TJCE - 0051620-16.2021.8.06.0182

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Vicosa do Ceara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO PEDRO GOMES DA SILVA

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

CPF *31.***.*71-40

FLAVIO DA COSTA SILVA

CPF *23.***.*19-35

Advogados

FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES

OAB: 12068/CE

CPF *31.***.*66-91

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

JOAO MARCELO LIMA PEDROSA

OAB: 12511/CE

CPF *48.***.*10-53

RENAN BENEVIDES FRANCO

OAB: 23450/CE

LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO

OAB: 40592/CE

ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA

OAB: 24390/CE

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

DELEGACIA MUNICIPAL DE VICOSA DO CEARA

CNPJ:

O ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDERSON FRANCISCO SANTANA RAMALHO

CPF *04.***.*82-04

ANTONIA NAYANNA ARAUJO BARROS

CPF *51.***.*08-95

OZEIAS ARAUJO DA PAZ

CPF *09.***.*06-12

MARIZA LIMA DOS SANTOS

CPF *36.***.*18-55

WESLLEY REIS SOUZA

CPF *64.***.*27-66

ITAMAR MARTINS SANTOS

CPF *90.***.*59-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 11:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 09/06/2025 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 14:21

    Juntada de Petição

  • 23/05/2025 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 05:30

    Juntada de Petição

  • 26/04/2025 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 14:25

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 14/04/2025 10:59

    Conclusos

  • 14/04/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 13:48

    Juntada de Petição

  • 08/04/2025 10:06

    Histórico de partes atualizado

  • 07/04/2025 18:27

    Juntada de Petição

  • 07/04/2025 12:02

    Histórico de partes atualizado

  • 07/04/2025 11:39

    Histórico de partes atualizado

  • 02/04/2025 19:44

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/04/2025 11:56

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 01/04/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 12:18

    Julgado procedente o pedido

  • 31/03/2025 12:02

    Histórico de partes atualizado

  • 31/03/2025 12:01

    Histórico de partes atualizado

  • 31/03/2025 11:51

    Histórico de partes atualizado

  • 31/03/2025 11:39

    Histórico de partes atualizado

  • 31/03/2025 11:38

    Histórico de partes atualizado

  • 31/03/2025 10:05

    Histórico de partes atualizado

  • 05/02/2025 14:15

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2025 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 10:05

    Histórico de partes atualizado

  • 05/02/2025 09:44

    Juntada de Petição

  • 03/02/2025 17:18

    Juntada de Petição

  • 03/02/2025 10:20

    Histórico de partes atualizado

  • 03/02/2025 10:15

    Histórico de partes atualizado

  • 01/02/2025 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 19:04

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/01/2025 02:19

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 21/01/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 13:24

    Expedição de .

  • 15/01/2025 15:46

    Juntada de Petição

  • 15/01/2025 10:20

    Histórico de partes atualizado

  • 15/01/2025 10:15

    Histórico de partes atualizado

  • 15/01/2025 10:05

    Histórico de partes atualizado

  • 20/12/2024 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 08:07

    Juntada de Carta precatória

  • 09/12/2024 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 08:59

    Expedição de .

  • 05/12/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 10:05

    Histórico de partes atualizado

  • 05/11/2024 13:53

    Encerrar documento - restrição

  • 05/11/2024 13:53

    Encerrar documento - restrição

  • 05/11/2024 13:53

    Encerrar documento - restrição

  • 05/11/2024 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 21:11

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/11/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 09:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/10/2024 02:51

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 30/10/2024 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2024 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 14:48

    de Instrução e Julgamento

  • 02/09/2024 13:22

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 13:00:00, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

  • 13/07/2024 19:06

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/07/2024 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2024 02:48

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 09/07/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 13:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/07/2024 13:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/07/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 13:50

    de Instrução

  • 23/02/2024 13:33

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2024 13:00:00, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

  • 02/02/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 10:20

    Histórico de partes atualizado

  • 05/12/2023 10:15

    Histórico de partes atualizado

  • 04/08/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 19:09

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 10:20

    Histórico de partes atualizado

  • 29/05/2023 10:15

    Histórico de partes atualizado

  • 29/05/2023 10:05

    Histórico de partes atualizado

  • 29/05/2023 09:12

    Juntada de Petição

  • 29/05/2023 09:12

    Juntada de Petição

  • 12/05/2023 21:52

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/05/2023 15:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/05/2023 15:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/05/2023 15:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/05/2023 15:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/05/2023 15:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/05/2023 15:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/05/2023 15:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/05/2023 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2023 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2023 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2023 02:36

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 10/05/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 09:20

    de Instrução

  • 16/03/2023 15:30

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2023 10:00:00, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

  • 06/03/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 20:02

    Recebida a denúncia

  • 27/01/2023 10:56

    Juntada de Petição

  • 09/01/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 09:00

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2022 23:12

    Expedição de .

  • 06/12/2022 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 14:58

    Juntada de Ofício

  • 23/11/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 10:24

    Juntada de Petição

  • 23/11/2022 10:05

    Histórico de partes atualizado

  • 21/11/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 15:05

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 15:40

    Juntada de Petição

  • 03/10/2022 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 11:36

    Juntada de Carta precatória

  • 22/09/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 16:25

    Expedição de .

  • 22/09/2022 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 18:27

    Expedição de Ofício.

  • 16/09/2022 09:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/09/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 18:30

    Juntada de Petição

  • 08/09/2022 18:30

    Juntada de Petição

  • 08/09/2022 10:20

    Histórico de partes atualizado

  • 08/09/2022 10:20

    Histórico de partes atualizado

  • 08/09/2022 10:15

    Histórico de partes atualizado

  • 08/09/2022 10:15

    Histórico de partes atualizado

  • 06/09/2022 14:27

    Juntada de Petição

  • 09/08/2022 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 09:49

    Histórico de partes atualizado

  • 04/08/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 12:02

    Juntada de Carta precatória

  • 04/08/2022 09:08

    Juntada de Petição

  • 01/08/2022 09:31

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 09:30

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2022 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2022 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 10:47

    Expedição de .

  • 25/07/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 07:44

    Recebida a denúncia

  • 13/07/2022 15:40

    [Delegacia de Narcóticos]- Resposta da Autoridade Policial

  • 13/07/2022 10:20

    Histórico de partes atualizado

  • 13/07/2022 10:15

    Histórico de partes atualizado

  • 13/07/2022 09:49

    Histórico de partes atualizado

  • 05/07/2022 12:52

    Juntada de Petição

  • 01/07/2022 08:59

    Mudança de classe

  • 30/06/2022 12:46

    Juntada de Petição

  • 30/06/2022 10:20

    Histórico de partes atualizado

  • 30/06/2022 10:15

    Histórico de partes atualizado

  • 30/06/2022 09:49

    Histórico de partes atualizado

  • 17/05/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 10:01

    Expedição de .

  • 17/05/2022 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 11:28

    Mudança de classe

  • 11/05/2022 15:37

    Juntada de Petição

  • 30/03/2022 14:30

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2022 11:04

    Juntada de Petição

  • 07/02/2022 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2022 06:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2021 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 15:01

    Juntada de Petição

  • 10/12/2021 09:11

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2021 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 15:55

    Expedição de .

  • 09/12/2021 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 13:57

    Expedição de Alvará.

  • 09/12/2021 13:55

    Expedição de Alvará.

  • 09/12/2021 13:55

    Expedição de Alvará.

  • 09/12/2021 11:57

    Concedida a Liberdade provisória

  • 09/12/2021 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 11:03

    Histórico de partes atualizado

  • 09/12/2021 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 09:08

    Juntada de Petição

  • 09/12/2021 08:42

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2021 10:00:00, 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

  • 09/12/2021 08:32

    Histórico de partes atualizado

  • 09/12/2021 08:32

    Histórico de partes atualizado

  • 07/12/2021 19:02

    Juntada de Petição

  • 07/12/2021 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 11:26

    Expedição de .

  • 07/12/2021 10:34

    Expedição de .

  • 07/12/2021 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 09:52

    Conclusos

  • 07/12/2021 09:52

    Distribuído por

  • 06/12/2021 10:53

    Histórico de partes atualizado

  • 06/12/2021 10:53

    Histórico de partes atualizado

  • 06/12/2021 10:50

    Histórico de partes atualizado

  • 06/12/2021 10:50

    Histórico de partes atualizado

  • 06/12/2021 10:48

    Histórico de partes atualizado

  • 06/12/2021 10:48

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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