02/09/2025 12:11

Juntada de Petição
01/09/2025 10:20

Encerrar análise
12/08/2025 15:25

Juntada de Petição
28/07/2025 21:54

Juntada de Petição
20/07/2025 21:50

Juntada de Petição
17/07/2025 00:57

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ITALLO CAIO FURTADO CARNEIRO (OAB 43923/CE), ADV: GERVASIO DE MORAES FILHO (OAB 31233/CE) - Processo 0222457-60.2024.8.06.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INVESTIGADO: B1Eugenio Alves FilhoB0 e outro - : B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - Os investigados manifestaram nesta audiência que suas aceitações aos termos do acordo ocorreram de fôrmas voluntárias, tudo na presença de seus defensores nesta audiência (art. 28-A, § 4º, CPP).

Não há qualquer cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e o mesmo atende aos requisitos legais, conforme acima analisado (art. 28-A, §§ 5º e 7º, CPP).

Nestas condições, HOMOLOGO, por decisão judicial, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e os investigados Eugênio Alves Filho e Ryan Cristian Tavares Silva.

Determino, ademais, que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não conste dos registros criminais dos investigados, nos termos do art. 28-A, § 12, do Código de Processo Penal, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Dê-se conhecimento à vítima, se houver.

A decisão foi externada em audiência, intimados os presentes.

Registre-se.

Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento dos termos do acordo.

Tendo havido renúncia ao prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado da decisão homologatória e determinando, por fim, a devolução dos autos ao órgão do Parquet, a fim de que inicie a execução do acordo de não persecução penal, perante a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas desta comarca de Fortaleza/Ce.

Determino ainda a atualização do histórico de partes do(s) beneficiado(s) com o código 334 - SUSPENSÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com o lançamento da movimentação com o código 12065 - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO, em caso de benefício concedido a todos os investigados.

Expedientes necessários.
07/07/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:03

Documento Analisado
04/07/2025 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/06/2025 16:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:51

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:01

Histórico de partes atualizado
25/06/2025 17:01

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 20:04

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 20:03

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 08:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/04/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
09/04/2025 18:06

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:06

Documento Analisado
07/04/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 17:00:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
04/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:41

Juntada de Petição
24/01/2025 14:35

Encerrar análise
19/12/2024 15:52

Juntada de Petição
24/08/2024 02:05

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:56

Documento Analisado
13/08/2024 14:56

Expedição de .
12/07/2024 06:05

Juntada de Petição
11/07/2024 08:33

Juntada de Ofício
07/07/2024 19:45

Juntada de Petição
04/07/2024 02:44

Juntada de Petição
30/06/2024 21:55

Juntada de Petição
27/06/2024 00:17

Juntada de Petição
23/06/2024 22:26

Juntada de Petição
21/06/2024 15:35

Juntada de Ofício
19/06/2024 10:37

Juntada de Petição
18/06/2024 02:12

Expedição de Certidão.
16/06/2024 21:34

Juntada de Petição
09/06/2024 20:40

Juntada de Petição
06/06/2024 13:58

Juntada de Petição
05/06/2024 15:42

Juntada de Ofício
05/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:08

Documento Analisado
05/06/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:42

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:00

Juntada de Petição
03/06/2024 11:53

Juntada de Petição
03/06/2024 08:40

Juntada de Petição
28/05/2024 09:01

Juntada de Petição
22/05/2024 01:53

Juntada de Petição
16/05/2024 06:08

Juntada de Petição
14/05/2024 08:26

Expedição de Certidão.
12/05/2024 20:12

Juntada de Petição
09/05/2024 05:24

Juntada de Petição
09/05/2024 05:04

Juntada de Ofício
08/05/2024 11:03

Juntada de Ofício
05/05/2024 19:48

Juntada de Petição
05/05/2024 00:19

Juntada de Petição
30/04/2024 16:20

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:19

Documento Analisado
30/04/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:14

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2024 22:26

Juntada de Petição
26/04/2024 00:51

Juntada de Petição
22/04/2024 10:12

Juntada de Petição
19/04/2024 09:14

Juntada de Petição
18/04/2024 18:59

Juntada de Petição
17/04/2024 11:36

Juntada de Petição
14/04/2024 06:38

Juntada de Petição
11/04/2024 10:54

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:53

Documento Analisado
11/04/2024 10:53

Expedição de .
11/04/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2024 14:09

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:35

Juntada de Ofício
09/04/2024 11:25

Juntada de Ofício
07/04/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 10:52

Histórico de partes atualizado
07/04/2024 10:44

Histórico de partes atualizado
07/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 09:34

Expedição de Certidão.
06/04/2024 22:02

Expedição de Certidão.
06/04/2024 22:01

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
06/04/2024 22:01

Distribuído por
06/04/2024 10:52

Histórico de partes atualizado
06/04/2024 10:52

Histórico de partes atualizado
06/04/2024 10:44

Histórico de partes atualizado
06/04/2024 10:44

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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