02/08/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:15

Expedição de Alvará.
22/07/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:29

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 04:59

Decorrido prazo de ANA MICHELLY BARROSO DAMASCENO COSTA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 161905626
27/06/2025 00:00

Intimação

5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) NÚMERO DO PROCESSO: 0203304-41.2024.8.06.0001 REQUERENTE: ALVARO AUGUSTO NOGUEIRA VIANA ESPÓLIO: MARIA NOGUEIRA VIANA SENTENÇA Vistos etc. ALVARO AUGUSTO NOGUEIRA VIANA, requereu a concessão de Alvará para o levantamento de resíduos previdenciários, junto ao INSS, existentes em nome da de cujus MARIA NOGUEIRA VIANA.

O Requerente demonstrou legitimidade ad causam, ao passo que instruiu o feito com declaração de duas testemunhas asseverando a inexistência de outros bens e herdeiros, bem como certidão do INSS comprovando a inexistência de dependentes habilitados.

Em resposta a ofício expedido, restou demonstrado, conforme documento de id. 156931740/156931747, a existência de valores não percebidos em vida pela de cujus.

Não houve intervenção do Ministério Público, porque inexiste ausente e/ou incapaz.

Dessa forma, considerando o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autorizando o requerente a levantar, junto ao INSS, toda e qualquer quantia localizada nos autos, através dos ofícios citados, de titularidade da de cujus, fazendo-o nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980, c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ.

Publique-se.

O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso, portanto, fica, desde já deferida a dispensa do prazo recursal, desde que requerida, sem necessidade de nova conclusão.

Sem custas, tendo em vista a baixa expressividade econômica do valor a ser levantado.

Após transitada esta em julgado e emitidos os expedientes, abra-se vista à Procuradoria Fiscal, para, querendo, proceder ao lançamento fiscal, se for o caso, conforme previsão do art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN e da Lei nº 6.830/1980.

Por fim, atendidas as determinações supra, arquivem-se imediatamente os autos com a devida baixa no sistema. P.

R.

I.

Fortaleza, 25 de junho de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO Data e hora da assinatura digital
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161905626
26/06/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161905626
25/06/2025 15:50

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 17:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/04/2025 18:44

Conclusos para despacho
04/04/2025 20:25

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
28/03/2025 18:36

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0114/2025 Data da Publicacao: 31/03/2025 Numero do Diario: 3512
27/03/2025 11:38

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0114/2025 Teor do ato: Vistos em autoinspecao. Intime-se o requerente, via DJe, para manifestacao da resposta a consulta ao PREVJUD, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios. Ad
21/03/2025 17:20

Mov. [31] - Mero expediente | Vistos em autoinspecao. Intime-se o requerente, via DJe, para manifestacao da resposta a consulta ao PREVJUD, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios.
04/02/2025 14:45

Mov. [30] - Documento
04/02/2025 14:45

Mov. [29] - Documento
10/01/2025 18:27

Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
10/01/2025 18:25

Mov. [27] - Certidão emitida | SUC - 1980 - 50235 - Certidao Generica
19/12/2024 16:19

Mov. [26] - Mero expediente | Cls., Consulte-se ao PREVJUD a existencia de valores em nome da falecida.
18/12/2024 14:27

Mov. [25] - Concluso para Despacho
16/12/2024 14:44

Mov. [24] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
16/12/2024 10:23

Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/11/2024 15:29

Mov. [22] - Documento
29/10/2024 13:24

Mov. [21] - Expedição de Ofício | [SUC]-[E-MAIL]-[SERVIDOR]- Oficio Generico
14/10/2024 17:15

Mov. [20] - Mero expediente | Cls., Diante do lapso temporal decorrido sem resposta, renove-se o expediente de fl. 48, informando que trata-se de reiteracao. Expediente necessario.
05/08/2024 10:18

Mov. [19] - Documento
02/08/2024 09:02

Mov. [18] - Expedição de Ofício | SUC - Oficio Generico - Servidor (Em Maos)
10/05/2024 14:57

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2024 14:45

Mov. [16] - Concluso para Despacho
07/05/2024 09:20

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02037889-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2024 09:14
03/05/2024 22:26

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0147/2024 Data da Publicacao: 06/05/2024 Numero do Diario: 3298
01/05/2024 02:06

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2024 17:00

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2024 16:28

Mov. [11] - Concluso para Despacho
10/04/2024 11:51

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01984136-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2024 11:29
20/03/2024 17:14

Mov. [9] - Mero expediente | Cls., Indefiro o pedido de suspensao requerido as fls. 21/23, concedo, prazo de 15 (quinze) dias, para o cumprimento integral da decisao de fl. 18. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessarios.
20/03/2024 07:23

Mov. [8] - Concluso para Despacho
17/02/2024 15:28

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01877591-1 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 17/02/2024 15:13
24/01/2024 20:02

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0021/2024 Data da Publicacao: 25/01/2024 Numero do Diario: 3233
23/01/2024 02:08

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2024 12:51

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2024 11:52

Mov. [3] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
18/01/2024 10:10

Mov. [2] - Conclusão
18/01/2024 10:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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