26/09/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 12:14

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:14

Transitado em Julgado em 19/07/2023
21/07/2023 02:56

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 19/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:56

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 19/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:56

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 19/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2023. Documento: 63296826
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63296826
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000452-66.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOSE ARI DE SOUZA Endereço: Rua Nossa Senhora do Carmo, S/N, TAPERUABA, SOBRAL - CE - CEP: 62014-160 REQUERIDO(A)(S): Nome: ICATU SEGUROS S/A Endereço: Praça Vinte e Dois de Abril, 36, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-370 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme alvará de id. 58834017, declaro a extinção do cumprimento de sentença, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do NCPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos.

Sem custas finais e honorários advocatícios.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
30/06/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 00:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2023 11:22

Conclusos para julgamento
30/05/2023 13:57

Juntada de Certidão
15/05/2023 10:38

Expedição de Alvará.
11/05/2023 09:26

Juntada de Certidão
10/05/2023 09:34

Juntada de Petição de procuração
10/05/2023 00:29

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 09/05/2023 23:59.
19/04/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:00

Publicado Despacho em 14/04/2023.
13/04/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000452-66.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): AUTOR: JOSE ARI DE SOUZA REQUERIDO(A)(S):REU: ICATU SEGUROS S/A VALOR DA CAUSA: $10,798.84 DESPACHO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA Este Juízo adota atualmente o entendimento expresso no enunciado n. 09 do Sistema dos Juizados Especiais do Ceará, aprovado no dia 11 de outubro de 2019, cuja ata foi publicada no DJE de 13 de novembro de 2019, com o seguinte teor: A incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pressupõe a deflagração da execução da sentença por iniciativa do credor e intimação específica do devedor para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

Esclareça-se, desde já, o seguinte: 01 – A multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015, somente será devida depois que o executado deixar escoar o prazo de quinze dias úteis, contados da sua intimação, sem efetuar o pagamento voluntário do débito.

A intimação específica do devedor para tal finalidade deverá ser realizada, preferencialmente, pelo sistema PJE, e, na sua impossibilidade ou sendo mais ágil, por qualquer outro meio idôneo, não havendo necessidade de intimação pessoal. 02 – Não são cabíveis honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais.

Os referidos honorários somente são devidos em caso de sucumbência reconhecida pela Turma Recursal, em sede de julgamento de recurso inominado, ou, pelo juiz, exclusivamente no caso de condenação por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça.

Não se configurando nenhuma destas situações, a inclusão de verba honorária será automaticamente excluída, independentemente de manifestação das partes, por se tratar de norma de ordem pública que se extrai diretamente do art. 55, da Lei 9.099/95, não se aplicando a parte final do §1º, do art. 523, do CPC, em respeito ao princípio hermenêutico da especialidade, evidenciado pelo brocardo latino lex specialis derogat legem generalem.

Intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidência da multa do 523, §1º, do CPC/2015, devendo desconsiderar eventual inclusão, no cálculo, de honorários que não estejam de acordo com o item 02, acima.

Dê-se ciência ao executado de que somente poderá embargar a execução após a garantia do juízo pela penhora, aduzindo estritamente as matérias previstas no inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95.

Havendo depósito voluntário integral e tempestivo, fica, desde já, deferida a expedição de alvará para levantamento da quantia.

Na hipótese de discordância quanto ao montante depositado, a título de pagamento, intime-se a parte contrária para se manifestar em 05 dias (§1º, do art. 526, do CPC), com posterior conclusão dos autos.

Não havendo depósito voluntário, determino que a Secretaria de Vara promova os expedientes necessários para que este juízo requisite à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, a indisponibilidade de eventuais ativos existentes em nome da parte executada, até o valor da execução, conforme solicitado pelo requerente, tudo para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854 do Novo Código de Processo Civil).observando-se a ordem de constrição do art. 835, do CPC e as regras do art. 854, e seguintes, do mesmo diploma legal.

Havendo embargos à execução, certifique-se sobre a tempestividade e integralidade da garantia do juízo, com posterior conclusão dos autos para realização do respectivo juízo de admissibilidade.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
13/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 14:39

Processo Reativado
12/04/2023 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:50

Conclusos para decisão
03/11/2022 17:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/09/2022 14:15

Arquivado Definitivamente
22/09/2022 14:15

Juntada de Certidão
22/09/2022 14:15

Transitado em Julgado em 09/09/2022
10/09/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE ARI DE SOUZA em 09/09/2022 23:59.
01/09/2022 01:15

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 30/08/2022 23:59.
15/08/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:13

Julgado procedente em parte do pedido
01/06/2022 12:40

Conclusos para julgamento
14/05/2022 16:08

Juntada de Petição de réplica
27/04/2022 15:18

Audiência Conciliação realizada para 27/04/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
27/04/2022 11:12

Juntada de intimação
26/04/2022 18:18

Juntada de Petição de contestação
26/04/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 13:39

Juntada de Certidão
10/03/2022 13:38

Audiência Conciliação redesignada para 27/04/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
08/03/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 13:54

Conclusos para despacho
19/10/2021 12:38

Audiência Conciliação designada para 19/05/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
31/08/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 16:19

Audiência Conciliação cancelada para 02/09/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
31/08/2021 16:13

Juntada de Certidão
10/08/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 11:20

Expedição de Citação.
10/08/2021 11:20

Juntada de Certidão
15/03/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 11:59

Audiência Conciliação designada para 02/09/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
15/03/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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