TJCE - 0265737-81.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA  34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830    Número do processo: 0265737-81.2024.8.06.0001 Processo (s)  Apenso (s): [] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Direitos da Personalidade] REQUERENTE: FRANCISCO BARROS FILHO   SENTENÇA Francisco Barros Filho requer alvará judicial para autorização de exumação e translado dos restos mortais de Eridam Morais Barros.  O requerente informa ser viúvo da Sra.

Eridam Morais Barros, brasileira, portadora do RG nº *80.***.*04-39 SSP/CE e CPF nº *83.***.*56-68, falecida em 2 de agosto de 2024, residente e domiciliada na Rua 218, nº 380, Conjunto Ceará, Fortaleza-CE, CEP 60.530-380.

Diante do falecimento inesperado, a família optou pelo sepultamento emergencial no Cemitério Memorial da Paz, localizado na CE 065, Travessa França, nº 268, Mucunã, Maracanaú-CE, jazigo nº 8762, quadra 010, setor J, local cedido por um familiar.  Após o sepultamento, em 6 de agosto de 2024, o filho da falecida, Sr.

Francisco Amilton Morais Barros, adquiriu um jazigo futuro e um jazigo margem calçada no Cemitério Memorial da Paz, situado na Rod.

Sem.

Almir Pinto, nº 239, Cágado, Maracanaú-CE.

Aduz que a aquisição visa garantir que os familiares, pais e filhos, sejam sepultados em um único local, reservando-se especificamente o jazigo módulo 008, setor H, nº 6232 para a matriarca da família.   Alega que o presente pedido tem por finalidade o translado do corpo de Eridam Morais Barros do jazigo nº 8762, localizado na CE 065, Travessa França, nº 268, Mucunã, Maracanaú-CE, para o jazigo nº 6232, módulo 008, setor H, no Cemitério Memorial da Paz da Rod.Sem.

Almir Pinto, nº 239, Cágado, Maracanaú-CE, visando unificar o local de sepultamento dos familiares.  Gratuidade deferida no Id 122994116.  Abertas vistas ao Ministério Público, apresentou parecer favorável ao pleito (Id 124871755).   É o relatório.

Decido.  Ressalta-se, inicialmente, que este procedimento é de jurisdição voluntária, conforme disposição do art. 725, VII, do Código de Processo Civil, não estando o juízo obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme se infere do art. 723, parágrafo único, do sobredito Código, podendo adotar para o caso a solução que entender mais conveniente ou oportuna.   Ausente qualquer impugnação ao pedido e não havendo a necessidade de produzir outras provas, além das já existentes nos autos, conheço diretamente do pedido (art. 355, I, CPC).  Conforme expresso pelo Ministério Público, o sepultamento de um ente familiar em local adequado e desejado pela família está amparado no postulado da dignidade da pessoa humana, ainda que deva ser sopesado a partir da proteção sanitária aos demais e ao meio ambiente.  Quanto ao caso, está comprovado que Eridam Morais Barros não faleceu em razão de doença contagiosa que pudesse comprometer a integridade dos demais ou do meio (Id 122995930), devendo-se, contudo, observar as precauções necessárias no procedimento de exumação.   Ainda em consonância aos dizeres do Parquet, deve-se ressaltar que a dignidade da pessoa humana é vista sob três prismas, sendo um deles o valor social (comunitário) que alberga o pedido da requerente de ver os restos mortais de seu filho resguardados em jazigo familiar, onde os demais membros que vierem a falecer também serão sepultados.  Nesse sentido, seguem os seguintes julgados:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃOVOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RESTOS MORTAIS PARA JAZIGO FAMILIAR - ARTIGO 723, PARÁGRAFOÚNICO, DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Em procedimento de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, a teor do que dispõe o artigo 723, parágrafo único, do CPC/15 - A questão ora examinada envolve não só a consternação de uma família que perdeu um ente querido, como também o direito dos pais, já idosos, em oferecer à falecida filha o descanso eterno, com toda a dignidade, em jazigo familiar - Considerando não só a questão da dignidade da pessoa humana, bem como o fato de que a transferência do corpo não implicará em risco para a saúde pública, inexiste óbice à concessão do pretendido alvará judicial. (TJ-MG - AC: 50010361920228130572, Relator: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/10/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 17/10/2023)   PROCESSUAL CIVIL.

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃOVOLUNTÁRIA.

OBJETO.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXUMAÇÃO E TRANSLADO DE RESTOS MORTAIS.

PRAZOREGULAMENTAR.

ELISÃO.

VIABILIDADE.

AUTORIZAÇÃOJUDICIAL.

PEDIDO FUNDAMENTADO.

ASSEGURAÇÃO.

PRIVILEGIAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

LEI DISTRITAL Nº 2.424/99 E DECRETO DISTRITAL Nº 20.502/99. 1.

Conquanto, em regra, a exumação de restos mortais esteja condicionada ao implemento do prazo de 05 (cinco) anos do sepultamento, emsituações excepcionais o interregno pode ser modulado de forma a atender a situações particularizadas, ressalvada, sempre, a necessidade de obtenção de autorização judicial destinada a ilidir o pressuposto ordinário como forma de ser privilegiada a saúde pública emponderação com o princípio da dignidade humana. 2.

A pretensão formulada pela mãe almejando a exumação dos restos mortais do filho de forma a serem transferidos, no âmbito do mesmo cemitério, para jazigo familiar por ter sido o sepultamento realizado em túmulo coletivo oferecido pelo serviço social emoldura-se nas excepcionalidades que ensejam a desconsideração do interstício ordinário fixado como pressuposto para o manejo dos despojos restos mortais, à medida que, não encerrando a operação risco à saúde pública, deve ser privilegiado o princípio da dignidade humana, que compreende o fomento de acomodações compatíveis à pessoa falecida por seus familiares. 3.

Apelação conhecida e provida.

Unânime. (TJ-DF 20.***.***/6462-32 DF 0053379-32.2010.8.07.0001, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 18/04/2012, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/04/2012 .

Pág.: 71)     Diante do exposto, julgo procedente o pedido e determino a expedição de alvará judicial para exumação dos restos mortais de Eridam Morais Barros, brasileira, portadora do RG nº *80.***.*04-39 SSP/CE e CPF nº *83.***.*56-68, falecida em 2 de agosto de 2024, atualmente sepultada no Cemitério Memorial da Paz, localizado na CE 065, Travessa França, nº 268, Mucunã, Maracanaú-CE, jazigo nº 8762, quadra 010, setor J, bem como para o translado e sepultamento no jazigo nº 6232, módulo 008, setor H, do Cemitério Memorial da Paz, situado na Rodovia Senador Almir Pinto, nº 239, Cágado, Maracanaú-CE.   Devem ser observadas as precauções sanitárias necessárias aos atos, de forma a preservar a integridade dos envolvidos e do meio ambiente.   Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita (Id 122994116), a exumação e traslado ao destino devem ser feitos sem custas.   Custas processuais suspensas.

Sem honorários, pois se trata de procedimento de jurisdição voluntária.   Transitada em julgado, expeça-se o competente alvará judicial, nos termos desta decisão, intimando-se a autora para recebê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.   Ciência ao Ministério Público.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a observância das formalidades legais.  Fortaleza/CE, 10 de junho de 2025 MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz de Direito