10/07/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 13:27

Expedida Certidão de Arquivamento
10/07/2025 12:51

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
10/07/2025 11:52

Baixa Definitiva
10/07/2025 11:51

Transitado em Julgado
08/07/2025 13:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/07/2025 10:20

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
08/07/2025 10:20

Decorrido prazo
08/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:57

Decorrendo Prazo
01/07/2025 07:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/07/2025 07:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639299-53.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Vânia Gomes Castelo Branco - Impetrante: Quésia de Sousa Bomfim - Paciente: Cleuton Caio Ferreira Barroso - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Julgado prejudicado o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ROUBO MAJORADO.

ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR TORTURA POLICIAL, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NO DECRETO DE PRISÃO, EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE.

MATÉRIAS SUPERADAS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE NO DIA 27/03/2025.

MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

NOVO TÍTULO PRISIONAL.

PERDA DO OBJETO.

PRECEDENTES TJCE E STJ.

PREJUDICIALIDADE DO WRIT.

INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP E ARTS. 76, XIV E 258 DO RITJCE.

ORDEM PREJUDICADA. I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR VÂNIA GOMES CASTELO BRANCO E QUÉSIA DE SOUSA BOMFIM, EM FAVOR DE CLEUTON CAIO FERREIRA BARROSO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO ART. 157, § 2º, II E 2°-A, I C/C ART. 70 (03 VEZES), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A LEGALIDADE DA PRISÃO, ANTE AS ALEGAÇÕES DE TORTURA SOFRIDAS PELO PACIENTE; (II) AVALIAR A DEVIDA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO; (III) VERIFICAR EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DEVIDO PRISÃO PREVENTIVA SER SUPOSTAMENTE MEDIDA MAIS GRAVOSA DO QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO DO PACIENTE; (IV) ANALISAR OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO; (V) VERIFICAR A PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E; (VI) AVALIAR A SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO; (VII) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE; (VIII) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE:3.

NESSE SENTIDO, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE WRIT TEM POR OBJETO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE, APRESENTANDO COMO FUNDAMENTOS ILICITUDE DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE DEVIDO TORTURA POLICIAL, NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO DO PACIENTE. 3.1 FEITAS TAIS EXPLANAÇÕES, VERIFICA-SE, NO CASO CONCRETO, APÓS CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM Nº 0238290-21.2024.8.06.0001, QUE A APRECIAÇÃO DESTE WRIT RESTA PREJUDICADA, UMA VEZ CONSTATADA A SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO DIA 27/03/2025, NA QUAL A DENÚNCIA FOI JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NA SANÇÃO DO ART. 157, §2º-A, I, CP (FLS. 248/259 DOS AUTOS DE ORIGEM).3.2 DESSE MODO, O PRESENTE WRIT PERDE SEU OBJETO, CARECENDO AO IMPETRANTE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE UTILIDADE NA POSTULAÇÃO. 3.3.

EM HARMONIA, O SEGUINTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUBSTITUI O TÍTULO DA PRISÃO PREVENTIVA POR NOVO TÍTULO JUDICIAL, TORNANDO PREJUDICADA A DISCUSSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO ANTERIOR. (STJ AGRG NO RHC N. 208.744/SP, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2025, DJEN DE 26/5/2025).3.4.

EM ACRÉSCIMO, A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSTITUI NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE MODIFICA O CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO E PREJUDICA O OBJETO DO HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (STJ AGRG NO HC N. 916.212/GO, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/2/2025, DJEN DE 24/2/2025).IV.

DISPOSITIVO E TESE4.1 HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

TESE DE JULGAMENTO: "COM A SUPERVENIÊNCIA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOVO TÍTULO JUDICIAL, NÃO PERSISTEM OS FUNDAMENTOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO PELA PARTE IMPETRANTE, DE MODO QUE RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES APRESENTADAS".

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638622-23.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/02/2025); STJ AGRG NO HC N. 916.212/GO, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/2/2025, DJEN DE 24/2/2025; STJ AGRG NO RHC N. 208.744/SP, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2025, DJEN DE 26/5/2025.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Vânia Gomes Castelo Branco (OAB: 38826/CE) - Quésia de Sousa Bomfim (OAB: 42070/CE)
27/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:31

Mover Obj A
27/06/2025 13:31

Movido para fila Analisado - HC
27/06/2025 13:11

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
20/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 10:46

Juntada de Acórdão
17/06/2025 14:00

Prejudicado o recurso
17/06/2025 14:00

Julgado
12/06/2025 08:24

Inclusão em Pauta
09/06/2025 13:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/02/2025 21:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/01/2025 04:06

Decorrendo Prazo
22/01/2025 04:06

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 12:08

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/01/2025 09:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/01/2025 09:21

Juntada de Petição
14/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
01/01/2025 07:03

Expedição de Certidão.
31/12/2024 02:11

Expedição de Certidão.
19/12/2024 21:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/12/2024 21:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 21:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 18:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/12/2024 18:21

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
19/12/2024 08:47

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
19/12/2024 08:47

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 17:34

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:24

Distribuído por prevenção
13/12/2024 07:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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