03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 159926654
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 159926654
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0258763-28.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] AUTOR: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REU: MARCELO GOUVEIA CAVALCANTE

Vistos.    Trata-se de Ação Monitória proposta por POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de MARCELO GOUVEIA CAVALCANTE, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos da petição inicial e documentos anexados.    A parte autora narra que é pessoa jurídica que atua em prol dos interesses de empregados da empresa pública ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), com a concessão, sobretudo, de planos previdenciários para fins de garantia de aposentadoria.

Entretanto, para fins de aumentar os aportes financeiros, foi criado e disponibilizado novo produto à classe social de trabalhadores da empresa pública, qual seja, a concessão de empréstimos.                                                   Alega que o réu, em atenção as vantagens acima descritas, optou pela contratação de empréstimo junto à promovente, aos 19/06/2019, no importe de R$ 3.916,98 (três mil e novecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), com pagamento previsto para 12 parcelas fixas.    Refere que a parte ré está inadimplente quanto às parcelas acordadas que, devidamente atualizadas, somam a importância atualizada de R$ 7.411,20 (sete mil e quatrocentos e onze reais e vinte centavos).    Assim, requer a citação e intimação do requerido para que efetue o pagamento do valor atualizado ou, em caso do não pagamento, a rejeição de eventuais embargos monitórios apresentado, com a consequente constituição do título executivo judicial.   Decisão inicial de id. 126830367 defere a expedição do mandado de pagamento.    O promovido foi devidamente citado, conforme certidão de oficial de justiça de id. 152517807, no entanto, deixou o prazo decorrer sem pagar o montante exigido na inicial ou apresentar embargos monitórios.    Relatados, decido.    No mérito, o § 2º do artigo 701 do CPC, traz a seguinte regra:    "Constituir-se-à de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". (GN)    É certo que, para configurar a contumácia da parte promovida em defender-se contra a demanda que lhe fora proposta é indispensável que seja ela citada para integrar a lide, de forma a resguardar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.    No caso vertente, a parte promovida, embora devidamente citada, manteve-se inerte, não efetuando o pagamento do montante exigido e tampouco apresentou embargos monitórios. Em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, e, com fulcro, no art. 701, § 2º, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente Ação Monitória, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 7.411,20 (sete mil e quatrocentos e onze reais e vinte centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, juros remuneratórios contratados previstos no instrumento de crédito de id. 126830448, devidos desde o ajuizamento da ação, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do CPC.

Em razão da sucumbência, arcará o acionado com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.    Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.    Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 159926654
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 159926654
01/07/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159926654
01/07/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159926654
16/06/2025 15:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:03

Juntada de Petição de Embargos
10/06/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 15:37

Conclusos para despacho
21/05/2025 03:42

Decorrido prazo de MARCELO GOUVEIA CAVALCANTE em 20/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 17:04

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2025 10:27

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:32

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:05

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
24/10/2024 13:21

Mov. [20] - Documento Analisado
15/10/2024 15:35

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2024 15:12

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02379583-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2024 14:48
15/10/2024 08:12

Mov. [17] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/10/2024 atraves da guia n 001.1622079-05 no valor de 60,37
02/10/2024 18:31

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0420/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404
01/10/2024 01:51

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2024 16:32

Mov. [14] - Documento Analisado
17/09/2024 18:50

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0397/2024 Data da Publicacao: 18/09/2024 Numero do Diario: 3393
16/09/2024 11:40

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2024 09:47

Mov. [11] - Documento Analisado
12/09/2024 16:04

Mov. [10] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2024 13:02

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02295337-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2024 12:41
02/09/2024 16:24

Mov. [8] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2024 08:21

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 31/08/2024 atraves da guia n 001.1610769-12 no valor de 1.745,93
16/08/2024 20:34

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0345/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371
14/08/2024 01:58

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2024 14:38

Mov. [4] - Documento Analisado
12/08/2024 16:03

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2024 15:00

Mov. [2] - Conclusão
08/08/2024 15:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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