11/07/2025 11:11

Enviados Autos Digitais ao STJ
11/07/2025 11:11

Expedida Certidão de Envio ao STJ
09/07/2025 18:10

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
09/07/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 06:47

Conclusos para admissibilidade recursal
08/07/2025 06:47

Conclusos para despacho
08/07/2025 06:44

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:10

Juntada de Petição
07/07/2025 22:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:57

Decorrendo Prazo
01/07/2025 07:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/07/2025 07:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624899-97.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Júlio César da Silva Alcântara Filho - Paciente: Francisco Afonso Araújo Barreto - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA.

NÃO CONHECIMENTO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.

TESE DE INIDONEIDADE NO DECRETO PRISIONAL.

PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE EVIDENCIADO.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO.

SÚMULA 52 DO TJCE.

RISCO DE INTIMIDAÇÃO A TESTEMUNHAS.

GARANTIA À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO.

CONDIÇÕES PESSOAIS IRREVELANTES.

MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES.

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI, O QUAL DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CONQUANTO SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PRESSUPOSTOS À CONSTRIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE BASEIAM EM: I) AVERIGUAR SE HÁ AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA APTA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; II) AVERIGUAR SE HÁ AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS À PRISÃO PREVENTIVA; III) AVERIGUAR SE HÁ SUFICIÊNCIA NAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS SUSCITADAS; E IV) AVERIGUAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA RESTA DIRETAMENTE VINCULADA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, DE TAL FORMA QUE NÃO É PASSÍVEL DE COGNIÇÃO NA VIA ESTRITA DE HABEAS CORPUS, CARACTERIZADO POR PROCEDIMENTO CÉLERE, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INCOMPATÍVEL COM A INCURSÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA EXIGIDA PARA A ANÁLISE DE QUESTÕES MERITÓRIAS.

A DESPEITO DISTO, HÁ INEQUÍVOCOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE, NOTADAMENTE EVIDENCIADOS POR MEIO DOS VÍDEOS ACOSTADOS, QUE REGISTRARAM OS FATOS E OS SUSPEITOS, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS E LAUDO CADAVÉRICO DO CORPO DA VÍTIMA.4.

A CONSTRIÇÃO FOI FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, LEVANDO EM CONTA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE, DIANTE DE SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, O MODUS OPERANDI DO DELITO, PERPETRADO NA PRESENÇA DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA, EM MEIO A TERCEIROS QUE ESTAVAM NO ESTABELECIMENTO, E O RISCO À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS.

SÚMULA 52 DO TJCE.5.

A EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, MESMO QUE COMPROVADAS, NÃO IMPLICA DIREITO SUBJETIVO À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU À SUBSTITUIÇÃO DESTA PELAS MEDIDAS CAUTELARES, SOBRETUDO POIS HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA.6.

AS RAZÕES QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO RESTAM EXAURIDAS, A ENSEJAR NA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IV.

DISPOSITIVO7.

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL ORDEM DENEGADA. . - Advs: Júlio César da Silva Alcântara Filho (OAB: 42160/CE)
27/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:31

Mover Obj A
27/06/2025 13:31

Movido para fila Analisado - HC
27/06/2025 13:11

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
20/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 09:22

Juntada de Acórdão
17/06/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
17/06/2025 14:00

Julgado
13/06/2025 21:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/06/2025 15:34

Inclusão em Pauta
12/06/2025 10:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/06/2025 15:44

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/06/2025 15:42

Juntada de Petição de parecer
06/06/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/05/2025 12:40

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/05/2025 17:52

Decorrendo Prazo
28/05/2025 17:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:44

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
26/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:51

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
26/05/2025 09:51

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
26/05/2025 09:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/05/2025 08:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
21/05/2025 08:58

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:37

Distribuído por sorteio
13/05/2025 12:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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