TJCE - 3046610-56.2025.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara de Sucessoes da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 14:55
Expedição de Mandado.
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18/07/2025 14:54
Expedição de Alvará.
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18/07/2025 13:10
Arquivado Definitivamente
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18/07/2025 13:10
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 13:10
Juntada de Certidão
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18/07/2025 13:10
Transitado em Julgado em 18/07/2025
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18/07/2025 03:34
Decorrido prazo de RUI CESAR ALMEIDA SANTOS em 17/07/2025 23:59.
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11/07/2025 13:06
Juntada de Outros documentos
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05/07/2025 01:06
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/07/2025 14:03
Juntada de Certidão (outras)
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30/06/2025 10:33
Juntada de Certidão
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30/06/2025 10:21
Juntada de Certidão
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26/06/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 161258725
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25/06/2025 00:00
Intimação
3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3046610-56.2025.8.06.0001 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MAGNO LEANDRO SOBRINHO MEDEIROS e outros (3) REQUERIDO: MARIA EUNICE SOBRINHO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Inventário dos bens deixados por Maria Eunice Sobrinho, falecida em 15.01.2025, conforme certidão de óbito ID 161213007.
Os requerentes demonstraram a legitimidade ativa na condição de companheiro e filhos da falecida ( ID 61213008, 161213015, 161213020 e 161213682), e estão representados pelos mesmos advogados.
Informam que os únicos bens a inventariar seriam a posse de um imóvel, e um veículo( ID 61213684 e 161213685).
Os herdeiros Hiago Sobrinho Medeiros e José Danuzio Medeiros pretendem renunciar a herança.
O companheiro supérstite e os herdeiros, apresentam plano de partilha amigável, na forma da da exordial, requerendo a homologação do mesmo.
Eis o relatório do necessário.
Decido.
Os arts. 659 a 667 do Código de Processo Civil autorizam a simplificação do procedimento de inventário através do rito do arrolamento sumário, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e que estejam todos de acordo com a partilha dos bens, ou haja único herdeiro.
Desse modo, sendo todos maiores e capazes e havendo consenso quanto à distribuição dos bens, não se justifica a imposição do procedimento de inventário ordinário, que é mais cadenciado e exauriente, pelo que converto o rito para arrolamento sumário.
Ademais, tal procedimento permite a homologação do plano de partilha sem a discussão dos tributos, posto que será dada ciência à Fazenda Pública, para que os trâmites relativos a lançamento de ITCMD e demais tributos incidentes sejam feitos pela via administrativa, como se verifica dos arts. 659, §2º e 662, §2º, CPC, in verbis: Art. 659.
A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. (...) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.
Art. 662.
No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (...) § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
No caso em apreço as partes são maiores, capazes, representadas pelo mesmo advogado e apresentaram plano de partilha amigável ID 161213006, requerendo a homologação do mesmo.
Assim é que, presentes os requisitos do arrolamento sumário, dispensando-se a prova da quitação ou a sua isenção dos tributos relativos aos bens do espólio e apresentado o plano de partilha amigável, sendo desnecessária ainda a oitiva do Ministério Público, por ausência de incapazes, o juiz homologará a partilha, ou a adjudicação, determinando a expedição, respectivamente, do formal ou da carta.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO por sentença o PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL de ID 161213006 dos bens deixados por Maria Eunice Sobrinho, para que surtam seus efeitos jurídicos, com esteio no art. 659, CPC, ressalvando erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais, E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO.
Defiro o pedido de Justiça Gratuita. À Procuradoria Fiscal, para os fins do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil.
Tome-se por termo a renuncia informada na petição ID 161213006.
Ao gabinete para realizar a busca de testamento em nome da inventariada.
Cumpridas todas essas determinações, certifique-se e arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema E-SAJ.
P.R.I FORTALEZA, data de inserção no sistema.
Ana Cláudia Gomes de Melo Juíza de Direito Assinatura Digital -
25/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161258725
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24/06/2025 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161258725
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24/06/2025 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/06/2025 10:03
Julgado procedente o pedido
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20/06/2025 09:21
Conclusos para despacho
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18/06/2025 21:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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