15/09/2025 12:36

Juntada de Petição
15/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
13/09/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
12/09/2025 17:01

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/09/2025 16:55

Recurso Especial não admitido
09/09/2025 19:06

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
09/09/2025 19:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 19:03

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
09/09/2025 19:03

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025 18:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0051271-96.2020.8.06.0101 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Antônio da Mota Alves - Apelante: Lorena Lívia Magalhães Chaves - Apelante: Douglas Pereira Vidal - Apelante: Denes Pereira Vidal - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 14 de julho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Rafael Dutra Freire (OAB: 35775/CE) - Marcondes José Saraiva de Aguiar (OAB: 18413/CE) - Ministério Público Estadual
06/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
05/09/2025 19:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/09/2025 18:49

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
05/09/2025 18:10

Recurso Especial não admitido
05/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
04/09/2025 18:21

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/09/2025 17:56

Recurso Especial não admitido
11/08/2025 08:56

Conclusos para admissibilidade recursal
11/08/2025 08:56

Conclusos para despacho
08/08/2025 23:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 23:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:25

Decorrendo Prazo
14/07/2025 18:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/07/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:51

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
14/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
11/07/2025 21:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051271-96.2020.8.06.0101/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Francisco Antônio da Mota Alves - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO.

ALEGADAS CONTRADIÇÕES QUANTO À FUNÇÃO DO RÉU E À CONFISSÃO DE CORRÉUS.

INDICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA DEFINITIVA.

OMISSÕES RELATIVAS AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONDENADO POR CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850/2013), LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9.613/1998), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297) E ESTELIONATO (CP, ART. 171), COM PENA FIXADA EM 14 ANOS E 11 DIAS DE RECLUSÃO.

A DEFESA ALEGOU CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE MANTEVE A SENTENÇA.2.

AS CONTRADIÇÕES INDICADAS REFEREM-SE: (I) À ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS FOTOGRÁFICOS AO EMBARGANTE NO CONTEXTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM BASE NO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU DENES PEREIRA VIDAL; (II) À ALEGADA CONFISSÃO DE PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3.

COMO OMISSÕES, SUSTENTOU-SE: (III) A NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE APELAR EM LIBERDADE; E (IV) A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS VETORES DE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA DOSIMETRIA DA PENA.

ALEGOU-SE AINDA ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO VOTO QUANTO À PENA APLICADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO ATRIBUIR AO EMBARGANTE A FUNÇÃO DE FORNECER DADOS FOTOGRÁFICOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA;(II) SABER SE HOUVE CONTRADIÇÃO QUANTO À AFIRMAÇÃO DE CONFISSÃO DOS RÉUS, INCLUINDO O EMBARGANTE;(III) SABER SE A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA PENA CONSTANTE NO RELATÓRIO E O DA SENTENÇA CONFIGURA ERRO MATERIAL RELEVANTE;(IV) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DO DIREITO DO EMBARGANTE DE RECORRER EM LIBERDADE;(V) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP NA DOSIMETRIA DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS E IMAGENS AO EMBARGANTE ENCONTRA RESPALDO NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO CORRÉU DENES VIDAL E EM PROVAS DOCUMENTAIS (OFÍCIOS DO BANCO DO BRASIL), NÃO HAVENDO INCOERÊNCIA ENTRE AS PROVAS E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COLEGIADA.

A NARRATIVA REVELA QUE O EMBARGANTE FORNECIA DADOS E RECEBIA VALORES ORIUNDOS DA OBTENÇÃO ILÍCITA DE CARTÕES DE CRÉDITO.6.

A AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE CONFISSÃO DOS RÉUS QUANTO À INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DECORRE DE TRECHOS CLAROS DOS INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS, ESPECIALMENTE DO CORRÉU DENES VIDAL, QUE DETALHOU A ESTRUTURA, FUNÇÕES E PRÁTICAS REITERADAS DO GRUPO.

A DECISÃO NÃO APONTA CONTRADIÇÃO, MAS REFLETE INTERPRETAÇÃO COERENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.7.

A DIVERGÊNCIA ENTRE A PENA DEFINITIVA CONSTANTE NA SENTENÇA (14 ANOS E 11 DIAS DE RECLUSÃO) E O VALOR MENCIONADO NO RELATÓRIO DO VOTO CARACTERIZA MERO ERRO MATERIAL, SEM QUALQUER IMPACTO NO RESULTADO DO JULGAMENTO, TENDO SIDO MANTIDA A PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EMBARGANTE.8.

O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ASSIM, NÃO SE CONSTATA OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO REITERAR ESSE PONTO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NA INSTÂNCIA INFERIOR.9.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI FUNDAMENTADA DE MODO SUFICIENTE, COM INDICAÇÃO DE VETORES NEGATIVOS, COMO A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

O ACÓRDÃO DESTACOU A ESTRUTURA HIERARQUIZADA DA ORGANIZAÇÃO E A GRAVIDADE DAS FRAUDES PRATICADAS, BEM COMO A POTENCIALIDADE LESIVA DOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS.10.

TODAS AS TESES SUSCITADAS NOS EMBARGOS FORAM ANALISADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO.

A DEFESA PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.11.

APLICA-SE AO CASO A SÚMULA 18 DO TJCE: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES AO RÉU E A AFIRMAÇÃO DE CONFISSÃO DOS CORRÉUS ENCONTRAM RESPALDO EM PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO CONFIGURANDO CONTRADIÇÕES. 2.

ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DA PENA NO RELATÓRIO DO VOTO NÃO ENSEJA NULIDADE SE AUSENTE PREJUÍZO. 3.

INEXISTEM OMISSÕES QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E À ANÁLISE DOS VETORES DA PENA, POIS OS TEMAS FORAM ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. 4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, CONFORME SÚMULA 18 DO TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Rafael Dutra Freire (OAB: 35775/CE) - Ministério Público Estadual
23/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/06/2025 01:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:39

Juntada de Acórdão
19/02/2025 11:18

Interposição de REsp/RE/RO
19/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:50

Juntada de Petição
19/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/02/2025 11:03

Juntada de Petição
08/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:49

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:43

Decorrido prazo
01/08/2024 17:43

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:27

Juntada de Petição
28/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:15

Juntada de Petição
28/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:14

Juntada de Petição
28/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:14

Juntada de Petição
28/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:29

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:32

Juntada de Petição
25/06/2024 11:12

Juntada de Petição
25/06/2024 11:12

Juntada de Petição
25/06/2024 11:12

Expedição de Certidão.
24/06/2024 02:26

Decorrendo Prazo
24/06/2024 02:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 18:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/06/2024 18:10

Expedição de Certidão.
21/06/2024 18:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:39

Mover Obj A
20/06/2024 14:39

Enviado acórdão para publicação
20/06/2024 14:39

Enviado acórdão para publicação
20/06/2024 13:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
19/06/2024 19:28

Expedição de Certidão.
19/06/2024 07:34

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2024 15:34

Juntada de Acórdão
18/06/2024 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
18/06/2024 09:00

Julgado
11/06/2024 09:00

Adiado
06/06/2024 16:49

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:21

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/05/2024 15:50

Inclusão em Pauta
31/05/2024 15:50

Para Julgamento
31/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/05/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 21:48

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/05/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 12:26

Conclusos para despacho
24/03/2023 08:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2023 08:55

Expedição de Certidão.
24/03/2023 08:55

Juntada de Petição
14/03/2023 11:36

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:36

Juntada de Petição
14/03/2023 08:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/03/2023 11:50

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:33

Decorrendo Prazo
27/02/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 21:16

Expedição de Certidão.
24/02/2023 19:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/02/2023 18:48

Juntada de Petição
17/02/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
14/02/2023 13:21

Registrado para Retificada a autuação
14/02/2023 12:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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