24/07/2025 13:33

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 03:20

Decorrido prazo de BEATRIZ DUARTE BARBOSA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161743577
25/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000252-09.2025.8.06.0300 Autor: ANTONIO FERNANDES DE SOUZA Promovido: REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DESPACHO DESPACHO Vistos e etc.

Compulsando os presentes autos, trata-se de ação anulatória de descontos indevidos c/c danos matérias e morais.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 631.240, é necessária a comprovação do prévio requerimento administrativo junto ao INSS como condição da ação (interesse de agir) para ajuizar a ação.

Desta feita, verificando-se que é fato público e notório que o INSS passou a realizar a devolução dos valores descontados nos benefícios previdenciários mediante requerimento administrativo, bem como, da mesma forma, a suspensão dos descontos, impõe-se, na linha da decisão acima mencionada, por analogia, a necessidade de esgotamento da via administrativa ou demonstração de inercia da autarquia para demonstração do devido interesse de agir. Ressalto que, mesmo à ação não tendo como parte promovida o INSS, a questão a ser analisada passou a ter solução administrativa perante a mencionada autarquia.

Assim, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda da inicial demonstrando a negativa por parte do INSS na devolução e suspensão dos valores descontados ou inercia da mencionada autarquia na apreciação do pedido (RE 631240).

Decorrido o prazo para emenda, com ou sem manifestação, proceda-se a conclusão dos autos. Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161743577
24/06/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161743577
24/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:23

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2025 10:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:00

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2026 08:00, Vara Única da Comarca de Jucás.
20/02/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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