04/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2025. Documento: 166410712
01/08/2025 09:50

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166410712
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003497-39.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARGARIDA SEVERO DA SILVAEndereço: Rua Pau Darco, 16, Distrito de Aprazível, APRAZÍVEL (SOBRAL) - CE - CEP: 62114-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILEndereço: Q SCS, Q-6, 240, B.

A, Gilberto Salomão, Gilberto Salomão, BRASíLIA - DF - CEP: 71615-560 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A parte requerente, ora embargante, apresentou embargos de declaração contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com condenação em custas pela ausência injustificada da autora à audiência, alegando omissão na decisão.

Assim, diante dos vícios requer o acolhimento dos declaratórios para que, com a incidência dos efeitos infringentes, conste expressamente na sentença a suspensão da exigibilidade das custas. Inicialmente, é oportuno destacar que os embargos declaratórios está previsto no art. 1.022, do CPC, vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

No caso do recurso manejado entendo que a decisão, ora guerreada pela embargante, contem omissão que merece ser sanada.

De fato, a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na petição inicial, alegando ser pessoa idosa e de baixa renda, que recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, não tendo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

Contudo, a sentença embargada limitou-se a julgar extinto o processo sem resolução de mérito pela ausência injustificada da autora à audiência de conciliação, condenando-a ao pagamento das custas, mas nada mencionou quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado.

Analisando os elementos dos autos, verifico que a embargante juntou documento que demonstra sua condição de aposentada pelo INSS, recebendo benefício de aposentadoria por idade.

Dessa forma, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, com fundamento no art. 98 do CPC.

Ademais, o art. 98, § 3º, do CPC prevê que "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Assim, embora mantida a condenação em custas processuais pela ausência injustificada à audiência, sua exigibilidade permanece suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. É o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes: "EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

PARTE AUTORA AUSENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

MANTIDA.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEFERIDO.

ART. 99, § 3º E 4º DO CPC.

CUSTAS PROCESSUAIS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA POR 05 ANOS.

ART. 98, §3º.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30018776020238060167, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 30/01/2024)." Em face do exposto, nos termos do art. 1022 do CPC/15, RECEBO O RECURSO para DAR-LHE PROVIMENTO, para suprir a omissão no dispositivo da sentença de id. 161745072, deferindo o pedido de gratuidade de justiça, por ser a embargante pessoa hipossuficiente economicamente, e para acrescentar à sentença embargada o seguinte: "Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das custas processuais ora impostas fica SUSPENSA pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença embargada.

P.R.I.

Sobral, data da assinatura digital.

FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito Respondendo
31/07/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166410712
27/07/2025 22:33

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2025 13:14

Conclusos para decisão
23/07/2025 06:42

Decorrido prazo de DIOGO IBRAHIM CAMPOS em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164798366
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164798366
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003497-39.2025.8.06.0167 - [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Parte Autora: Nome: MARGARIDA SEVERO DA SILVAEndereço: Rua Pau Darco, 16, Distrito de Aprazível, APRAZÍVEL (SOBRAL) - CE - CEP: 62114-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Sobral - CE, 11 de julho de 2025.

SYNTIA PONTE QUARIGUASI Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
11/07/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164798366
11/07/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 05:00

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 10/07/2025 23:59.
02/07/2025 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 26/06/2025. Documento: 161745072
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003497-39.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARGARIDA SEVERO DA SILVAEndereço: Rua Pau Darco, 16, Distrito de Aprazível, APRAZÍVEL (SOBRAL) - CE - CEP: 62114-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILEndereço: Q SCS, Q-6, 240, B.

A, Gilberto Salomão, Gilberto Salomão, BRASíLIA - DF - CEP: 71615-560 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora não compareceu à audiência agendada apesar de regularmente intimada.

Dessa forma, tenho por configurada a hipótese do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, que dispõe o seguinte: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." Assim, com base na fundamentação supra, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando, em consequência, o arquivamento destes autos.

Levando-se em consideração que o § 2º, do art. 51, da Lei n 9.099/95 não isenta a parte que der causa à extinção do processo sem resolução de mérito de mérito do pagamento de custas (art. 51, I, LJE), condeno a reclamante no pagamento das mencionadas custas processuais.

Ademais, acerca da condenação em custas, o Fórum Nacional de Juizados Especiais expediu o Enunciado 28, o qual ressalta que em caso de extinção do processo por ausência do autor à audiência, a condenação em custas é medida que se impõe.

Por oportuno, esclareço que a condenação em custas não está abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, dada a sua natureza jurídica de sanção, nos termos do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro desta sentença com a sua inclusão no PJe.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme a tabela vigente, bem como juntar os comprovantes aos autos do processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para devida inscrição na dívida ativa, na forma do art. 4º, da Portaria Conjunta (PRESIDÊNCIA/CGJ-TJCE) Nº 2076 /2018.

Efetuado o pagamento ou expedido o ofício à PGE/CE, arquivem-se os autos.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161745072
24/06/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161745072
24/06/2025 13:40

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/06/2025 13:07

Conclusos para julgamento
24/06/2025 12:05

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2025 11:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
24/06/2025 08:41

Juntada de Petição de substabelecimento
23/06/2025 10:08

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 10:24

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 02:32

Juntada de entregue (ecarta)
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153385360
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153385360
07/05/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153385360
07/05/2025 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2025 17:31

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:30

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2025 11:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
30/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:54

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2025 14:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
30/04/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000009-02.2025.8.06.0127

Antonio Moura do Nascimento

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Francisco Regios Pereira Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 3001306-98.2025.8.06.0012

Ana Angelica da Silva Holanda

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Danilo do Nascimento Ferreira das Neves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/06/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 3000009-02.2025.8.06.0127

Antonio Moura do Nascimento

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Francisco Regios Pereira Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0839691-55.2014.8.06.0001

Juiz de Direito da 7 Vara da Fazenda Pub...

Estado do Ceara

Advogado: Grazielle Seger Pfau

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2021 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0220761-57.2022.8.06.0001

30º Distrito Policial

Airton Marques Freire

Advogado: Rodger Raniery Holanda Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2022 09:18

Exibir Processo