TJCE - 0250196-08.2024.8.06.0001
1ª instância - 19ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 164844265
-
01/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 164844265
-
01/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0250196-08.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: EDVARDO ALMEIDA FERNANDES REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e outros (2) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda contém documento processual tramitando sob regime de sigilo, especificamente aquele vinculado à ID nº 123388063, cuja restrição de acesso limita-se à parte autora, ao juízo e à serventia.
Contudo, o sigilo processual constitui medida de caráter excepcional, devendo observar as hipóteses expressamente previstas no art. 189 do CPC/15, in verbis: Art. 189.
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:I - em que o exija o interesse público ou social;II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
No caso em exame, não se identifica qualquer justificativa jurídica ou fática idônea que legitime a manutenção do sigilo atribuído ao referido documento.
Ressalte-se, ademais, que a restrição de acesso às partes contrárias compromete o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionalmente assegurados pelo art. 5º, incs.
LIV e LV, da CF/88.
Dessa forma, a manutenção do sigilo nos moldes atuais configura cerceamento de defesa, devendo ser revista para assegurar a paridade de armas entre as partes.
Diante do exposto, com fundamento no art. 189 do CPC/15 e nos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, DETERMINO a retirada do regime de sigilo das petições e documentos vinculados à ID nº 123388063, conferindo-lhes acesso integral às partes e seus respectivos procuradores legalmente constituídos.
Comunique-se à serventia para imediata desmarcação do sigilo no sistema eletrônico quanto aos documentos mencionados.
Ainda, considerando que a parte autora apresentou apenas as declarações de Imposto de Renda referentes aos exercícios de 2024 (ano-calendário de 2023) e de 2023 (ano-calendário de 2022), INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove adequadamente sua situação econômica, mediante a juntada da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2025 (ano-calendário de 2024), excetuando-se os documentos já constantes nos autos sob a ID nº 123388063.
A medida visa possibilitar análise cautelosa da preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita suscitado pelas rés, bem como garantir o contraditório e a ampla defesa. Alerta-se que a ausência de comprovação poderá ensejar a revogação dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15.
Fica ressalvada à parte autora, no mesmo prazo, a possibilidade de providenciar o pagamento das custas processuais, caso assim deseje, comprovando-o nos autos, ou, alternativamente, solicitar o parcelamento.
Expediente a ser cumprido pela SEJUD - 1º Grau: publicação no DJEN. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito (em respondência) -
31/07/2025 11:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164844265
-
22/07/2025 16:58
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2025 12:50
Conclusos para decisão
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19/07/2025 04:10
Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 18/07/2025 23:59.
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18/07/2025 16:25
Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental
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11/07/2025 17:06
Decisão Interlocutória de Mérito
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11/07/2025 11:53
Conclusos para decisão
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10/07/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161456617
-
26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0250196-08.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: EDVARDO ALMEIDA FERNANDES REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e outros (2) DECISÃO
Vistos. A controvérsia dos autos, a meu ver, é eminentemente de direito, uma vez que envolve aspectos contratuais que podem ser dirimidos somente mediante análise das provas coligidas ao processo, de modo que entendo ser despicienda a eventual produção de prova oral em audiência. Todavia, considerando que o Código de Processo Civil inaugurou o dever de cooperação entre os agentes do processo, faculto às partes especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir em eventual fase instrutória, dizendo, em pormenores, sobre quais fatos deverão recair, se for o caso, ou para esclarecerem se entendem pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, que resta, desde logo, anunciado, em caso de inércia dos litigantes. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito -
26/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161456617
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25/06/2025 19:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161456617
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23/06/2025 16:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/06/2025 15:59
Conclusos para decisão
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18/06/2025 17:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
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18/06/2025 17:33
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
18/06/2025 17:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
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11/03/2025 09:04
Juntada de ata de audiência de conciliação
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10/03/2025 12:43
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/03/2025 12:38
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2025 11:45
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 11:45
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 02:15
Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 02:15
Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 02:15
Decorrido prazo de RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL em 28/01/2025 23:59.
-
21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132487829
-
21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132487829
-
21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132487829
-
17/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132487829
-
16/01/2025 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132487829
-
16/01/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 09:05
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 14:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
-
14/01/2025 14:27
Recebidos os autos
-
14/01/2025 14:27
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
-
14/01/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2024 08:32
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 21:03
Juntada de Petição de réplica
-
05/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 125781046
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04/12/2024 13:40
Juntada de Petição de certidão
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04/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 125781046
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03/12/2024 07:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125781046
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28/11/2024 14:50
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 13:33
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 12:53
Juntada de Petição de réplica
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14/11/2024 14:19
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2024 13:29
Conclusos para despacho
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10/11/2024 04:05
Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
08/11/2024 20:06
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02429354-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2024 20:01
-
07/11/2024 16:18
Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/11/2024 10:51
Mov. [57] - Concluso para Despacho
-
07/11/2024 10:08
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02424824-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/11/2024 09:54
-
24/10/2024 17:16
Mov. [55] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
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24/10/2024 16:22
Mov. [54] - Documento
-
24/10/2024 16:20
Mov. [53] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
-
24/10/2024 09:53
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02398172-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2024 09:34
-
24/10/2024 08:20
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
-
23/10/2024 20:07
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02397666-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2024 19:54
-
23/10/2024 18:51
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02397558-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2024 18:41
-
23/10/2024 11:35
Mov. [48] - Petição juntada ao processo
-
23/10/2024 10:15
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02395321-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/10/2024 10:05
-
21/10/2024 17:22
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
-
21/10/2024 17:16
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02391231-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2024 17:01
-
21/10/2024 09:11
Mov. [44] - Encerrar análise
-
21/10/2024 08:59
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02389439-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/10/2024 08:51
-
10/10/2024 20:38
Mov. [42] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
10/10/2024 20:38
Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)
-
30/09/2024 12:09
Mov. [40] - Carta Precatória/Rogatória
-
24/09/2024 12:33
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02337233-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/09/2024 12:22
-
17/09/2024 15:31
Mov. [38] - Documento
-
17/09/2024 12:51
Mov. [37] - Encerrar análise
-
17/09/2024 05:31
Mov. [36] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
-
13/09/2024 18:40
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0380/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391
-
13/09/2024 17:07
Mov. [34] - Documento
-
12/09/2024 19:03
Mov. [33] - Documento
-
12/09/2024 01:48
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/09/2024 16:49
Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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11/09/2024 16:40
Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
11/09/2024 15:02
Mov. [29] - Mero expediente | Vistos, Remeta-se a carta precatoria de fl.88, encaminhando-se em anexo todas as pecas necessarias ao seu fiel cumprimento, inclusive o ato ordinatorio com a data da audiencia designada. Expediente URGENTE. Fortaleza (CE), 11
-
11/09/2024 14:12
Mov. [28] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
11/09/2024 13:04
Mov. [27] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
-
11/09/2024 13:03
Mov. [26] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
-
11/09/2024 13:02
Mov. [25] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
-
11/09/2024 10:01
Mov. [24] - Concluso para Despacho
-
11/09/2024 09:59
Mov. [23] - Carta Precatória/Rogatória
-
30/08/2024 06:52
Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
29/08/2024 14:24
Mov. [21] - Documento
-
26/08/2024 13:06
Mov. [20] - Documento
-
23/08/2024 10:04
Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/08/2024 10:00
Mov. [18] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/10/2024 Hora 08:00 Local: CEJUSC FCB Situacao: Realizada
-
22/08/2024 01:00
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0338/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374
-
20/08/2024 01:54
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/08/2024 15:42
Mov. [15] - Expedição de Carta Precatória | TODOS - Carta Precatoria Sem AR - Malote Digital
-
19/08/2024 15:42
Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
19/08/2024 15:42
Mov. [13] - Expedição de Carta Precatória | TODOS - Carta Precatoria Sem AR - Malote Digital
-
19/08/2024 14:21
Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD
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19/08/2024 14:18
Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD
-
19/08/2024 14:08
Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento da decisao de fls. 77/80.
-
01/08/2024 19:54
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0307/2024 Data da Publicacao: 02/08/2024 Numero do Diario: 3361
-
31/07/2024 14:17
Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/07/2024 01:51
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/07/2024 17:30
Mov. [6] - Documento Analisado
-
24/07/2024 10:09
Mov. [5] - Conclusão
-
23/07/2024 18:11
Mov. [4] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.02210753-7 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 23/07/2024 17:56
-
11/07/2024 15:30
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/07/2024 19:03
Mov. [2] - Conclusão
-
10/07/2024 19:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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