TJCE - 0697770-02.2000.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 160534933
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24/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0697770-02.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARLOS EDUARDO FONSECA STUDART, REGINA BRISSAC STUDART, FULLTALENT COMUNICACAO LTDA REU: M.
DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (PELAGIO) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [0606654-12.2000.8.06.0001] SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela PELÁGIO OLIVEIRA S/A - FÁBRICA ESTRELA (ID 119382971) contra a sentença proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada pela Sra.
REGINA BRISSAC STUDART E OUTROS, cujo teor está registrado sob ID 119382962.
A parte embargante alega a nulidade da intimação da sentença, por ausência de menção ao advogado substabelecido, pleiteando a reabertura do prazo recursal; a existência de omissão na sentença quanto à fixação dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, requerendo a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Contudo, os embargos não merecem ser conhecidos, pois são manifestamente intempestivos.
Conforme certidão de ID 119382959, o prazo para interposição de recurso encerrou-se em 04/09/2024, enquanto os embargos somente foram protocolados em 28/10/2024, ou seja, com mais de 50 dias de lapso temporal.
Dessa forma, verificada a intempestividade, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, conforme pacífica jurisprudência e nos termos do art. 1.023, §3º, do CPC.
Ressalte-se, por fim, que a apelação da parte autora já se encontra interposta (ID 119382965), com contrarrazões apresentadas (ID 119382972), devendo os autos ser remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para regular processamento recursal.
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023, §3º, do CPC, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração interpostos pela PELÁGIO OLIVEIRA S/A - FÁBRICA ESTRELA (ID 119382971), por serem manifestamente intempestivos.
Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para apreciação da apelação interposta pela parte autora (ID 119382965), com as contrarrazões já acostadas (ID 119382972)." Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.
Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
24/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160534933
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23/06/2025 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160534933
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13/06/2025 17:34
Não conhecidos os embargos de declaração
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26/02/2025 15:04
Conclusos para despacho
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11/12/2024 06:54
Decorrido prazo de PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO em 10/12/2024 23:59.
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03/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127894394
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02/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127894394
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29/11/2024 19:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127894394
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09/11/2024 11:50
Mov. [151] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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04/11/2024 15:57
Mov. [150] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/11/2024 16:52
Mov. [149] - Petição juntada ao processo
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31/10/2024 18:33
Mov. [148] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02413389-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 31/10/2024 18:28
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31/10/2024 09:18
Mov. [147] - Conclusão
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28/10/2024 11:03
Mov. [146] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02403879-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 28/10/2024 10:52
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28/10/2024 11:03
Mov. [145] - Entranhado | Entranhado o processo 0697770-02.2000.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Moral
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28/10/2024 11:03
Mov. [144] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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08/10/2024 19:18
Mov. [143] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0389/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408
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07/10/2024 12:01
Mov. [142] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2024 10:08
Mov. [141] - Documento Analisado
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18/09/2024 12:41
Mov. [140] - Mero expediente | Intime-se a parte recorrida, por intermedio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, apresentar contrarrazoes ao recurso de apelacao. Decorrido o prazo, com ou sem apresentacao das contrarrazoes,
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30/08/2024 13:43
Mov. [139] - Petição juntada ao processo
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30/08/2024 11:35
Mov. [138] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02289338-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 30/08/2024 11:29
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12/08/2024 21:27
Mov. [137] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2024 Data da Publicacao: 13/08/2024 Numero do Diario: 3368
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09/08/2024 02:12
Mov. [136] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/08/2024 18:15
Mov. [135] - Documento Analisado
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01/08/2024 23:33
Mov. [134] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/10/2023 10:59
Mov. [133] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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01/05/2023 21:30
Mov. [132] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02023634-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/05/2023 21:19
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23/11/2022 13:27
Mov. [131] - Concluso para Sentença
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22/11/2022 14:45
Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02518353-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2022 14:37
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17/11/2022 15:26
Mov. [129] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02508790-0 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 17/11/2022 14:54
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27/10/2022 20:50
Mov. [128] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0665/2022 Data da Publicacao: 28/10/2022 Numero do Diario: 2957
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26/10/2022 02:08
Mov. [127] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2022 14:33
Mov. [126] - Documento Analisado
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19/10/2022 14:33
Mov. [125] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2022 18:44
Mov. [124] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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09/08/2022 18:43
Mov. [123] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
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29/06/2022 21:33
Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0503/2022 Data da Publicacao: 30/06/2022 Numero do Diario: 2874
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28/06/2022 02:22
Mov. [121] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/06/2022 16:38
Mov. [120] - Documento Analisado
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22/06/2022 13:00
Mov. [119] - Mero expediente | Encaminhem-se os autos conclusos para o julgamento do feito Expedientes necessarios.
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08/12/2020 20:45
Mov. [118] - Concluso para Despacho
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08/12/2020 09:47
Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01602823-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2020 09:12
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30/11/2020 14:18
Mov. [116] - Decurso de Prazo
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03/09/2020 00:23
Mov. [115] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2020 00:51
Mov. [114] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/03/2020 20:33
Mov. [113] - Concluso para Sentença
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18/03/2020 13:15
Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01141382-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2020 13:05
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11/03/2020 21:32
Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0194/2020 Data da Publicacao: 12/03/2020 Numero do Diario: 2336
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10/03/2020 12:38
Mov. [110] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/02/2020 12:57
Mov. [109] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/02/2020 08:50
Mov. [108] - Concluso para Decisão Interlocutória
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11/02/2020 16:48
Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01071545-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/02/2020 16:26
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30/01/2020 10:54
Mov. [106] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por meio de seu Advogado (via DJE), e pessoalmente, por Carta, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena extincao do processo, sem resolucao de mer
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19/09/2018 09:15
Mov. [105] - Concluso para Despacho
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29/11/2017 23:36
Mov. [104] - Processo Redistribuído por Dependência | Redistribuicao - Portaria FCB 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0606654-12.2000.8.06.0001)
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29/11/2017 23:36
Mov. [103] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Portaria FCB 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0606654-12.2000.8.06.0001)
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01/11/2017 15:45
Mov. [102] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
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01/11/2017 15:43
Mov. [101] - Certidão emitida
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26/06/2015 11:09
Mov. [100] - Concluso para Despacho
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26/11/2014 10:34
Mov. [99] - Documento
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26/11/2014 10:34
Mov. [98] - Mandado
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26/11/2014 10:34
Mov. [97] - Documento
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26/11/2014 10:34
Mov. [96] - Documento
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26/11/2014 10:34
Mov. [95] - Petição
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26/11/2014 10:34
Mov. [94] - Petição
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26/11/2014 10:34
Mov. [93] - Documento
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26/11/2014 10:34
Mov. [92] - Documento
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26/11/2014 10:34
Mov. [91] - Documento
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26/11/2014 10:34
Mov. [90] - Mandado
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26/11/2014 10:34
Mov. [89] - Documento
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26/11/2014 10:34
Mov. [88] - Mandado
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26/11/2014 10:34
Mov. [87] - Documento
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26/11/2014 10:34
Mov. [86] - Documento
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26/11/2014 10:34
Mov. [85] - Mandado
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26/11/2014 10:34
Mov. [84] - Documento
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26/11/2014 10:34
Mov. [83] - Documento
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26/11/2014 10:34
Mov. [82] - Documento
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26/11/2014 10:34
Mov. [81] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [80] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [79] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [78] - Aviso de Recebimento (AR)
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26/11/2014 10:33
Mov. [77] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [76] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [75] - Petição
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26/11/2014 10:33
Mov. [74] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [73] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [72] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [71] - Petição
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26/11/2014 10:33
Mov. [70] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [69] - Petição
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26/11/2014 10:33
Mov. [68] - Ofício
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26/11/2014 10:33
Mov. [67] - Mandado
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26/11/2014 10:33
Mov. [66] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [65] - Mandado
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26/11/2014 10:33
Mov. [64] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [63] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [62] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [61] - Mandado
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26/11/2014 10:33
Mov. [60] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [59] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [58] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [57] - Petição
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26/11/2014 10:33
Mov. [56] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [55] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [54] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [53] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [52] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [51] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [50] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [49] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [48] - Petição
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26/11/2014 10:33
Mov. [47] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [46] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [45] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [44] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [43] - Petição
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26/11/2014 10:33
Mov. [42] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [41] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [40] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [39] - Petição
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26/11/2014 10:33
Mov. [38] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [37] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [36] - Petição
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26/11/2014 10:33
Mov. [35] - Mandado
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26/11/2014 10:33
Mov. [34] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [33] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [32] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [31] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [30] - Documento
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26/11/2014 10:33
Mov. [29] - Documento
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26/11/2014 10:32
Mov. [28] - Documento
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26/11/2014 10:32
Mov. [27] - Documento
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26/11/2014 10:32
Mov. [26] - Documento
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26/11/2014 10:32
Mov. [25] - Documento
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26/11/2014 10:32
Mov. [24] - Documento
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26/11/2014 10:32
Mov. [23] - Documento
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25/09/2014 13:58
Mov. [22] - Remessa | REMESSA A DIGITALIZACAO
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03/06/2014 11:10
Mov. [21] - Concluso para Sentença
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03/06/2014 11:10
Mov. [20] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2
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17/07/2013 12:00
Mov. [19] - Concluso para Sentença | Julgamento de merito
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19/10/2009 14:53
Mov. [18] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO E-53 - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/08/2009 17:12
Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO E 16 - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/05/2009 08:12
Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
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05/02/2009 17:33
Mov. [15] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO EXPEDIENTE A FAZER DJ NAMESA DO SALES - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/02/2009 14:00
Mov. [14] - Audiência de instrução realizada | AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/01/2009 16:46
Mov. [13] - Audiência de instrução designada | AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 03/02/2009 HORA DA AUDIENCIA: 14:00 - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/12/2008 13:34
Mov. [12] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO expediente a fazer dj na mesa do sales - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/12/2008 17:00
Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
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27/11/2008 10:00
Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
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09/07/2007 13:43
Mov. [9] - Processo vinculado | PROCESSO VINCULADO AUTOS DO PROCESSO JUNTADO AO PROCESSO/RECURSO 2000012116549/0 - Local: 16 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/02/2005 16:17
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27/12/2004 16:44
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27/12/2004 12:00
Mov. [5] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
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31/12/2000 12:00
Mov. [4] - Histórico de partes atualizado | Regina Brissac Studart
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31/12/2000 12:00
Mov. [3] - Histórico de partes atualizado | Fulltalent Comunicacao Ltda
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/2004
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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