12/09/2025 12:39

Juntada de Petição
05/09/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:02

Expedição de .
21/08/2025 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 09:06

Juntada de Petição
08/08/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 09:41

Juntada de Petição
14/07/2025 00:46

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Marger Lins Silva (OAB 39075/CE) Processo 0203926-05.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Delegacia Regional de Itapipoca - Autuado: Francisco Belo de Sousa Suzano - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus FRANCISCO BELO DE SOUSA SUZANO e SAMUEL DE SOUSA RODRIGUES como incurso nas sanções penais do art. 33 da lei n. 11.343/06, e ABSOLVÊ-LOS quanto ao crime do art. 35 da referida Lei.

Passa-se a dosimetria da pena, na forma do art. 68 do CP.

Do tráfico de drogas - FRANCISCO BELO 1ª.

Fase: Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com base no que se tem provado nos autos: A culpabilidade é comum ao tipo; não há registro de antecedentes criminais; a conduta social do réu não desabona; por ausência de informação nos autos, a personalidade não deve ser valorada negativamente; nada a valorar, igualmente, quanto ao motivo do crime; as circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie, devendo ser valoradas neutramente; a natureza e a quantidade da droga apreendida (maconha-6g e cocaína-12g) revela o ínfimo potencial lesivo, devendo não ser valoradas negativamente.

Fixo a pena base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª.

Fase - Circunstâncias legais Na segunda fase, verifico a ausência de agravantes e, embora tenha reconhecido a menoridade relativa e a confissão, deixo de aplicá-las como atenuantes, haja vista ter sido fixada a pena no mínimo legal, sendo vedada sua redução neste caso, nos termos da súmula 231 do STJ.

Mantenho a pena anteriormente dosada. 3ª.

Fase - Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena Na terceira fase da fixação da pena, embora conste na certidão de antecedentes que o imputado responde outros processos, não é possível saber maiores elementos capazes de aferir o afastamento da benesse processual.

Com isso, diante da presença da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, diminuo a pena anteriormente fixada em 2/3 (dois terços), tornando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo, dada a situação econômica do réu (art. 60 do Código Penal), valor que deverá ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, a ser recolhido ao Fundo Penitenciário.

O regime inicial será o aberto (art. 33, §2º, alínea c, Código Penal).

Considerando a quantidade da pena, a primariedade do sentenciado, as circunstâncias judiciais, entendo como preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, consubstanciadas em LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, em estabelecimento a ser fixado e condições a serem designadas em audiência admonitória a ser oportunamente marcada.

Considerando que, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, a condenação do réu a cumprir pena de reclusão em regime aberto é incompatível com a prisão preventiva (STF, HC 183028 e STJ, HC 467.949/SP), concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

Do tráfico de drogas - SAMUEL DE SOUSA RODRIGUES 1ª.

Fase: Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com base no que se tem provado nos autos: A culpabilidade é comum ao tipo; não há registro de antecedentes criminais; a conduta social do réu não desabona; por ausência de informação nos autos, a personalidade não deve ser valorada negativamente; nada a valorar, igualmente, quanto ao motivo do crime; as circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie, devendo ser valoradas neutramente; a natureza e a quantidade da droga apreendida (maconha-6g e cocaína-12g) revela o ínfimo potencial lesivo, devendo não ser valoradas negativamente.

Fixo a pena base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª.

Fase - Circunstâncias legais Na segunda fase, verifico a ausência de agravantes e, embora tenha reconhecido a confissão, deixo de aplicá-la como atenuante, haja vista ter sido fixada a pena no mínimo legal, sendo vedada sua redução neste caso, nos termos da súmula 231 do STJ.

Mantenho a pena anteriormente dosada. 3ª.

Fase - Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena Na terceira fase da fixação da pena, embora conste na certidão de antecedentes que o imputado responde outros processos, não é possível saber maiores elementos capazes de aferir o afastamento da benesse processual.

Com isso, diante da presença da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, diminuo a pena anteriormente fixada em 2/3 (dois terços), tornando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo, dada a situação econômica do réu (art. 60 do Código Penal), valor que deverá ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, a ser recolhido ao Fundo Penitenciário.

O regime inicial será o aberto (art. 33, §2º, alínea c, Código Penal).

Considerando a quantidade da pena, a primariedade dos sentenciados, as circunstâncias judiciais, entendo como preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, consubstanciadas em LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, em estabelecimento a ser fixado e condições a serem designadas em audiência admonitória a ser oportunamente marcada.

Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que se encontra nesta situação penal e estão ausentes os requisitos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva.

Deixo de condenar os sentenciados ao pagamento das custas processuais, por tratar-se de pessoas pobres, na acepção jurídica do termo, o que faço com fundamento no art. 4º, IV, da Resolução 23/2019/TJCE.

DETERMINO, ainda, quanto aos bens apreendidos à fl. 6, as seguintes diligências: (a) a destruição das drogas e a perda dos bens e valores (ausente de comprovação da origem lícita) apreendidos em favor da União (art. 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006), os quais serão revertidos em favor do FUNAD; Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Oficie-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Ceará e ao Instituto Nacional de Identificação, órgãos de estatística judiciária criminal, acerca da condenação do réu, em cumprimento ao disposto no art. 809, do CPP; b) Comunique-se ao INFODIP acerca desta condenação para os fins dispostos no art. 15, inc.

III, da CF/88; c) oficie-se à Senad remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) d) Expeça-se guia de execução definitiva no SEEU.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 15:51

Expedição de Mandado.
03/07/2025 15:51

Expedição de Mandado.
03/07/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
03/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:45

Juntada de Informações
03/07/2025 09:45

Juntada de Informações
03/07/2025 09:45

Juntada de Informações
03/07/2025 09:45

Juntada de Informações
03/07/2025 09:45

Juntada de Informações
03/07/2025 09:45

Juntada de Informações
03/07/2025 09:45

Juntada de Informações
02/07/2025 11:28

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 15:00

Juntada de Petição
09/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 14:57

Juntada de Ofício
06/06/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:01

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 15:01

Histórico de partes atualizado
03/06/2025 08:37

Conclusos para julgamento
03/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:07

Histórico de partes atualizado
02/06/2025 10:06

Histórico de partes atualizado
28/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 20:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:23

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:59

Expedição de Ofício.
16/05/2025 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 01:43

Encaminhado edital/relação para publicação
14/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:07

de Instrução
14/05/2025 14:51

Documento
14/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 11:27

Juntada de Petição
28/04/2025 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2025 09:40

Juntada de Petição
26/04/2025 00:59

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 10:51

Juntada de Petição
10/03/2025 08:53

Encerrar documento - restrição
09/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
09/03/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 20:07

Expedição de Mandado.
21/02/2025 19:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 08:41

Expedição de Ofício.
21/02/2025 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 02:01

Encaminhado edital/relação para publicação
20/02/2025 02:01

Encaminhado edital/relação para publicação
19/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:10

de Instrução
19/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2025 09:00:00, Vara Única da Comarca de Itarema.
18/02/2025 20:54

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/01/2025 14:56

Juntada de Petição
20/12/2024 01:11

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 15:33

Juntada de Ofício
09/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 08:25

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:24

Expedição de .
09/12/2024 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2024 16:40

Juntada de Petição
06/12/2024 19:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/12/2024 11:45

Encaminhado edital/relação para publicação
05/12/2024 09:28

Expedição de .
05/12/2024 09:25

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 17:56

Juntada de Carta precatória
14/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 15:33

Juntada de Petição
17/10/2024 20:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 11:16

Juntada de Ofício
17/10/2024 11:13

Expedição de Ofício.
17/10/2024 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:45

Expedição de Mandado.
16/10/2024 12:12

Encaminhado edital/relação para publicação
16/10/2024 10:49

de Instrução
11/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 17:28

Juntada de Carta precatória
10/10/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 15:43:31, Vara Única da Comarca de Itarema.
10/10/2024 15:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 11:00:00, Vara Única da Comarca de Itarema.
09/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:39

Recebida a denúncia
07/10/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 11:28

Juntada de Ofício
07/10/2024 08:46

Encerrar documento - restrição
07/10/2024 02:41

Expedição de Certidão.
07/10/2024 02:41

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 02:39

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:28

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:39

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:39

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 10:06

Histórico de partes atualizado
17/09/2024 08:31

Juntada de Petição
17/09/2024 08:31

Juntada de Petição
13/09/2024 14:04

Expedição de Mandado.
13/09/2024 13:04

Expedição de Ofício.
13/09/2024 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 14:57

Expedição de .
12/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:33

Mudança de classe
11/09/2024 15:57

Recebida a denúncia
11/09/2024 10:05

Histórico de partes atualizado
11/09/2024 09:52

Conclusos
10/09/2024 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/09/2024 16:07

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/09/2024 16:07

Reativado processo recebido de outro Foro
10/09/2024 10:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
09/09/2024 17:00

Declarada incompetência
09/09/2024 16:05

Conclusos
09/09/2024 15:00

Juntada de Petição
09/09/2024 10:05

Histórico de partes atualizado
30/08/2024 05:12

Expedição de Certidão.
30/08/2024 05:11

Expedição de Certidão.
30/08/2024 05:11

Expedição de Certidão.
30/08/2024 04:56

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:24

Juntada de Ofício
20/08/2024 13:25

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
19/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
19/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:05

Expedição de .
19/08/2024 14:04

Expedição de Ofício.
19/08/2024 13:57

Expedição de Ofício.
19/08/2024 13:52

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
19/08/2024 13:51

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
19/08/2024 13:35

Liberdade Provisória
19/08/2024 13:30

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/08/2024 12:19

Mudança de classe
19/08/2024 11:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 10:45:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
19/08/2024 09:27

Histórico de partes atualizado
19/08/2024 09:27

Histórico de partes atualizado
19/08/2024 09:27

Histórico de partes atualizado
19/08/2024 09:23

Histórico de partes atualizado
19/08/2024 09:23

Histórico de partes atualizado
19/08/2024 09:23

Histórico de partes atualizado
19/08/2024 09:23

Histórico de partes atualizado
19/08/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 06:36

Expedição de Certidão.
19/08/2024 06:36

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
19/08/2024 06:36

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0255466-13.2024.8.06.0001

Antonio Gomes Vieira Junior

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Beatriz Batista do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0255466-13.2024.8.06.0001

Antonio Gomes Vieira Junior

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Beatriz Batista do Nascimento

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 3000666-07.2025.8.06.0009

Sau Swim LTDA

In Glow Brasil Intermediacao de Negocios...

Advogado: Zacharias Augusto do Amaral Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0251727-37.2021.8.06.0001

Antonio Carlos Damasceno de Lima

Joao Ribeiro do Nascimento

Advogado: Dorabel Santiago dos Santos Freire

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2021 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0000627-35.2000.8.06.0107

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Francisco Jose Holanda Galvao

Advogado: Solano Mota Alexandrino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/01/2024 16:14

Exibir Processo