26/08/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:39

Juntada de Petição
07/07/2025 03:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
07/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0202196-37.2025.8.06.0293 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUT PL: B1Delegacia Municipal de UmirimB0 - REQUERIDO: B1Eduardo Alves BarbosaB0 - 1.

A respeito dos pedidos formulados pela defesa do requerido (fls. 50/51), ressalto que, embora seja possível o deferimento de alimentos provisórios e suspensão de visitas à título tutela de urgência no âmbito das MPU's, o seu futuroestará sempre a depender da existência da ação principal a respeito dessas matérias (ação de alimentos, de regulação de guarda e visitas). 1.1.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que: écerto que o Código de Processo Penal não prevê prazo de vigência das cautelares, mas estipula sua incidência de acordo com anecessidade e adequação(art. 282 do CPP) erevisão periódica(art. 282, § 5º, do CPP), em casuística ponderação.

Nesse contexto, se é certo que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha visam garantir a integridade física e moral da mulher, vítima de violência doméstica,não podem elas perdurarem indefinidamente, criando evidente constrangimento ilegal a quem a elas se encontra submetido.

Desse modo, sendo o deferimento de medidas protetivas à vitima umamedida de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo, a sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade(STJ, AgRg no AREsp 1650947/MG, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDAS PROTETIVAS - NATUREZA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO OU AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE - NÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -As medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/06 têm natureza cautelar, somente se justificando se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não podendo ser atribuído a tais medidas caráter definitivo e desvinculado de ação principal(TJ-MG - AI: 10476130014659001 MG, Relator: Adilson Lamounier, Data de Julgamento: 24/02/2015, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/03/2015). 1.2.

Logo, considerando a necessidade de garantir continuidade da feição cautelar do procedimento das medidas protetivas urgência e que a fixação provisória/definitiva dos alimentos, a regulamentação da guarda do dependente menor e das visitas carecem de procedimento próprio, determino a intimação das partes interessadas e o representante do Ministério Público para adotarem as providências necessárias para adequação dos pedidos em ação própria. 1.3.

A fixação/revisão de alimentos, a guarda do menor e regulação das visitas deverão ser resolvidas entre os interessados em ação própria.

O presente procedimento prosseguirá apenas para o acompanhamento e reavaliação das medidas protetivas. 2.

Para fins de análise do pedido de readequação da medida protetiva no que se refere à suspensão ao direito de visitas ao(s) filho(s) apresentado pela defesa do requerido, DEFIRO o requerimento do Ministério Público para realização previa do Estudo Social. 2.1.

Determino a realização de estudo social, devendo ser nomeado assistente social via SIPER. 2.2.

Quanto ao valor dos honorários de perito, faz-se necessário observar os limites expressos Portaria nº 1218/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que prevê valores razoáveis para a realização da perícia indispensável ao deslinde do feito.

Deste modo, considerando, neste caso, a complexidade do ato, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 628,26 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos) que deverá ser solicitado via SIPER. 2.3.

Apresentado o laudo, intimem-se pessoalmente as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias e, após, abra-se vista ao representante para manifestação do Ministério Público para se manifestar no mesmo prazo.

Expedientes necessários.
29/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
29/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
26/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 01:55

Encaminhado edital/relação para publicação
23/06/2025 16:54

Decisão de Saneamento e Organização
02/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 19:35

Juntada de Petição
05/05/2025 00:07

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:32

Expedição de .
23/04/2025 21:20

Juntada de Petição
22/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:16

Expedição de .
21/04/2025 08:30

Juntada de Petição
14/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:57

Juntada de Mandado
24/03/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:26

Juntada de Mandado
24/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/03/2025 11:22

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/03/2025 11:22

Reativado processo recebido de outro Foro
22/03/2025 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
22/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
22/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
22/03/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
22/03/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2025 11:56

Concedida medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva para destinatario_de_medida_protetiva
22/03/2025 09:58

Juntada de Petição
22/03/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
22/03/2025 09:11

Expedição de .
21/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
21/03/2025 15:29

Conclusos
21/03/2025 15:29

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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