12/09/2025 01:32

Decorrido prazo de PABLOMAR MENEGHINI em 11/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:35

Decorrido prazo de ISABELA RODRIGUES FURTADO em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 25632636
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 25632636
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3000660-90.2025.8.06.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PABLOMAR MENEGHINI AGRAVADO: ISABELA RODRIGUES FURTADO DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por PABLOMAR MENEGHINI contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário, processo nº 3024521-39.2025.8.06.0001, ajuizada pelo ora agravante em face de ISABELA RODRIGUES FURTADO, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo recorrente (ID n° 155278861 do processo originário).

Razões recursais e documentação (ID nº 24819553). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Através do Sistema PJE, acessei os autos da mencionada Ação de Usucapião e verifiquei que o Juízo de primeiro grau proferiu sentença a fim de julgar extinto o feito sem apreciação do mérito (ID nº 163667931 do processo originário).

O ato judicial foi disponibilizado no DJe de 10/07/2025 e publicado em 11/07/2025.

Segundo o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado.

Este é aquele que perdeu o seu objeto.

Destarte, comprovada a perda do objeto recursal em razão da sentença proferida no Juízo da Primeira Instância, a qual substituiu a decisão agravada, há falta superveniente do interesse recursal, situação que implica no não conhecimento do recurso. 3.

DISPOSITIVO.

Em face ao exposto, NÃO CONHEÇO desse recurso e julgo-o inadmissível por falta de interesse de agir, ou seja, prejudicado (arts. 932, III, do CPC, e 76, XIV, do RITJCE).

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator
19/08/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25632636
31/07/2025 20:39

Prejudicado o recurso PABLOMAR MENEGHINI - CPF: *80.***.*36-72 (AGRAVANTE)
31/07/2025 20:39

Prejudicado o recurso PABLOMAR MENEGHINI - CPF: *80.***.*36-72 (AGRAVANTE)
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 24931299
07/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO : 3000660-90.2025.8.06.9000 Recorrente: PABLOMAR MENEGHINI Recorrido(a): ISABELA RODRIGUES FURTADO Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que se trata de agravo de instrumento interposto por PABLOMAR MENEGHINI, em face de decisão prolatada nos autos nº 3024521-39.2025.8.06.0001 pelo juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - CE, em processo em que são partes a agravante e ISABELA RODRIGUES FURTADO. Conforme observa-se da Lei nº 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Não há o que justifique, portanto, a distribuição deste feito para esta Turma Recursal da Fazenda Pública.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Turma Recursal da Fazenda Pública para processar e julgar o presente agravo de instrumento e DETERMINO que sejam estes autos redistribuídos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023¹ 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 24931299
04/07/2025 14:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/07/2025 14:43

Alterado o assunto processual
04/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2025 11:39

Alterado o assunto processual
04/07/2025 11:39

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/07/2025 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24931299
03/07/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:36

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/06/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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