02/08/2025 00:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:48

Histórico de partes atualizado
22/07/2025 08:48

Histórico de partes atualizado
22/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:47

Documento Analisado
22/07/2025 08:47

Expedição de .
22/07/2025 08:41

Transitado em Julgado
16/07/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
07/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODGER RANIERY HOLANDA COSTA (OAB 29708/CE) - Processo 0220761-57.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUT PL: B130º Distrito PolicialB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - DENUNCIADO: B1Airton Marques FreireB0 - Vistos, etc.

Cuidam os autos de ação penal instaurada em desfavor de Airton Marques Freire, qualificado nos autos, que teria praticado o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

No curso do procedimento, o acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/05, pelo prazo de 02 (dois) anos, no cumprimento das seguintes condições, sob pena de revogação: I - Proibição de frequentar cabarés, casas de jogos, bares, etc; II - Não se ausentar desta Comarca, por mais de trinta dias, bem como mudar de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo; e III - Comparecimento mensal obrigatório à Central de Alternativas Penais (CAP), da Secretaria de Justiça do Estado do Ceará, localizada na Avenida Heráclito Graça, nº 600, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.140-060, telefone (85) 3101-7723, entre os dias 01 e 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades.

Em parecer conclusivo, o representante do Ministério Público (fls. 67) pugnou pela extinção da punibilidade nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95.

Eis o breve relatório.

Após fundamentar, decido.

Da análise acurada dos autos, infere-se assistir razão ao Ministério Público Estadual em seus argumentos trazidos no bojo do parecer colacionado às fls. 67, no que concerne ao acusado, isto porque, o cumprimento integral das condições impostas para o sursis processual acarretará a extinção de punibilidade do réu.

Senão vejamos: Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) §5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Vale ressaltar que, às fls. 63, consta documento que evidencia o cumprimento das condições estabelecidas, mais precisamente ofício constatando que o réu compareceu mensalmente à Central de Alternativas Penais de forma regular no período de setembro de 2022 a agosto de 2024.

Neste contexto, observa-se que Airton Marques Freire cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas.

Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado AIRTON MARQUES FREIRE.

Intime-se, pessoalmente, o investigado para ciência desta sentença.

Cientifique-se o Ministério Público Estadual.

Procedam-se às devidas anotações e comunicações.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/07/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
03/07/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:52

Documento Analisado
03/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:44

Juntada de Informações
02/07/2025 14:50

Histórico de partes atualizado
02/07/2025 14:50

Histórico de partes atualizado
02/07/2025 10:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
26/06/2025 18:02

Conclusos para julgamento
13/03/2025 22:15

Juntada de Petição
13/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:33

Documento Analisado
13/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:55

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:07

Juntada de Ofício
18/04/2023 11:19

Encerrar análise
08/09/2022 11:22

Juntada de Ofício
10/08/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 14:55

Expedição de Ofício.
09/08/2022 14:50

Documento Analisado
09/08/2022 14:48

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:44

Suspensão Condicional do Processo
09/08/2022 14:42

Encerrar análise
02/08/2022 00:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 14:46

Histórico de partes atualizado
20/07/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 18:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/06/2022 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
23/06/2022 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2022 15:38

Expedição de Certidão.
25/05/2022 15:38

Documento Analisado
24/05/2022 20:00

Recebida a denúncia
24/05/2022 14:46

Histórico de partes atualizado
23/05/2022 14:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2022 15:00:00, 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
23/05/2022 13:44

Evolução da Classe Processual
13/05/2022 14:48

Conclusos
03/05/2022 13:45

Histórico de partes atualizado
03/05/2022 11:32

Juntada de Petição
09/04/2022 04:33

Expedição de Certidão.
29/03/2022 15:59

Expedição de Certidão.
29/03/2022 15:59

Documento Analisado
29/03/2022 15:59

Expedição de .
29/03/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 09:15

Juntada de Petição
21/03/2022 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2022 09:18

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/03/2022 16:53

Expedição de Certidão.
20/03/2022 13:45

Concedida a Liberdade provisória
20/03/2022 08:39

Juntada de Outros documentos
20/03/2022 08:03

Expedição de Certidão.
20/03/2022 08:03

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
20/03/2022 08:03

Distribuído por
19/03/2022 16:48

Histórico de partes atualizado
19/03/2022 16:47

Histórico de partes atualizado
19/03/2022 11:45

Histórico de partes atualizado
19/03/2022 11:44

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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