14/07/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:09

Transitado em Julgado
03/07/2025 03:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Cícero Roberto dos Santos Lima (OAB 40131/CE) Processo 0050818-33.2020.8.06.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aut PL: Policia Civil do Estado do Ceará, Raiane Pereira da Costa - Ré: Cicera Alves Pereira - Ante todo o exposto, em comunhão com o parecer do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade da acusada Cicera Alves Pereira, haja vista não persistir o interesse processual e por ser medida que conduza à efetivação da justiça, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, atento ao art. 395, II e III, do CPP, em cotejo com o que dispõe o art. 109, do CP.

Isento a ré ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 16.132/16.

Desnecessária a intimação pessoal do acusado (Enunciado n° 105 do Fonaje).

Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Expedientes necessários.
02/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
02/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:30

Juntada de Informações
27/06/2025 18:42

Extinta a punibilidade por prescrição
20/06/2025 17:05

Conclusos
27/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:24

Juntada de Petição
14/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/05/2025 11:45

Conclusos para julgamento
13/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:50

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:46

Encerrar documento - restrição
07/06/2024 14:46

Encerrar documento - restrição
05/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 11:25

Encerrar documento - restrição
02/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 23:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/01/2024 00:06

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2024 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2024 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2024 09:27

Expedição de Ofício.
25/12/2023 12:00

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:10

Expedição de .
31/10/2023 13:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2023 13:52:34, Vara Única da Comarca de Caririaçu.
30/10/2023 17:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2024 10:30:00, Vara Única da Comarca de Caririaçu.
27/10/2023 14:44

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 17:07

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:40

Juntada de Ofício
25/07/2023 14:03

Encerrar documento - restrição
25/07/2023 14:03

Encerrar documento - restrição
25/07/2023 12:52

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 12:50

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
04/06/2023 00:04

Expedição de Certidão.
25/05/2023 08:26

Expedição de Ofício.
25/05/2023 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2023 08:20

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2023 15:14

Expedição de Certidão.
28/02/2023 22:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2023 09:18

Expedição de Ofício.
27/02/2023 03:11

Encaminhado edital/relação para publicação
24/02/2023 15:52

Expedição de Certidão.
04/10/2022 13:55

Expedição de .
22/09/2022 14:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2022 14:52:04, Vara Única da Comarca de Caririaçu.
19/09/2022 13:03

Juntada de Informações
19/09/2022 12:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2023 15:00:00, Vara Única da Comarca de Caririaçu.
08/09/2022 11:47

Conclusos para despacho
30/06/2022 14:51

Recebida a denúncia
30/03/2022 16:52

Conclusos para despacho
30/03/2022 16:51

Mudança de classe
23/03/2022 20:40

Juntada de Petição
15/03/2022 10:12

Encerrar documento - restrição
08/03/2022 11:40

Expedição de Certidão.
08/03/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 12:07

Conclusos para despacho
16/02/2022 12:07

Decorrido prazo
08/10/2021 20:01

Encerrar documento - restrição
08/10/2021 18:47

Expedição de Certidão.
08/10/2021 18:47

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 18:43

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2021 16:51

Recebida a denúncia
16/09/2021 10:22

Conclusos
15/09/2021 14:59

Juntada de Petição
15/09/2021 05:24

Expedição de Certidão.
03/09/2021 01:00

Expedição de Certidão.
02/09/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 09:12

Conclusos para despacho
23/07/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 14:50

Juntada de Petição
19/07/2021 12:53

Encerrar documento - restrição
16/07/2021 22:28

Expedição de Certidão.
16/07/2021 22:28

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 22:24

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 18:50

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2021 10:45

Expedição de .
29/04/2021 13:53

Encerrar análise
28/04/2021 09:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2021 09:18:21, Vara Única da Comarca de Caririaçu.
27/04/2021 15:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/07/2021 15:20:00, Vara Única da Comarca de Caririaçu.
05/08/2020 12:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 12:46

Conclusos para despacho
04/08/2020 11:56

Juntada de Petição
24/07/2020 23:12

Expedição de Certidão.
24/07/2020 23:11

Expedição de .
24/07/2020 23:08

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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