15/09/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025. Documento: 28203452
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28203452
12/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/09/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 3009623-24.2025.8.06.0000 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
11/09/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28203452
11/09/2025 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2025 15:53

Conclusos para julgamento
28/08/2025 17:01

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 25806951
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 25806951
08/08/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25806951
30/07/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 21:00

Juntada de Petição de agravo interno
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 24903835
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009623-24.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS AGRAVADO: ALESSON MIRANDA FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS, figurando como agravado ALESSON MIRANDA FARIAS, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE que, nos autos do processo nº 3001689-96.2025.8.06.0167, suspendeu a cobrança do adicional de 25% sobre as mensalidades do internato médico, até posterior deliberação.

Aduz o Agravante, não resignado, que o reajuste de mensalidades no período do internato é expressamente previsto em cláusula contratual e no edital de seleção do curso, estando amparado em justa causa, qual seja, o aumento dos custos operacionais decorrentes da necessidade de firmar convênios hospitalares, remunerar preceptores médicos e custear insumos específicos do internato.

Sustenta que tais custos são devidamente documentados e comprovados, afastando qualquer alegação de abusividade ou ilegalidade.

Postula o Agravante, por esses motivos, a concessão de efeito suspensivo ativo para restabelecer a cobrança do adicional de 25% sobre as mensalidades do internato médico, com fundamento na previsão contratual e na demonstração de justa causa, bem como o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada. É o relatório, no essencial.

Decido. 1.

ADMISSIBILIDADE Destaco, de início, o devido preenchimento dos requisitos necessários para a admissão deste recurso, nos moldes do art. 1.015, inciso I, e 1.019, inciso I, ambos do CPC, motivo pelo qual conheço do presente agravo de instrumento e passo ao exame da tutela de urgência postulada. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O escopo deste inconformismo é a reforma da decisão que suspendeu a cobrança do adicional de 25% sobre o valor da mensalidade durante o período do internato médico, com o restabelecimento imediato de sua exigibilidade.

Quanto ao pedido de tutela de urgência recursal, entendo que a pretensão agitada pela parte agravante ostenta, em cognição sumária, os requisitos previstos na legislação processual de regência para fins de seu imediato atendimento.

De plano, deve ser pontuada a existência de expressa previsão contratual do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da mensalidade durante, conforme Cláusula Nona, Parágrafo Segundo, do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (ID 23419945), conforme transcrito: Parágrafo Segundo.

Nos semestres em que ocorrerem a prática do internato, em virtude da dinâmica do ciclo, o aluno pagará independente da carga horária do internato, o valor da semestralidade acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), conforme previsto expressamente no edital de ingresso do Curso de Medicina.

Além disso, a justa causa para o aumento foi demonstrada por meio de documentos que detalham os custos adicionais do internato, tais como planilhas de custos, contratos de convênios hospitalares e comprovantes de pagamento a preceptores médicos, todos já juntados aos autos.

Tais elementos permitem concluir, em juízo de cognição sumária, que o acréscimo não é arbitrário, mas decorre de despesas efetivamente efetuadas pela instituição para garantir a qualidade e a regularidade da formação prática dos alunos.

Nesse panorama, demonstrados os custos específicos relacionados ao internato do agravado e devidamente comprovada e previamente informada ao aluno a exação, reputo legítima sua incidência, não se havendo falar, em primeira vista, em ofensa ao art. 1º, §3º, da Lei nº 9.870/1999.

Deveras, o fumus boni iuris está presente, pois a pretensão da agravante encontra respaldo em cláusula contratual expressa e em robusta documentação comprobatória do aumento dos custos.

A seu turno, o periculum in mora também se configura, pois a suspensão da cobrança do adicional pode comprometer a manutenção dos convênios hospitalares e a qualidade da formação prática dos alunos, gerando prejuízos de difícil ou impossível reparação à instituição e à coletividade discente. 3.

DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, recebo o presente agravo de instrumento e DEFIRO o pleito de tutela recursal de urgência formulado pela agravante, suspendendo os efeitos da decisão agravada para restabelecer a cobrança do adicional de 25% sobre as mensalidades do internato médico, até ulterior deliberação deste Tribunal, com base na previsão contratual expressa e na comprovação, em cognição sumária, de justa causa para o aumento dos valores cobrados.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, se for o caso, emitir parecer.

Comunique-se ao Juízo de origem. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) UM
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 24903835
03/07/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24903835
02/07/2025 15:10

Concedida a tutela provisória
16/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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