TJCE - 0149131-14.2017.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 13:44
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2025 10:29
Conclusos para decisão
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04/07/2025 04:36
Decorrido prazo de GERALDO ATAIDES DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
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26/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 160492851
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25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0149131-14.2017.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] REQUERENTE: JOSE NAIRTON HERMENEGILDO DE OLIVEIRA e outros REQUERIDO: Francisco Alberto de Oliveira e outros DECISÃO Cls.
Considerando a manifestação da Procuradoria do Estado, exposta na petição de fl.77, na qual se requer a apresentação de nova planta do imóvel, sob o argumento de que a planta atualmente constante nos autos encontra-se com informações insuficientes, bem como o fato de já ter sido anteriormente determinado por este Juízo que a parte autora juntasse o referido documento para fins de análise documental, determino a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente uma nova planta do imóvel, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito -
25/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160492851
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24/06/2025 16:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160492851
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24/06/2025 16:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/06/2025 16:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/06/2025 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/05/2025 15:22
Conclusos para decisão
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13/02/2025 12:27
Decorrido prazo de GERALDO ATAIDES DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
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22/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132282117
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22/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132282117
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21/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132282117
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20/01/2025 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132282117
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13/01/2025 17:47
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2025 09:45
Conclusos para despacho
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09/11/2024 22:12
Mov. [143] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/11/2024 09:56
Mov. [142] - Conclusão
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08/11/2024 09:38
Mov. [141] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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08/11/2024 09:33
Mov. [140] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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16/08/2024 19:16
Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0350/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371
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14/08/2024 01:40
Mov. [138] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/08/2024 16:28
Mov. [137] - Documento Analisado
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02/08/2024 13:21
Mov. [136] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/06/2024 11:56
Mov. [135] - Conclusão
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24/06/2024 10:16
Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02142292-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2024 10:03
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06/06/2024 16:33
Mov. [133] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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06/06/2024 16:32
Mov. [132] - Aviso de Recebimento (AR)
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20/05/2024 20:08
Mov. [131] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0192/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309
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17/05/2024 14:24
Mov. [130] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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17/05/2024 14:24
Mov. [129] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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17/05/2024 11:35
Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/05/2024 11:15
Mov. [127] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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17/05/2024 11:15
Mov. [126] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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17/05/2024 11:07
Mov. [125] - Documento Analisado
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02/05/2024 16:08
Mov. [124] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2024 08:45
Mov. [123] - Conclusão
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17/01/2024 17:46
Mov. [122] - Encerrar análise
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15/01/2024 19:01
Mov. [121] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0010/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226
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12/01/2024 11:40
Mov. [120] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/01/2024 08:19
Mov. [119] - Documento Analisado
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15/12/2023 09:29
Mov. [118] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/09/2023 08:15
Mov. [117] - Conclusão
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11/09/2023 22:38
Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02316704-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2023 22:21
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09/09/2023 05:46
Mov. [115] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 14/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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21/08/2023 20:21
Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0316/2023 Data da Publicacao: 22/08/2023 Numero do Diario: 3142
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18/08/2023 01:39
Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2023 20:23
Mov. [112] - Documento Analisado
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10/08/2023 12:02
Mov. [111] - Mero expediente | Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie nova planta do imovel, em virtude do documento exposto na fls. 24 nao ser nitido e de dificil visualizacao, conforme solicitado pela Procurador
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23/05/2023 08:21
Mov. [110] - Conclusão
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11/05/2023 11:59
Mov. [109] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02046359-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/05/2023 11:51
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13/03/2023 20:17
Mov. [108] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0084/2023 Data da Publicacao: 14/03/2023 Numero do Diario: 3034
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10/03/2023 11:33
Mov. [107] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/03/2023 10:54
Mov. [106] - Documento Analisado
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08/03/2023 08:17
Mov. [105] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2022 18:26
Mov. [104] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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24/05/2022 18:26
Mov. [103] - Aviso de Recebimento (AR)
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11/05/2022 10:55
Mov. [102] - Conclusão
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11/05/2022 09:52
Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02078566-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/05/2022 09:30
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25/04/2022 19:09
Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0439/2022 Data da Publicacao: 26/04/2022 Numero do Diario: 2829
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20/04/2022 15:44
Mov. [99] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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20/04/2022 15:42
Mov. [98] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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20/04/2022 14:37
Mov. [97] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2022 13:51
Mov. [96] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao para Interesse no Feito (5 dias)
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20/04/2022 13:47
Mov. [95] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao para Interesse no Feito (5 dias)
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20/04/2022 13:40
Mov. [94] - Documento Analisado
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11/04/2022 19:47
Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/10/2021 12:56
Mov. [92] - Conclusão
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15/10/2021 12:03
Mov. [91] - Certidão emitida
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14/10/2021 16:15
Mov. [90] - Decurso de Prazo
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26/07/2021 20:34
Mov. [89] - Certidão emitida
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26/07/2021 20:34
Mov. [88] - Documento
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26/07/2021 20:27
Mov. [87] - Documento
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05/07/2021 14:24
Mov. [86] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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05/07/2021 11:24
Mov. [85] - Petição juntada ao processo
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05/07/2021 11:21
Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01385019-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 05/07/2021 10:47
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02/07/2021 19:34
Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0267/2021 Data da Publicacao: 05/07/2021 Numero do Diario: 2644
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01/07/2021 01:48
Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/06/2021 15:42
Mov. [81] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/113003-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2021 Local: Oficial de justica - Joao Hugo Silva Junior
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30/06/2021 15:08
Mov. [80] - Certidão emitida
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30/06/2021 15:08
Mov. [79] - Documento Analisado
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29/06/2021 16:15
Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2020 11:42
Mov. [77] - Certidão emitida
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22/10/2020 11:42
Mov. [76] - Aviso de Recebimento (AR)
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01/10/2020 15:06
Mov. [75] - Conclusão
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01/10/2020 11:52
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01478396-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2020 11:10
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25/09/2020 00:31
Mov. [73] - Certidão emitida
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25/09/2020 00:31
Mov. [72] - Aviso de Recebimento (AR)
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09/09/2020 14:06
Mov. [71] - Certidão emitida
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09/09/2020 14:06
Mov. [70] - Certidão emitida
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09/09/2020 10:36
Mov. [69] - Expedição de Carta
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09/09/2020 10:34
Mov. [68] - Expedição de Carta
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08/09/2020 14:00
Mov. [67] - Documento Analisado
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08/09/2020 11:41
Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2020 15:51
Mov. [65] - Certidão emitida
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09/12/2019 12:44
Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0423/2019 Data da Disponibilizacao: 06/12/2019 Data da Publicacao: 09/12/2019 Numero do Diario: 2282 Pagina: 262/264
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05/12/2019 10:33
Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/11/2019 15:20
Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/06/2019 10:13
Mov. [61] - Encerrar análise
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07/06/2019 11:11
Mov. [60] - Conclusão
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06/06/2019 11:57
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01324478-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2019 11:24
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22/05/2019 10:52
Mov. [58] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR768484297BI Situacao : Cumprido Modelo : TODOS - Oficio Generico - Diretor (Correios) Destinatario : Procurador(a) Geral da Uniao no Estado do Ceara
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22/05/2019 08:35
Mov. [57] - Certidão emitida
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22/05/2019 08:35
Mov. [56] - Aviso de Recebimento (AR)
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15/04/2019 14:55
Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0117/2019 Data da Disponibilizacao: 12/04/2019 Data da Publicacao: 15/04/2019 Numero do Diario: 2119 Pagina: 275
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12/04/2019 18:05
Mov. [54] - Expedição de Ofício
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11/04/2019 08:36
Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2019 16:22
Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/07/2018 16:19
Mov. [51] - Decurso de Prazo | CERTIFICO que decorreu o prazo legal da publicacao do edital de citacao dos eventuais interessados, e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.
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24/04/2018 12:38
Mov. [50] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR789674416TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Cientificacao (Citacao por Hora Certa) - NCPC Destinatario : Francisco Alberto de Oliveira Diligencia : 14/03/2018
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24/04/2018 12:29
Mov. [49] - Certidão emitida | CERTIFICO que o Aviso de Recebimento (AR) referente as folhas 78 foi juntado nos autos digitais em 24 de abril de 2018.
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24/04/2018 11:53
Mov. [48] - Aviso de Recebimento (AR)
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27/02/2018 15:04
Mov. [47] - Petição juntada ao processo
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27/02/2018 12:37
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: PROT.18.00804134-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2018 09:07
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15/02/2018 12:13
Mov. [45] - Certidão emitida | CERTIFICO que remeti a carta de cientificacao de fls. 75, pelo correio na data de 15/02/2018. O referido e verdade. Dou fe.
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05/02/2018 16:31
Mov. [44] - Expedição de Carta
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30/01/2018 13:30
Mov. [43] - Encerrar documento - benefício
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30/01/2018 13:30
Mov. [42] - Encerrar documento - benefício
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30/01/2018 13:30
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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30/01/2018 13:30
Mov. [40] - Encerrar documento - benefício
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19/12/2017 16:12
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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19/12/2017 15:54
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10658633-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2017 14:49
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11/12/2017 15:47
Mov. [37] - Documento
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11/12/2017 15:06
Mov. [36] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/12/2017 13:39
Mov. [35] - Certidão emitida | CERTIFICO que o edital de pg(s) 67 foi encaminhado para publicacao no DJ-e nesta data. O referido e verdade, do que dou fe.
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30/11/2017 15:52
Mov. [34] - Expedição de Edital
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06/11/2017 12:36
Mov. [33] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR723543812TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Intimacao Destinatario : Procurador-Chefe da Uniao no Estado do Ceara Diligencia : 20/09/2017
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06/11/2017 12:36
Mov. [32] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR723543809TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Intimacao Destinatario : Procurador(a) Geral do Municipio de Fortaleza Diligencia : 20/09/2017
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06/11/2017 12:33
Mov. [31] - Certidão emitida | CERTIFICO que o Aviso de Recebimento (AR) referente as folhas 64/65 foram juntados nos autos digitais na data 06/11/2017.
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06/11/2017 11:19
Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)
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06/11/2017 11:18
Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)
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17/10/2017 16:42
Mov. [28] - Certidão emitida
-
17/10/2017 16:42
Mov. [27] - Documento
-
17/10/2017 16:36
Mov. [26] - Documento
-
04/10/2017 18:11
Mov. [25] - Certidão emitida
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04/10/2017 18:11
Mov. [24] - Documento
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04/10/2017 18:09
Mov. [23] - Documento
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03/10/2017 21:01
Mov. [22] - Certidão emitida
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03/10/2017 21:01
Mov. [21] - Documento
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03/10/2017 20:52
Mov. [20] - Documento
-
03/10/2017 10:10
Mov. [19] - Certidão emitida
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03/10/2017 10:10
Mov. [18] - Documento
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03/10/2017 10:05
Mov. [17] - Documento
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29/09/2017 10:48
Mov. [16] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR723543790TZ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Intimacao Destinatario : Procurador(a) Geral do Estado do Ceara Diligencia : 20/09/2017
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29/09/2017 10:25
Mov. [15] - Certidão emitida | CERTIFICO que o Aviso de Recebimento (AR) referente as folhas 47 foi juntado nos autos digitais na data 28/09/2017.
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28/09/2017 11:29
Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
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21/09/2017 11:14
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0208/2017 Data da Disponibilizacao: 20/09/2017 Data da Publicacao: 21/09/2017 Numero do Diario: 1759 Pagina: 201
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19/09/2017 11:59
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/09/2017 11:42
Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/186914-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2017 Local: Oficial de justica - Luidio Bezerra Barbosa Neto
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18/09/2017 10:09
Mov. [10] - Certidão emitida | CERTIFICO que as cartas de intimacao de fls. 37/38/39, foram remetidas pelo correio, na data de 18/09/2017. O referido e verdade. Dou fe.
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15/09/2017 14:45
Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/186709-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Joao Hugo Silva Junior
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15/09/2017 14:45
Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/186710-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/10/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Jose Gerardo da Silva Sa Filho
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15/09/2017 14:44
Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/186711-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 03/10/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Jose Gerardo da Silva Sa Filho
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15/09/2017 08:36
Mov. [6] - Expedição de Carta
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15/09/2017 08:36
Mov. [5] - Expedição de Carta
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15/09/2017 08:36
Mov. [4] - Expedição de Carta
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08/09/2017 00:26
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2017 12:33
Mov. [2] - Conclusão
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05/07/2017 12:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2017
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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