 14/08/2023 19:30
30/05/2023 14:01

Mov. [40] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
30/05/2023 14:01

Mov. [39] - Definitivo
30/05/2023 14:00

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Inexistencia de Custas Pendentes de Recolhimento
30/05/2023 14:00

Mov. [37] - Encerrar documento - devolução
30/05/2023 11:00

Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
30/05/2023 10:59

Mov. [35] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
30/05/2023 10:57

Mov. [34] - Trânsito em julgado | TODOS - 848 - Certidao de Transito em Julgado
20/04/2023 20:44

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0174/2023 Data da Publicacao: 24/04/2023 Numero do Diario: 3060
19/04/2023 01:47

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2023 15:01

Mov. [31] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
18/04/2023 14:07

Mov. [30] - Documento Analisado
18/04/2023 13:42

Mov. [29] - Informação
15/04/2023 15:51

Mov. [28] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2023 12:38

Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
31/03/2023 12:36

Mov. [26] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
06/03/2023 21:46

Mov. [25] - Conclusão
06/03/2023 14:57

Mov. [24] - Conclusão
06/03/2023 10:29

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01913259-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/03/2023 10:15
01/03/2023 15:33

Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
01/03/2023 15:32

Mov. [21] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
01/03/2023 15:30

Mov. [20] - Documento
01/03/2023 15:30

Mov. [19] - Documento
01/03/2023 15:29

Mov. [18] - Documento
01/03/2023 15:27

Mov. [17] - Documento
28/02/2023 15:25

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/034774-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/03/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Antonio Soares Morais
28/02/2023 15:25

Mov. [15] - Documento Analisado
28/02/2023 15:25

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
28/02/2023 15:25

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2023 20:25

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0066/2023 Data da Publicacao: 14/02/2023 Numero do Diario: 3016
10/02/2023 09:56

Mov. [11] - Conclusão
10/02/2023 09:16

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01867505-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/02/2023 09:08
10/02/2023 08:16

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 10/02/2023 atraves da guia n 001.1433898-07 no valor de 4.917,69
10/02/2023 08:14

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 10/02/2023 atraves da guia n 001.1433901-39 no valor de 57,67
10/02/2023 01:53

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2023 15:57

Mov. [6] - Documento Analisado
06/02/2023 15:28

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2023 15:17

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1433901-39 - Custas Intermediarias
06/02/2023 15:16

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1433898-07 - Custas Iniciais
06/02/2023 12:32

Mov. [2] - Conclusão
06/02/2023 12:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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