18/07/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 10:34

Juntada de Certidão
18/07/2025 10:34

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 04:09

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 160869103
25/06/2025 00:00

Intimação

3002969-18.2025.8.06.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: SAINARA SOUZA ALVES SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão/reintegração de posse em que a instituição financeira não cumpriu as diligências que lhe competia (indicar a localização e o paradeiro do veículo para fins de apreensão) no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, deixando de promover os atos que lhe competia.

Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), o autor foi advertido de que, decorrido o prazo assinalado sem a indicação ordenada, o processo seria extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Os autos encontram-se sem impulso oficial ou provocação da autora desde então. É sucinto relato.

Decido.

Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Na espécie, a parte autora, conquanto devidamente intimada na pessoa de seu representante legal, não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias no sentido de indicar o paradeiro e a localização do veículo para a apreensão.

Reveste-se, tal contumácia, como abandono processual, mormente porque o princípio do impulso oficial não é absoluto.

A propósito, tomo como empréstimo a compreensão jurisprudencial de que a promoção da indicação do paradeiro do veículo para que haja a apreensão é ato processual cujo ônus é do autor.

Sem embargo, "promoção" na linguagem processual, significa requerer, indicar o endereço para o ato processual: "(…) PROMOVER A CITAÇÃO, COMO CONSTA DO ART. 47, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC, SIGNIFICA REQUERE-LA E ARCAR COM AS DESPESAS DE DILIGENCIA, NÃO SIGNIFICA EFETIVA-LA, POIS NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO A CITAÇÃO É FEITA PELO SISTEMA DE MEDIAÇÃO (…)" (RMS 42/MG, Rel.

Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ 11/12/1989, p. 18140). Assim, cabia ao autor, no prazo assinado, envidar os esforços para a promoção (requerer e indicar) da localização do veículo.

De toda sorte, é pacífico no STJ a orientação segundo a qual os casos de falta de impulso processual configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO).

INTIMAÇÃO DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). Ante o exposto, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e com fundamento no art. 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, em face de que a causalidade, na hipótese, é imputada ao devedor fiduciante.

Determino, de imediato, e independentemente do trânsito em julgado, e se ainda não providenciado, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto à plataforma RENAJUD.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160869103
24/06/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160869103
19/06/2025 12:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
17/06/2025 05:08

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 26/05/2025. Documento: 154460566
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154460566
22/05/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154460566
22/05/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 10:06

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 17:45

Expedição de Ofício.
31/03/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:23

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
11/02/2025 17:08

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
10/02/2025 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 09:32

Expedição de Mandado.
06/02/2025 09:32

Concedida a tutela provisória
05/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/02/2025 16:35

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/02/2025 16:35

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/02/2025 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2025 00:12

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 17:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/01/2025 16:12

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/01/2025 16:09

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/01/2025 15:17

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/01/2025 14:10

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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