10/07/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 160402097
02/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0253075-22.2023.8.06.0001 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] AUTOR: RODRIGO FREITAS DA COSTA REU: FUNDACAO EDSON QUEIROZ _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação judicial ajuizada pelo Sr.

RODRIGO DE FREITAS DA COSTA, em face da FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR.

As partes informaram nos autos a celebração de acordo extrajudicial (ID nº 160335561), com o objetivo de pôr fim ao presente litígio, mediante as seguintes condições principais: A Fundação Edson Queiroz comprometeu-se a pagar ao autor a quantia total de R$ 20.701,48 (vinte mil, setecentos e um reais e quarenta e oito centavos), no prazo de até 30 (trinta) dias contados do protocolo da minuta de acordo, mediante depósito judicial oficial (DJO).

Com o cumprimento do pagamento, o autor outorga plena, geral e irrevogável quitação à ré em relação a todos os direitos oriundos dos fatos discutidos no processo, renunciando a qualquer pretensão futura de natureza moral, material ou outra, judicial ou extrajudicial.

Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, sendo vedadas cobranças futuras de verbas sucumbenciais.

As partes renunciam ao prazo recursal da decisão homologatória, requerendo que seus efeitos sejam imediatos, desde que mantido integralmente o conteúdo pactuado.

Eventuais custas remanescentes serão suportadas pelo autor.

Eis, em suma, o relatório do caso concreto.

Passo a fundamentar e decidir o que se segue.

Analisados os autos, verifico que o termo de acordo atende aos requisitos legais, estando revestido de legalidade, equilíbrio entre as partes e boa-fé objetiva, elementos indispensáveis à sua validade e eficácia. As partes, devidamente representadas por seus advogados, declararam expressamente que o ajuste foi firmado de forma voluntária, sem qualquer vício de consentimento, como erro, dolo, coação ou fraude.

Além disso, pactuaram a mútua, inequívoca, irretratável, integral e plena quitação do objeto da lide, inexistindo qualquer pendência judicial ou extrajudicial entre elas.

O acordo firmado reflete concessões recíprocas e encontra amparo nos princípios da celeridade e da economia processual, além de observar o objetivo maior de pacificação social, evitando-se a continuidade do litígio.

Por fim, verifica-se que a transação é compatível com os dispositivos legais aplicáveis, especialmente os arts. 840 e seguintes do Código Civil e o art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre RODRIGO DE FREITAS DA COSTA e a FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ (UNIFOR), conforme termos do documento de ID nº 160335561, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Nos termos da avença, eventuais custas remanescentes serão suportadas pela parte autora. É oportuno lembrar que, como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (cf. § 3º do art. 90 do CPC).

Considerando a renúncia expressa a quaisquer recursos, certifique-se o trânsito em julgado imediato e, em seguida, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 160402097
01/07/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160402097
12/06/2025 17:42

Homologada a Transação
12/06/2025 12:43

Conclusos para julgamento
12/06/2025 12:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/11/2024 00:06

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/07/2024 08:50

Mov. [35] - Conclusão
29/07/2024 18:41

Mov. [34] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
29/07/2024 18:41

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)
29/07/2024 17:17

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02223178-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/07/2024 17:06
10/07/2024 15:27

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
10/07/2024 13:14

Mov. [30] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
10/07/2024 13:13

Mov. [29] - Documento Analisado
26/06/2024 10:09

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2024 19:14

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02148114-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 25/06/2024 19:06
25/06/2024 19:14

Mov. [26] - Entranhado | Entranhado o processo 0253075-22.2023.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Liquidacao de Sentenca pelo Procedimento Comum - Assunto principal: Levantamento de Valor
25/06/2024 19:14

Mov. [25] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
20/06/2024 22:25

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0224/2024 Data da Publicacao: 21/06/2024 Numero do Diario: 3331
19/06/2024 12:04

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2024 08:36

Mov. [22] - Documento Analisado
12/06/2024 16:41

Mov. [21] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2024 13:38

Mov. [20] - Concluso para Sentença
12/06/2024 13:38

Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
12/06/2024 12:15

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02117905-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2024 12:05
22/05/2024 12:47

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0177/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310
20/05/2024 02:15

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2024 20:38

Mov. [15] - Documento Analisado
30/04/2024 18:45

Mov. [14] - Decisão Interlocutória de Mérito | Assim, determino a intimacao da parte autora, atraves de seu Advogado (via DJe), para que, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribu
30/11/2023 09:43

Mov. [13] - Concluso para Despacho
23/11/2023 14:24

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
13/11/2023 16:59

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
03/10/2023 08:12

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/10/2023 atraves da guia n 001.1512251-41 no valor de 48,76
02/10/2023 18:25

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02362650-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 02/10/2023 18:06
02/10/2023 18:02

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1512251-41 - Custas Intermediarias
19/09/2023 03:07

Mov. [7] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
07/09/2023 01:42

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0282/2023 Data da Publicacao: 11/09/2023 Numero do Diario: 3154
05/09/2023 02:14

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2023 19:03

Mov. [4] - Documento Analisado
04/09/2023 16:05

Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2023 16:34

Mov. [2] - Conclusão
09/08/2023 16:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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