25/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2025 09:09

Alterado o assunto processual
22/07/2025 04:19

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 21/07/2025 23:59.
20/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161959789
30/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 30/06/2025. Documento: 161959789
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203330-31.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Parte Autora: AUTOR: FRANCISCO DE SOUZA TELES Parte Promovida: REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 154536261) opostos por FRANCISCO DE SOUZA TELES em desfavor da sentença de Id. 153487850, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais.

O embargante alega a existência de erro material na sentença, especificamente quanto ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Sustenta que houve divergência entre o numeral "10%" e a expressão por extenso "(quinze por cento)", requerendo a correção para evitar possíveis invalidações na fase executória.

Intimada para contrarrazoar, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo legal.

Conclusos, vieram-me os autos.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Conforme assente na doutrina e jurisprudência, os embargos declaratórios constituem recurso de cognição restrita, destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento da decisão judicial mediante a correção de vícios intrínsecos que comprometam sua clareza, completude ou correção material.

Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à modificação do julgado por inconformismo da parte.

No caso em análise, o embargante aponta a existência de erro material no dispositivo da sentença, consistente na divergência entre o percentual de honorários advocatícios expresso em algarismo (10%) e por extenso (quinze por cento).

O erro material caracteriza-se como equívoco evidente, perceptível prima facie, que não exige maiores indagações para sua identificação, consistindo em lapsos de grafia, cálculo ou digitação que não guardam relação com a vontade declarada pelo julgador.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a desnecessidade de intimação para correção de erro material por embargos de declaração: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC/2015.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório . 2.

Evidenciada a existência de erro material, passível de correção de ofício, consoante o art. 494, I, do Código de Processo Civil de 2015. 3 .

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1369460 PR 2018/0248107-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Examinando detidamente o dispositivo da sentença embargada, verifico que, de fato, há divergência entre a expressão numérica e por extenso quanto ao percentual dos honorários advocatícios, conforme destacado pelo embargante: "Em face da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." Tal divergência configura inequívoco erro material, pois evidentemente não correspondeu à intenção do julgador, gerando dubiedade no comando sentencial que pode comprometer a execução da decisão.

Considerando que o valor da condenação (R$ 11.288,80) e as circunstâncias do caso concreto justificam a fixação de honorários no patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, e considerando que o percentual de 10% é razoável e proporcional, deve prevalecer o percentual expresso numericamente, corrigindo-se a expressão por extenso.

Os presentes embargos merecem, portanto, acolhimento para sanar o erro material identificado. Desnecessárias demais ilações.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, para sanar o erro material contido na sentença de Id. 153487850, passando a decisão em análise a ser suplantada da seguinte redação quanto ao referido ponto: Onde se lia: "Em face da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." Leia-se: "Em face da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." Intimem-se ambas as Partes, por intermédio de seus respectivos advogados, para tomarem ciência desta decisão.

Inconformada com o teor da sentença de Id. 153487850 dos autos virtuais, a Parte Promovida interpôs recurso de apelação (Id. 153487850) objetivando a reforma do decisório vergastado.

Intime-se a Parte Promovente, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso.

Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15).

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte, Ceará, 25 de junho de 2025.

MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161959789
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161959789
26/06/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161959789
26/06/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161959789
26/06/2025 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2025 20:21

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Apelação
13/05/2025 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153487850
09/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 09/05/2025. Documento: 153487850
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153487850
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153487850
07/05/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153487850
07/05/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153487850
07/05/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 11:49

Conclusos para julgamento
23/08/2024 23:36

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
14/08/2024 01:25

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0362/2024 Data da Publicacao: 14/08/2024 Numero do Diario: 3369
12/08/2024 12:33

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2024 16:27

Mov. [25] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2023 08:30

Mov. [24] - Concluso para Despacho
04/11/2023 07:10

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01848381-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/11/2023 06:02
16/10/2023 16:39

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01845552-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/10/2023 16:18
06/10/2023 22:37

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0410/2023 Data da Publicacao: 09/10/2023 Numero do Diario: 3174
05/10/2023 12:09

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2023 18:08

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2023 15:52

Mov. [18] - Concluso para Despacho
26/09/2023 16:20

Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
26/09/2023 16:20

Mov. [16] - Documento
26/09/2023 15:50

Mov. [15] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
25/09/2023 20:40

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01842387-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/09/2023 20:21
15/09/2023 12:05

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
04/08/2023 01:47

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0314/2023 Data da Publicacao: 04/08/2023 Numero do Diario: 3131
02/08/2023 02:37

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2023 12:52

Mov. [10] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2023 12:50

Mov. [9] - Expedição de Carta
01/08/2023 12:44

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2023 22:56

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0254/2023 Data da Publicacao: 30/06/2023 Numero do Diario: 3106
28/06/2023 12:16

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2023 13:25

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2023 13:24

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/09/2023 Hora 11:00 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Realizada
19/06/2023 08:45

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2023 18:10

Mov. [2] - Conclusão
14/06/2023 18:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Embargos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3050502-70.2025.8.06.0001

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Ana Erica da Silva

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 3044456-65.2025.8.06.0001

Berta Augusta Faraday Sousa Pinheiro

Advogado: Rubens Ferreira Studart Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 3050556-36.2025.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Antonio David Franca de Queiroz

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0220043-89.2024.8.06.0001

Francisco Jose Pinheiro da Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Igo Maciel de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0009127-68.2010.8.06.0001

Silvana Maria Alves Cavalcante Coelho

Edilson Lima de Alencar

Advogado: Paloma Braga Chastinet

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2025 13:21

Exibir Processo