22/07/2025 04:59

Decorrido prazo de HERACLITO VIEIRA DE LIMA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/06/2025. Documento: 161922262
27/06/2025 00:00

Intimação

5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) NÚMERO DO PROCESSO: 3046160-16.2025.8.06.0001 AUTOR: MARIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA, HELENA VIEIRA DE LIMA ESPÓLIO: MARIA PASTORA VIEIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de petição intermediária protocolada erroneamente, ensejando a abertura da presente ação autônoma sob o número a epígrafe.

A petição de id. 161055049 encontra-se direcionada a este Juízo, concernente ao processo de nº 0287877-12.2024.8.06.0001, em curso na 1ª Vara de Sucessões desta comarca.

Eis o breve relato.

Decido.

Sem necessidade de uma incursão na processualística civil, verifica-se a prima facie que a presente ação não pode ter regular trâmite processual, pois não possui os pressupostos processuais necessários a sua análise e julgamento, isso porque a petição em exame além de não trazer em seu bojo os requisitos essenciais previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, também veicula pedido considerado impertinente neste caderno processual.

Com efeito, a petição em comento deveria ter sido veiculada nos autos da ação nº 0287877-12.2024.8.06.0001, sem a necessidade de instauração de um novo processo para sua apreciação. Dito isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem condenação em custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza, 25 de junho de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO Data e hora da assinatura digital
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161922262
26/06/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161922262
26/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Apelação
25/06/2025 15:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2025 12:26

Conclusos para julgamento
18/06/2025 06:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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