TJCE - 8500034-21.2022.8.06.0144
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8500034-21.2022.8.06.0144/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: J.
G. da S.
F. - Embargado: C. de M. - Embargado: J.
C.
P. das S.
E. da C. de P. - Des.
MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
PRETENSA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO FINAL DE INSPEÇÃO.
ALEGATIVA DE NÃO VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR J.
G.
DA S.
F.
CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO E MANTEVE A PENALIDADE DE PERDA DA DELEGAÇÃO DO CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS DE APUIARÉS/CE, APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, OMISSÃO CAPAZ DE: (I) ACARRETAR NULIDADE DO PAD DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO FINAL DA INSPEÇÃO EXTRAJUDICIAL DE 2015; E (II) REPERCUTIR NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO POR AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 150-166 E 240-262, QUE ALEGADAMENTE COMPROVARIAM SANEAMENTO PARCIAL DAS IRREGULARIDADES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.1 PARA QUE SE ACOLHAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM APREÇO.3.2 O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECONHECENDO QUE: (A) HOUVE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO INICIAL DA AUDITORIA DA CGJ/CE; (B) O DELEGATÁRIO TEVE PLENA CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES E OPORTUNIDADE DE DEFESA; (C) A REVELIA DECORREU DE SUA INÉRCIA; (D) NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF).3.3 OS DOCUMENTOS INDICADOS NÃO AFASTAM AS INFRAÇÕES, POIS O JUÍZO CORREICIONAL ATESTOU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SANEAMENTO E REITEROU A CONFISSÃO DECORRENTE DA REVELIA; LOGO, NÃO SUBSISTE OMISSÃO SOBRE SUA ANÁLISE.3.4 PRETENDE-SE REDISCUTIR O MÉRITO E A PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONFORME SÚMULA 18/TJCE.IV.
DISPOSITIVO4.1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO IMPUGNADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA REGISTRADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE TJCEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRARELATORA . - Advs: Robson Halley Costa Rodrigues (OAB: 27422/CE) -
31/07/2024 14:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2024 17:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/07/2024 17:17
INCONSISTENTE
-
16/07/2024 17:14
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 00:00
INCONSISTENTE
-
09/07/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
09/07/2024 11:11
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
08/07/2024 15:02
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
05/07/2024 07:34
INCONSISTENTE
-
04/07/2024 16:22
Juntada de Acórdão
-
04/07/2024 14:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
04/07/2024 14:00
INCONSISTENTE
-
27/06/2024 14:00
INCONSISTENTE
-
20/06/2024 14:00
INCONSISTENTE
-
18/06/2024 16:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/06/2024 14:55
Juntada de Mandado
-
14/06/2024 15:28
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 15:26
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 15:26
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 14:56
Juntada de Ofício
-
14/06/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 18:39
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 18:38
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 13:22
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 13:21
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 13:19
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 14:55
INCONSISTENTE
-
07/06/2024 10:24
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
06/06/2024 14:39
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 00:00
INCONSISTENTE
-
31/05/2024 10:32
INCONSISTENTE
-
31/05/2024 10:31
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
29/05/2024 20:26
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2024 16:04
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
24/05/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2024 10:44
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 10:44
INCONSISTENTE
-
18/01/2024 08:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/01/2024 08:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/01/2024 08:51
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 15:49
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 13:10
INCONSISTENTE
-
09/01/2024 13:10
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/11/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 18:05
Expedição de Ofício.
-
11/08/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 09:44
Expedição de Ofício.
-
26/07/2023 18:53
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
25/07/2023 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 00:00
INCONSISTENTE
-
07/07/2023 17:06
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 16:54
INCONSISTENTE
-
07/07/2023 15:22
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/07/2023 09:47
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
05/07/2023 15:50
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
05/07/2023 15:48
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
05/07/2023 15:48
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
05/07/2023 15:48
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
05/07/2023 15:47
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
05/07/2023 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2023 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 09:03
Conclusos para despacho
-
12/06/2023 22:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/06/2023 22:16
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 16:55
INCONSISTENTE
-
26/05/2023 16:52
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 15:39
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
24/05/2023 15:26
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
24/05/2023 15:24
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
24/05/2023 14:12
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 07:33
INCONSISTENTE
-
22/05/2023 21:19
Juntada de Acórdão
-
22/05/2023 17:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
22/05/2023 17:00
INCONSISTENTE
-
09/05/2023 17:24
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 17:24
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 17:00
INCONSISTENTE
-
04/05/2023 17:42
Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para #{destino}
-
04/05/2023 10:45
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
02/05/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 16:39
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 16:38
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 16:35
Expedição de Mandado.
-
02/05/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 00:00
INCONSISTENTE
-
25/04/2023 14:00
INCONSISTENTE
-
25/04/2023 14:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
14/04/2023 08:35
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/04/2023 08:35
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/03/2023 09:19
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
07/03/2023 19:35
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2023 15:40
Expedição de Certidão.
-
20/02/2023 00:00
INCONSISTENTE
-
15/02/2023 16:43
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 16:38
INCONSISTENTE
-
15/02/2023 16:12
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
14/02/2023 17:10
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
13/02/2023 12:10
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2023 14:26
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
16/01/2023 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2023 10:09
INCONSISTENTE
-
10/01/2023 00:00
INCONSISTENTE
-
15/12/2022 16:54
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 16:30
Distribuído por prevenção
-
15/12/2022 07:18
Registrado para Retificada a autuação
-
14/12/2022 16:15
Processo Encaminhado a #{destinatario}
-
14/12/2022 16:10
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:48
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:47
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:47
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:45
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:43
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:40
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:38
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:36
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:35
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:35
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:35
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:35
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:28
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:26
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/12/2022 15:12
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 15:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2022 14:58
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2022 14:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2022 14:56
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:56
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:56
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:55
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:55
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:55
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:55
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:55
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:54
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:52
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:51
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:50
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:49
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:49
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:49
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:49
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:48
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:48
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:48
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:48
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:48
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:47
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:47
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:47
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:46
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:46
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:45
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:45
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:43
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:43
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 11:34
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 11:34
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 11:33
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 11:33
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 11:33
Expedição de Mandado.
-
14/12/2022 11:33
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2023
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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