TJCE - 0205276-43.2024.8.06.0293

DESPACHO Nº 0205276-43.2024.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Iguatu - Recorrente: Jair Felipe de Melo - Recorrido: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 1º de agosto de 2025. - Advs: Francisco Jayson Gonçalves Lima (OAB: 43522/CE) - Ministério Público Estadual

ADV: Francisco Jayson Gonçalves Lima (OAB 43522/CE) Processo 0205276-43.2024.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Iguatu - Denunciado: Jair Felipe de Melo - 1.

Relatório: Tratam os autos de ação penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de Jair Felipe de Melo, devidamente qualificado, onde lhe foi imputada a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, e do art. 16, § 2º, do Estatuto do Desarmamento, conforme exordial de fls. 97-102.

Noticia a peça delatória que: Consta dos autos do incluso Inquérito Policial que, no dia e horário acima descritos, a vítima, seguia em seu carro, junto com seus filhos, em direção ao restaurante Diocesano, onde teria um jantar em família.

No entanto, ao efetuar uma conversão a esquerda, já no posto de combustível, conhecido como Posto de Ailtinho, parou ao lado de um veículo, identificado posteriormente como sendo uma Caminhonete VW/SAVEIRO CS TL MB, cor prata, de placas: FZJ4B20, esperando que ele saísse para a vítima passar, pois ele impedia a passagem e ainda mais haviam cones a frente para controle do trânsito.

Nisso, a vítima pediu para que o motorista, ora denunciado, afastasse o carro, no entanto, JAIR puxou um revólver de cor prata (Calibre: 357 Marca: Taurus nº de série: KR53992 com capacidade para 05 disparos, cabo de borracha, cano curto, prateada), e apontou para a vítima, agressivo e perguntando o que a vítima queria.

Na ocasião, a vítima avisou que estava com crianças e que sairia do local e mesmo assim JAIR efetuou um disparo que passou perto da cabeça da vítima, atingindo o carro e atravessando o para-brisa dianteiro.

Após o disparo, JAIR fugiu do local logo em seguida, tomando a direção da Avenida Cruzeiro do Sul sentido bairro Esplanada.

Após realizar o Boletim de Ocorrência, a vítima repassou as informações e filmagens em grupos de policiais, sendo empreendidas diligências no sentido de identificar e prender JAIR.

Ao analisarem as filmagens apresentadas pela vítima e saindo fazendo verificações em comércios privados buscando imagens de câmeras de segurança, os policiais militares verificaram que a rota do veículo em direção à saída para Jucás.

Assim, com auxílio do monitoramento, verificou que um veículo com as mesmas características havia passado em um fotossensor, identificando a placa como sendo FZJ4B20, em nome de Joeliton Felipe de Melo.

Desta forma, por meio do cadastro do proprietário do veículo, foram até o endereço em que está cadastrado, sendo verificado que é a casa do senhor Jozué Felipe de Melo.

Na ocasião, Jozué confirmou que, apesar do carro estar em nome de Joeliton Felipe, quem estava usando o referido veículo era JAIR.

Assim, diligenciaram na residência de JAIR, localizada na Rua 4, 31, Altiplano, nesta Urbe, a fim de encontrá-lo.

Ao chegarem no citado endereço, chamaram por JAIR várias vezes à porta, mas não foram atendidos.

Todavia, os policiais viram pela fresta da porta, que o carro de mesma placa estava dentro da garagem, além de ser reconhecido pela vítima.

Diante disso, a equipe adentrou a residência e deu voz de prisão a JAIR.

Ademais, ao vistoriar a residência, foi localizada a arma 357 usada para o disparo, além de um rifle, calibre 22 (Rifle, Cal .22, marca CBC nº de Série: 71557-75789, cabo de madeira, único disparo, Remington Armas Co.

Inc.

Pat), além de munições de cal .357.

Por fim, foi dada voz de prisão e JAIR levado até a delegacia, junto com o carro e as armas encontradas.

A denúncia foi recebida em 03/09/2024 (fls. 106/107).

O acusado Jair Felipe de Melo ofereceu resposta escrita à acusação, de fls. 115/116.

Nesta sede, a defesa se reservou no direito de entrar no mérito após a instrução, em Alegações Finais.

O recebimento da denúncia restou ratificado, consorte ato judicial de fl. 144/145.

Em sede de instrução foi ouvida a vítima, as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o réu.

O Ministério Público ofertou Memoriais, pugnando pela pronúncia do acusado nos termos da denúncia (fls. 257-270).

A Defesa, em sede de Memoriais (fl. 273-285), infirmou genericamente pela absolvição e impronúncia por ausência de provas, nos termos do art. 386, inciso VI e VII e do art. 414, ambos do CPP e, subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da acusação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento para o art. 14 do mesmo diploma legal.

Sendo o que de relevante há a relatar, passo a apreciar a admissibilidade da acusação. 2.

Fundamentação: Dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal que o juiz, motivadamente, pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da presença de indícios suficientes de autoria ou de participação.

A análise acerca da viabilidade da acusação feita pelo Ministério Público se configura como um juízo de prelibação, onde a cognição sobre os fatos e sua autoria não é aprofundada e exauriente.

Não se admite que o juiz faça exame minucioso do mérito, sob pena de subtrair a competência dos membros do Tribunal do Júri.

Nesta fase processual, vige o princípio do in dubio pro societate, ou seja, existindo a dúvida, mas à conta de indícios suficientes, são os juízes do fato quem devem determinar se o acusado é ou não o autor do delito e se deve ser condenado por ele.

A materialidade do fato restou comprovada pelos vídeos das câmeras de segurança presentes no local (fl. 62) e pelas fotografias anexadas às fls. 58-61.

Os indícios de autoria delitiva decorrem dos depoimentos colhidos em sede de instrução processual penal, da vítima Samuel Lopes de Araújo e do acusado Jair Felipe de Melo, ambas ouvidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A vítima Samuel Lopes de Araújo em juízo relatou que estava indo abastecer o veículo e o réu estava impedindo a passagem; perguntou se o réu iria demorar e viu que ele estava alterado com os olhos avermelhados; o réu puxou uma arma de fogo, apontou para a cabeça do depoente; o depoente levantou as mãos, os veículos estavam lado a lado; saiu com o carro passando por cima dos cones e o réu efetuou o disparo; a direção do projétil foi passando pela lateral do carro e atingindo o parabrisa na altura da cabeça; parou o veículo e passou as informações no grupo dos policiais do COPOM; nunca tinha visto o Jair, apenas conhecia o irmão dele; de início, achou que o réu puxou o revólver para intimidar e depois ele efetuou o disparo; as filhas estavam muito nervosas e chorando; não acompanhou as diligências policiais; o réu efetuou um único disparo e o depoente acelerou e se posicionou atrás do veículo do réu para que ele perdesse o ângulo de ataque; o tiro foi em direção da cabeça do depoente; juntou declaração de que não se sente ameaçado, mas não intenciona dar o perdão ao réu; interpreta que o réu é descontrolado; acredita que o réu somente efetuou um disparo porque o depoente saiu do local.

A testemunha Hoodson Ferreira de Albuquerque, policial militar, em juízo relatou o policial Samuel disse que estava com as filhas no posto e sofreu um atentado; seguiram as câmeras de segurança e viram que o réu seguiu rumo a Jucás; identificaram a placa do veículo e localizaram a casa do proprietário; forçaram a entrada na casa porque perceberam câmeras de segurança e que ninguém saia; apreenderam armas e o carro ainda estava com o motor quente, sinalizando que tinha chegado a pouco tempo; a arma revólver foi localizada pelo policial Rafael Gomes dentro do bojo da descarga do vaso sanitário; encontraram ainda uma espingarda e grande quantidade de dinheiro; o réu negou ter saído de casa e negou ter efetuado disparo; um primo do réu que estava na casa, confirmou que o réu tinha chegado em casa a pouco tempo; o réu aparentava estar embriagado.

A testemunha Rafael Gomes de Oliveira, policial militar em juízo relatou que confirma o depoimento do policial condutor.

O réu Jair Felipe de Melo em juízo relatou que bebeu cerveja no restaurante Banana Café; parou o carro no posto de combustível; um carro atravessou na frente, parou e fechou o carro; a pessoa parou na lateral gritando para tirar o carro do meio; viu uma arma intimidando e atirou para cima; disse que não viu crianças e só ficou sabendo depois que era um policial; estava embriagado; andava armado porque sofreu um atentado em um bar, tendo sofrido uma facada nas costas e outra no braço esquerdo, ficou traumatizado e adquiriu armas, sendo um revólver 38 e uma espingarda 22; nega que tivesse o hábito de andar armado e diz que nesse dia estava armado porque movimentava dinheiro; diz que efetuou um disparo para cima; passou a tarde bebendo vinho; nega que tenha apontado a arma para o policial; a vítima baixou o vidro com a arma em punho, gritando tira essa porra do meio e o réu se assustou, se abaixou e deu um tiro para cima, com o carro saindo; não tinha a intenção de matar queria somente afugentar e sair do local; se quisesse ter matado, poderia ter prosseguido, mas efetuou somente um disparo.

A tese defensiva de ausência de provas da autoria não encontra, nesta sede, acolhimento, posto que além dos vídeos juntados aos autos e do depoimento da vítima, o próprio acusado confessa a prática delitiva, motivo pelo qual deve ser analisada pelo Tribunal do Júri.

Quanto a qualificadora apontada pela acusação, não há elementos para afastá-la, máxime porque não entremostrado o seu manifesto descabimento (STJ, AgRg no REsp 1.156.770/RS, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, DJe 20.2.2015).

No tocante à qualificadora objetiva do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, visto que há elementos nos autos que indicam que o acusado atirou em direção à cabeça da vítima, razão pela qual cabe a incidência, em princípio, da qualificadora subjetiva prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP.

Ademais, a arma (revólver calibre 357, municiada) utilizada pelo acusado foi encontrada em sua residência, assim como um rifle calibre 22, marca CBC. 3.Dispositivo: Em razão do quanto exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão ministerial e PRONUNCIO o réu JAIR FELIPE DE MELO, pelo crime previsto no art. 121, § 2º, inc.

IV c/c art. 14, inc.

II, ambos do Código Penal e do art. 16, § 2º, do Estatuto do Desarmamento, submetendo-o, por via de consequência, a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri.

Intime-se pessoalmente o pronunciado.

Ciência ao Ministério Público e à defesa do réu.

Preclusa esta decisão, independentemente de novo despacho, intimem-se as partes, para, em 05 dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário (até o máximo de 05), juntar documentos e requerer diligências - consoante preleciona o art. 422, do Código de Processo Penal.

Publique-se, registre-se e intimem-se.