26/08/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:34

Expedida Certidão de Arquivamento
26/08/2025 13:08

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
26/08/2025 09:45

Baixa Definitiva
26/08/2025 09:45

Transitado em Julgado
25/08/2025 07:28

Decorrido prazo
25/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/08/2025 06:52

Decorrendo Prazo
14/08/2025 06:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/08/2025 06:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:02

Mover Obj A
12/08/2025 10:01

Movido para fila Analisado - HC
12/08/2025 00:46

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
08/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
05/08/2025 18:24

Juntada de Acórdão
05/08/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/08/2025 14:00

Julgado
31/07/2025 18:17

Inclusão em Pauta
29/07/2025 15:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/07/2025 21:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
23/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
12/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 16:31

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
07/07/2025 23:15

Decorrendo Prazo
07/07/2025 23:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 23:14

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 16:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/07/2025 16:37

Juntada de Petição de parecer
04/07/2025 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626292-57.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Impetrante: Francisco Tadeu de Oliveira Costa Filho - Paciente: Beatriz Vasconcelos Pereira - Impetrado: Juiz de Direito 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede Em Juazeiro - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECIDO.

O pedido liminar em habeas corpus constitui medida sem previsão legal expressa, sendo uma construção jurisprudencial voltada à tutela imediata do direito de locomoção diante de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

No entanto, sua concessão exige a demonstração inequívoca da presença concomitante dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), que devem restar evidenciados já na impetração, com suporte nos elementos probatórios apresentados.

Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional.

O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf.

Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178).

No caso em análise, não verifico, de forma incontestável, a presença desses pressupostos (fumaça do bom direito e o perigo da demora), uma vez que os fundamentos expostos pela parte impetrante demandam exame aprofundado do acervo probatório constante dos autos, o que é incompatível com a cognição sumária própria da análise liminar.

Ademais, eventual ilegalidade a ser reconhecida exige juízo mais amplo, a ser realizado pelo colegiado, no momento oportuno.

Por fim, observo que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, cuja apreciação compete ao órgão colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, ante a ausência dos requisitos necessários à sua concessão.

A fim de não comprometer a celeridade do writ e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo prescindível a notificação de informações à autoridade impetrada.

Portanto, façam-se os autos conclusos à PGJ.

Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 1º de julho de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Francisco Tadeu de Oliveira Costa Filho (OAB: 45393A/CE)
03/07/2025 07:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/07/2025 20:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/07/2025 20:42

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
02/07/2025 16:31

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/07/2025 16:31

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2025 17:59

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:42

Distribuído por sorteio
30/06/2025 11:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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